Art. 65 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 65. De conformidade com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observado o espírito das Convenções das Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das drogas, de que o Brasil é parte, o governo brasileiro prestará, quando solicitado, cooperação a outros países e organismos internacionais e, quando necessário, deles solicitará a colaboração, nas áreas de:
I - intercâmbio de informações sobre legislações, experiências, projetos e programas voltados para atividades de prevenção do uso indevido, de atenção e de reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
II - intercâmbio de inteligência policial sobre produção e tráfico de drogas e delitos conexos, em especial o tráfico de armas, a lavagem de dinheiro e o desvio de precursores químicos;
III - intercâmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus precursores químicos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10439160074134001 MG

a denúncia e condenou o réu nas sanções do art.33, caput, e § 4º da Lei 11.343/06 e art. 65, III, "d" do Código Penal, às... a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se …

Andamento do Processo n. 160609-09.2018.8.09.0160 - Flagrante/inquerito - 08/11/2019 do TJGO

NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/2006, MANTE NDO A PENA EM 06 (SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO E 680 ( SEISCENTOS... - INTELIGENCIA DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.343/06 - CONFISSAO ESPONTANEA - …

Andamento do Processo n. 54444-12.2018.8.09.0006 - Acao Penal - 08/11/2019 do TJGO

CONDENAR O ACUSADO JUVENILTON JOSE GUIMARAES, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, "CAPUT" C/C ARTIGO 33, 4, A MBOS DA LEI 11.343/06... E 10 (DEZ) DIAS MULTA, E, CONSIDERANDO A C AUSA DE DIMINUICAO DE PENA …

Página 114 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

GUIMARAES, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, "CAPUT" C/C ARTIGO 33, 4, A MBOS DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D...Pg. 114. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 1392 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

EM FLAGRANTE - APREENSAO DE EXPRES SIVA QUANTIDADE DE DROGA E APETRECHOS - INTELIGENCIA DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.343/06... CHOS, JUSTIFICAM A FIXACAO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, TU DO COM …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180446510001 MG

: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT DA LEI FEDERAL 11.343/06 - PRELIMINAR - CONDENAÇÃO BASEADA..., a condenação é medida que se impõe - Para a caracterização do delito do art.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00161666820188240023 Capital 0016166-68.2018.8.24.0023

e dezesseis) dias-multa, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e art. 65, incisos I e III, 'd', do Código... o prequestionamento do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, arts. 65, I e III, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00029037020188240054 Rio do Sul 0002903-70.2018.8.24.0054

, da Lei 11.343/06 c/c artigo 65, III, "d" do Código Penal; [...] Inconformado com a prestação jurisdicional, o réu M. V. Z... PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/2006

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00022959120188240080 Xanxerê 0002295-91.2018.8.24.0080

artigo 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06, e art. 16, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código... de drogas (art. 35, caput , c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 15018359720178260536 SP 1501835-97.2017.8.26.0536

e 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/06, além do artigo 65, inciso I, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... descrito do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 caracteriza 'bis in idem', …