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18 de agosto de 2018
Lei nº 11.346 de 15 de Setembro de 2006

Lei 11346/06

Lei nº 11.346 de 15 de Setembro de 2006

Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Pg. 1103. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2018

concessão das medidas protetivas de urgência elencadas no art. 22 da Lei n.º 11.346 /2006, já que são desnecessárias provas... da violência doméstica e familiar contra a mulher. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n.º 11.340 /2006 (popularmente.... Com efeito, a Lei 11.340 /06 prevê o afastamento do agressor pa...

Pg. 464. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

, postulou a condenação dos acusados pela prática dos crimes do artigo 33 e 35 da Lei 11.346 /06, com a fixação do regime... aos réus André e Sérgio. Requereu a não aplicação do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.346 /06 (fls... 11.346 /06. Requereu, ainda, a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei ...

Pg. 19. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

qualificado, como incurso nas iras do artigo 33 da Lei 11.346 /06 e absolvê-lo da prática do delito subsumido no artigo 35 da Lei... da Lei 11.343 /06 e absolvê-lo da prática do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343 /06 com fundamento no artigo... 11.343 /06 com fulcro no artigo 386 VII do CPP e CONDENAR o Denunc...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 97568 MS 2018/0093063-4

prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.346/2006, às penas de 07 (sete) anos de reclusão e 700..., da Lei 11.346/2006, às penas de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, para o primeiro, e de 05 (cinco... em razão da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, ...

Pg. 10626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

previsto no art. 33, caput, da Lei 11.346/2006, às penas de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, para...Pg. 10626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/08/2018

de Processo Penal, e 60 e seguintes, da Lei 11.346/06 (Lei de Tóxicos), INDEFIRO o pedido de restituição.Intime-se. Após....Nos termos do art. 5º, XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto...¿.Orienta o artigo 60 e seguintes, da Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos), q...

Pg. 1407. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2018

, da Lei n. 11.346/06, em razão da situação financeira do réu, por infração ao artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei n. 11.343/06..., com base no art. 92, II, “b”, do Código Penal e art. 63 da Lei n. 11.343/06, e determino a sua destinação de acordo...Pg. 1407. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 30. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 14/08/2018

Federal 11.346, de 15 de setembro de 2006. CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES Art. 5º O CONSELHO MUNICIPAL... Furasté Campos Código Identificador:00263B40 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI N.º 8.845, DE 07 DE AGOSTO...° 5.245, de 25 de abril de 2003, alterado pelas Leis Municipais n° 5716, de 12 de se...

Pg. 581. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2018

CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11346 /2006 C/C OS ARTIGOS 12 E 16... CORPUS N.º 8014535-50.2018.8.05.0000 Órgão : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA Relator: DES. ABELARDO PAULO... FERREIRA (OAB/BA 55.628) Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA ...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/08/2018

punitivas dos Art. 33 e 35 da Lei 11.346/06. Narra o Dominus Litis na denúncia, de fls. 02/05, em síntese, que no dia 08... Constantino Santos da Silveira, residente na Rua Apinagés, 26; 2) RAIMUNDO DO SOCORRO DAVID GARCIA , brasileiro, união... estável, nascido em 13/09/1977, filho de Dolores David Garcia, resid...

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