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20 de outubro de 2018
Lei nº 11.346 de 15 de Setembro de 2006

Lei 11346/06

Lei nº 11.346 de 15 de Setembro de 2006

Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Pg. 75. Suplemento. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/10/2018

Federal 11.346 , de 15 de setembro de 2006. LEI 16.115, DE 9 DE JANEIRO DE 2015 - Dispõe sobre a estrutura... outras providências. LEI 13.178 , 17 DE SETEMBRO DE 2001 - Institui o Programa Ação Coletiva de Trabalho do Município de São Paulo..., DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dá nova redação a dispositivos da Lei...

Pg. 76. Suplemento. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/10/2018

o desenvolvimento integral da pessoa humana (Lei Federal 11.346 /06). COMPOSIÇÃO DA SECRETARIA: Criada pela LEI 13.164... da Lei Complementar Federal 123 , de 14 de dezembro de 2006, com alterações instituídas pela Lei Complementar Federal...?ALHO O Programa Operação Trabalho, instituído através da Lei 13....

Andamento do Processo n. 1500292-26.2018.8.26.0374 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJSP

- “Vistos. Em que pese que o acusado estar sendo processado pelo artigo 33, caput, da Lei Federal 11.346 /2006..., estão, também, pelos artigo 12 da Lei 10.826 /2003, anoto que o processo seguirá o rito ordinário (art. 394 e seguintes... 395 do CPP com a redação dada pela Lei 11.719 /08, RECEBO a denúncia de fls...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21983142820188260000 SP 2198314-28.2018.8.26.0000

) dias-multa, em regime inicial fechado, por infração ao art. 33, caput, da lei 11.346/06. Pleiteia, liminarmente... e dezesseis) dias-multa, por infringência ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fls. 18/30). Pretende o impetrante a alteração... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000815980 ACÓRDAO Vistos, rela...

Andamento do Processo n. 0015737-42.2017.8.06.0119 - Medidas Protetivas de Urgência - 18/10/2018 do TJCE

como residente à Rua José Maria Almeida, 399 C, Área Seca- Maranguape-Ce, por infração ao artigo da Lei 11.346 /2006... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo n.º: 0015737-42.2017.8.06.0119 Classe: Medidas Protetivas... de Urgência (Lei Maria da Penha) Assunto: Decorrente de Violência Doméstica ...

Pg. 24. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/10/2018

11.346 /2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar... do Ceará • ANO IX | 2052 Art. 15. Nessa modalidade, será concedido o benefício eventual na forma de cestas básicas..., assim consideradas as que estão dispostas no rol do art. 6º , XIV , da Lei Feder...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/10/2018

118 do Código de Processo Penal , e 60 e seguintes, da Lei 11.346 /06 ( Lei de Tóxicos ), indefiro o pedido... , da Lei 11.343 /06, decreto a perda de todos os bens e valores apreendidos, em favor do Estado para aplicação nos trabalhos... e seguintes, da Lei 11.343 /06 ( Lei de Tóxicos ), que os veículos/ objetos util...

Pg. 839. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/10/2018

- Maranguape-Ce, por infração ao artigo da Lei 11.346 /2006 (ameaça), fato ocorrido no dia 19/12/2016, foi DECLARADO... n.º: 0015737-42.2017.8.06.0119 Classe: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Assunto: Decorrente...Pg. 839. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/10/2018 Processo n...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078430402 RS

de que é inviável conceder indulto aos indivíduos condenados pelo delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.346 /06... vedada a concessão do indulto para o delito previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. Assim, requereu a reforma... 33 da Lei 11.343 /06, deveria receber tratamento distinto dos indi...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2018

deste.Ante o exposto, forte nos artigos 118 do Código de Processo Penal , e 60 e seguintes, da Lei 11.346 /06 ( Lei... interessarem ao processo”.Orienta o artigo 60 e seguintes, da Lei 11.343 /06 ( Lei de Tóxicos ), que os veículos/objetos... nos autos, imputando-lhe a conduta que, em tese, teria violado o disposto no...

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