Art. 67 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 67. A liberação dos recursos previstos na Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, em favor de Estados e do Distrito Federal, dependerá de sua adesão e respeito às diretrizes básicas contidas nos convênios firmados e do fornecimento de dados necessários à atualização do sistema previsto no art. 17 desta Lei, pelas respectivas polícias judiciárias.
Art. 67-A. Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas sobre drogas deverão garantir o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00255315020168260577 SP 0025531-50.2016.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2018.0000791747 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0025531-50.2016.8.26.0577, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 00306953820178140401 - 20/04/2018 do TJPA

PROCESSO: 00306953820178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/04/2018…

Andamento do Processo n. 00306953820178140401 - 20/04/2018 do TJPA

PROCESSO: 00306953820178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/04/2018…

Página 565 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Abril de 2018

compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da…

Página 577 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Abril de 2018

correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizada por ocasião do pagamento, na forma do art. 49, § 2º do CPB. Presente a atenuante da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0040951-06.2015.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE …

Andamento do Processo n. 00219498920148140401 - 08/02/2018 do TJPA

PROCESSO: 00219498920148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/02/2018 AUTORIDADE…

Andamento do Processo n. 00219498920148140401 - 08/02/2018 do TJPA

PROCESSO: 00219498920148140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/02/2018 AUTORIDADE…

Página 383 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Fevereiro de 2018

veja-se: "HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, QUANDO PERPETRADA COMO…

Página 391 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Fevereiro de 2018

do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, decisão transitada em julgado em 04.05.2013, e, portanto, anterior ao presente feito, deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea que…