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23 de janeiro de 2018
Lei nº 11.346 de 15 de Setembro de 2006

Lei 11346/06

Lei nº 11.346 de 15 de Setembro de 2006

Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Pg. 646. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DO ARTIG O 349-A DO CP E ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.346 /0 6... DE ENTORPE CENTES (ART. 33 CAPUT, C/C ART. 40 , III , DA LEI N 11.343 /06) (ART. 157 , 2, I E II, DO CP..., O ARTIGO 72 DA LEI DE DROGAS ESTABELECE: ENCERRANDO O PROCESSO PENAL OU ARQUIVADO O INQUERIT...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2018

11.346 /06 e artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03. E nos autos alega excesso de prazo. Em que pese os argumentos... com a infração cometida.Assim, quanto às novas medidas trazidas pela Lei 12.403 /2011, observe-se que a prisão preventiva...Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/01/2018 RÉU: Pr...

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

) impostas em face do(a) adolescente M. de A. da S. pela prática de ato infracional descrito no art. 33 da Lei 11346/06... da prática de ato infracional descrito no art. 33, “caput”, da Lei Federal 11.343/06, a medida socioeducativa de Liberdade... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0007/2018 Processo 0029326-...

Pg. 128. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/01/2018

Pg. 128. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/01/2018 Educação (FNDE). Lei 11346 , de 15 de setembro... Alimentação Adequada - DHAA; Resolução RDC 216 de 15 de setembro de 2004. Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas... de 2006. Criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com...

Pg. 1165. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, com valor unitário fixado no mínimo legal previsto no art. 43, da Lei n. 11.346... /06, em razão da ausência de informações sobre a situação financeira do réu, por infração ao artigo 33 , caput, da Lei n...-se amostras necessárias das substâncias entorpecentes, a prese...

Pg. 55. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/01/2018

contida na Lei11.346, de 15 de setembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar... com o art. 157, da Lei Municipal 241/2009, de 14 de março de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Novo..., incisos IX e XIII, e conforme a Lei Municipal 308/2013/PMNA, de 04 de fever...

Pg. 379. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

do art. 33 da Lei 11.343/2006 e absolvição quanto ao crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro... do acusado JOSIVAN LEITÃO DE SENA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.346/2006 e art. 309.... Neste sentido, o artigo 33, da Lei .11.343/2006, preceitua in verbis: ...

Andamento do Processo n. 0000121-03.2014.805.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJBA

. 33 da Lei 11.343/2006 e absolvição quanto ao crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Por sua vez... JOSIVAN LEITÃO DE SENA , imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.346/2006 e art. 309..., o artigo 33, da Lei .11.343/2006, preceitua in verbis: "Importar ou export...

Pg. 319. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

pela procedência parcial da denúncia com a condenação do réu no crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 e absolvição... a prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.346/2006 e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Registre... constatado que a droga apreendida com o acusado era cocaína. Neste sentido, o a...

Inteiro Teor. : 225407120118260482 SP 0022540-71.2011.8.26.0482

, da Lei 11.346 /06. A autoria e materialidade restaram provadas nos autos, inclusive bem, analisados no voto do relator... PAULO Registro: 2017.0000913294 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0022540... DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO 0022540-71.2011.8.26.0482 APELANTE: MAURO PRIMO D...

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