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18 de junho de 2018
Lei nº 11.346 de 15 de Setembro de 2006

Lei 11346/06

Lei nº 11.346 de 15 de Setembro de 2006

Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076063528 RS

de comércio, bastando que realize quaisquer dos verbos nucleares previstos no art.33 da Lei 11.346/06. Assim, verificadas... do comércio de drogas, pois o art.33, da Lei 11.343/06, apresenta diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico..., dando-o como incurso nas sanções do art.33, caput , da Lei 11.343/0...

Apelação Crime: ACR 70076063528 RS

Apelação Crime ACR 70076063528 RS Apelação Crime Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 15/06/2018 - 15/6...... 11.346/06. Assim, verificadas materialidade e a autoria do delito, a reforma da sentença é medida que se impõe. Análise... E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. ILÍCITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. IN...

Andamento do Processo n. 0104200-33.2017.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 15/06/2018 do TJRN

de entorpecentes (art. 33 da lei 11.343/06)- Autoria e materialidade comprovadas - Finalidade de mercancia (art. 33 da Lei 11.346... da especialidade, eis que a Lei . 11.343/06 trata do tema de forma expressa, proibindo a substituição. Uma hipótese... Afins - 15/06/2018 do TJRN ADV: FRANCISCO PETRÔNIO FERNANDES VIEI...

Pg. 15. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/06/2018

o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instituída pela Lei 11346/2006eoConselho de Segurança Alimentar..., COM EMENDAS, do Projeto de Lei 2777/2017. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018. (a) Deputados...Pg. 15. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Jan...

Pg. 497. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/06/2018

da especialidade, eis que a Lei . 11.343/06 trata do tema de forma expressa, proibindo a substituição. Uma hipótese de conflito... - Finalidade de mercancia (art. 33 da Lei 11.346/06) - Lastro probatório suficiente. Procedência da pretensão ministerial. ROUBO...Pg. 497. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio G...

Inteiro Teor. 45967220178260635 SP 0004596-72.2017.8.26.0635

, caput, c.c. o artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06. Inconformada, a ré recorre em busca de absolvição... , ambos da Lei 11.343 /06, porque no dia 13 de maio de 2017, por volta das 10:30 horas, nas dependências... e, exasperada em razão da causa de aumento (artigo 40, inciso III, da Lei 11.346 /06),...

HABEAS CORPUS: HC 157939 PR - PARANÁ 0072412-10.2018.1.00.0000

. Nesta Corte, a defesa requer a desclassificação do crime para aquele previsto no artigo 28 da Lei 11.346/2006. É... a desclassificação do crime para aquele previsto no artigo 28 da Lei 11.346/2006. É o relatório. Passo a decidir. Segundo jurisprudência..., ambos da Lei 11.343/2006. (eDOC 3, p. 5) Irresignada, a defes...

Andamento do Processo n. 00096400720128140401 - 14/06/2018 do TJPA

(A) DE JUSTICA: ADELIO MENDES DOS SANTOS EMENTA: . APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART 33 DA LEI 11.346/2006... ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, POIS O RECORRENTE JÁ FOI CONDENADO, ANTERIORMENTE, PELO CRIME DE TRÁFICO..., INCLUINDO ESTA EGRÉGIA CORTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PR...

Andamento do Processo n.6412-10.2016.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 14/06/2018 do TJMT

o arquivamento dos autos em relação ao delito descrito no artigo 28 da Lei 11.346/2006. Comarcas Entrância Especial Comarca de Rondonópolis 2ª Vara Criminal...Andamento do Processo n.6412-10.2016.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 14/06/2018 do TJMT Intimação da Parte....Outrossim, atento às informações co...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2018

(A) DE JUSTICA: ADELIO MENDES DOS SANTOS EMENTA: . APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART 33 DA LEI 11.346/2006... ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, POIS O RECORRENTE JÁ FOI CONDENADO, ANTERIORMENTE, PELO CRIME DE TRÁFICO..., INCLUINDO ESTA EGRÉGIA CORTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PR...

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