Artigo 66 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Página 982 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2021

(ADVOGADO(A)) Outros Interessados: FRANCISCO GENIVAL MARTINS FONTENELE (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­ 57 (CUSTOS LEGIS) ANTONIO NEVES DE OLIVEIRA…

Intimação - Embargos Infringentes E De Nulidade - 0000168-26.2018.4.03.6119 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000168-26.2018.4.03.6119 POLO ATIVO ANDRE SILVEIRA GONCALVES BELTRAO ADVOGADO(A/S) HITALO OLIVEIRA ROCHA GOMES | 31172/BA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Página 2878 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Setembro de 2021

mercancia, bastando a flexão de apenas um dos verbos que exprima as diversas condutas puníveis, ou seja, basta a indicação de que a posse do produto destina-se ao consumo de outrem. (...). APELAÇÃO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000254-14.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000254-14.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDERSON JULIANO NASCIMENTO MARIA EDUARDA PEREIRA PECHORZ ADVOGADO(A/S) TIAGO MONTRONI |…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0003822-72.2020.8.16.0196 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003822-72.2020.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCAS CAVALI ADVOGADO(A/S) KLEBER HEBERTT GUEDES | 65384/PR Autos nº 0003822-72.2020.8.16.0196…

Página 2971 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2021

O tráfico é ainda congruente ou congruente simétrico, esgotando-se no dolo, desnecessitando de especial fim de agir; daí entender-se que não é somente o comércio ou a prática de atos onerosos que…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000495-39.2020.8.10.0115 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000495-39.2020.8.10.0115 POLO PASSIVO JOANA BATISTA SERRA COSTA NAYARA REGINA AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO(A/S) CAIO AROUCHE SANTOS | 20736/MA AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 495-39.2020.8.10.0115…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001680-61.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001680-61.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GABRIEL HAZIEL GONçALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) OMAR CAMPOS DA SILVA JUNIOR | 40902/PR PODER…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001236-92.2015.8.16.0178 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001236-92.2015.8.16.0178 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MATHEUS HENRIQUE BECKER WAGNER ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A/S) ANDERSON FARIAS FERREIRA | 72466/PR…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0004918-25.2020.8.16.0196 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004918-25.2020.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GUILHERME BATISTA ULI ADVOGADO(A/S) NATÁLIA MARCONDES STEPHANE | 36424/SC PODER JUDICIÁRIO DO…