Art. 66 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70079633996 RS

, parágrafo único, c/c artigo 66, ambos da Lei 11.343/06. Cito precedente: [...] Ainda, contrariamente ao que foi..., c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06, e artigo 12 da Lei

Andamento do Processo n. 0015296-58.2016.8.17.0000 - Procedimento Investigatório do Mp / Inform - 14/11/2019 do TJPE

, proporcionalidade e do devido processo legal, ante à ausência de definição do termo "droga" no artigo 66 da Lei 11.343/2006. 2... de se desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28 da L…

Página 391 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

a possibilidade de se desclassificar a conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343 /06. À toda evidência, somente pela... geral, nos termos em que instituída pela Constituição e …

Página 6041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

11.343 /2006, com base no artigo 66 da mesma lei. 5. Caso em que resta suficiente a descrição, na peça incoativa, de droga..., extraída da leitura conjunta dos artigos 1º , parágrafo único , e 66 , …

Página 2836 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

como incurso nas sanções do art. 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06. Será o presente edital... FERREIRA como incurso nas sanções do art. 33, _ caput_ da Lei n.º 11.343/…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10453180044159001 MG

e psíquica, proscrita em todo território nacional, consoante art. 66 da Lei 11.343 /06 e Portaria SVS/MS . 344/98... antecedentes, a causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50044177720154047002 PR 5004417-77.2015.4.04.7002

, caput , da Lei . 11.343 /2006, com base no art. 66 da mesma lei. 2.2. Dos medicamentos que possuem princípios ativos..., por força do artigo 66 da Lei n.º 11.343 /06 " (CC 112.306/MS, Relatora …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50004160220184047113 RS 5000416-02.2018.4.04.7113

. 40 , I e 66 da Lei 11.343 /2006, e com a Portaria 344/98 da ANVISA, no forma do art. 70 caput do CP , à pena privativa.... DROGAS. INCIDÊNCIA. ARTIGO 66 DA LEI N.º 11.343 /06. NORMA PENAL EM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50011814920174047002 PR 5001181-49.2017.4.04.7002

, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde são tidas como drogas, por força do artigo 66 da Lei n.º 11.343/06 " (CC... a especializante droga - com base no art. 66 da Lei . 11.343/2006 -, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000416-02.2018.4.04.7113 RS 5000416-02.2018.4.04.7113

no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com base no artigo 66 da mesma lei. 3. Caso em que resta suficiente... dos artigos 1º, parágrafo único, e 66, ambos da Lei 11.343/2006, porquanto indicada a …