Art. 65, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 65. De conformidade com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observado o espírito das Convenções das Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das drogas, de que o Brasil é parte, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, cooperação a outros países e organismos internacionais e, quando necessário, deles solicitará a colaboração, nas áreas de:
I - intercâmbio de informações sobre legislações, experiências, projetos e programas voltados para atividades de prevenção do uso indevido, de atenção e de reinserção social de usuários e dependentes de drogas;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10105150407499001 MG

procedente a denúncia e o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput, e § 4º da Lei 11.343/06, c/c art. 65... DE DIMINUIÇAO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - FRAÇAO DE 2/3 - …

Página 511 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2019

, qualificado no início, incurso nas penas do arts. 33 da Lei 11.343/06 e art. 14, da Lei 10.826/2003..., prontuário carcerário 2062837, dando-o como incurso nas penas do art. 157, § 2º, in…

Página 512 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2019

2059943, dando-o como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. [....] Ante o exposto... , qualificado no início, incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, incidindo em …

Página 1123 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Novembro de 2019

fixada em 06 (seis) meses, face as disposições do Artigo 65, Inciso I, do CPB, totalizando em 06 (seis) anos e 06 (seis...) dias-multa, reduzindo-a em 06 meses, face as disposições do Artigo 65, Inc…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00161666820188240023 Capital 0016166-68.2018.8.24.0023

e dezesseis) dias-multa, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e art. 65, incisos I e III, 'd', do Código... o prequestionamento do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, arts. 65, I e III, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 15018359720178260536 SP 1501835-97.2017.8.26.0536

e 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/06, além do artigo 65, inciso I, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... descrito do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 caracteriza 'bis in idem', …

Página 1099 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2019

nas sanções penais sediadas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 65, I, e 61, I, do CPB, impondo-lhe a pena... consumo próprio, previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Em caso de …

Andamento do Processo n. 20940-46.2019.8.09.0049 - Acao Penal - 03/10/2019 do TJGO

E TRAZER CONSIGO) C/C ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D E ARTI GO 61, INCISO I, AMBOS DO CP. EM RAZAO DA CONDENACAO... PREVIA NOS TERMOS DO ARTIGO 55, DA LEI N 11.343/06, BEM COMO SE DESIGNOU O …

Página 746 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

, NOS TERMO S DO ARTIGO 33 CAPUT, DA LEI N 11.343/06 C/C ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D E ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CP... NO 4 DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, TENDO EM VI STA QUE O CONDENADO …

Página 3218 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Outubro de 2019

, NOS TERMO S DO ARTIGO 33 CAPUT, DA LEI N 11.343/06 C/C ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D E ARTIGO 61, INCISO I... NO 4 DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, TENDO EM VI STA QUE O CONDENADO E …