Art. 65, inc. II da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 65. De conformidade com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observado o espírito das Convenções das Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das drogas, de que o Brasil é parte, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, cooperação a outros países e organismos internacionais e, quando necessário, deles solicitará a colaboração, nas áreas de:
II - intercâmbio de inteligência policial sobre produção e tráfico de drogas e delitos conexos, em especial o tráfico de armas, a lavagem de dinheiro e o desvio de precursores químicos;

Página 90 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Setembro de 2019

nos artigos 33, caput e 33, §4º da Lei 11.343/06 e art. 65, I e II, D do CPB, e pelo qual foi condenado pelo Juízo da Comarca... por infração ao inciso III do art.16 da Lei 11.340/06 pelo qual foi …

Andamento do Processo n. 0000246-31.2016.8.23.0030 - 12/01/2017 do DJRR

007 - 0000246-31.2016.8.23.0030 Nº antigo: 0030.16.000246-2 Réu: José Augusto Laborne da Silva Autos do processo nº 0030.16.000246-2 Acusado: JOSÉ AUGUSTO LABORNE DA SILVA Tipo penal: art. 33, caput,…

Página 38 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 12 de Janeiro de 2017

suspendo a condenação por ter sido patrocinado pela defensoria pública, a teor do art. 12 da Lei n. 1060/50. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), uma vez que não houve…

Andamento do Processo n. 00048567120138140006 - 16/03/2016 do TJPA

PROCESSO: 00048567120138140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:…

Página 515 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Março de 2016

PARÁ, com base no Inquérito Policial, denunciou DEIVISON BATISTA MOREIRA, brasileiro, paraense, natural em Muaná, com 25 (vinte e cinco) anos de idade, na data da denúncia, portador do RG nº 4916592…

Andamento do Processo n. 0021640-68.2014.8.13.0313 - 20/10/2015 do TRE-MG

Protocolo nº: 251499/2015 Autos: 0021640-68.2014.8.13.0313 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG Assunto: Suspensão dos Direitos Políticos Interessado (a): Mário César Ramos da Silva Vistos,…

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Outubro de 2015

135/2010 (art. 155 § 4º Inc. I, art. 155 § 2º e art. 14 Inc. II todos do CPB). Uma vez cumpridas as diligências de praxe e conforme Ofício-Circular nº 047 – CRE/2012, determino a suspensão dos…

Andamento do Processo n. 0013433-63.2014.814.0051 - Capitulação Penal - 03/07/2015 do TJPA

Processo n.º: 0013433-63.2014.814.0051 Classe: Homicídio Qualificado Capitulação Penal: art. 121, § 2º, II do CPB Réu: LUIZ CARLOS FERREIRA MATOS (PRESO) Defesa: Valdeci Silva - OAB/PA 12.841 Vitima:…

Página 757 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2015

DEMONSTRADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devidamente comprovadas à materialidade e a autoria…

Página 928 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Junho de 2015

COMARCA DE RONDON DO PARÁ Processo n° 0000903-81.2011.814.0046 Sentenças tipo ¿A¿ São aquelas que condenam ou absolvem o réu, as de pronuncia, impronuncia e absolvição sumaria; Resolução 004/2006-GP.