Art. 64 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 64. A União, por intermédio da Senad, poderá firmar convênio com os Estados, com o Distrito Federal e com organismos orientados para a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e a reinserção social de usuários ou dependentes e a atuação na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, com vistas na liberação de equipamentos e de recursos por ela arrecadados, para a implantação e execução de programas relacionados à questão das drogas.

Andamento do Processo n. 1501850-71.2019.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 08/11/2019 do TJSP

e pressupostos da prisão cautelar. Nos termos dos artigos 63, § 1º e 64, ambos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento da quantia..., “caput” , da Lei11.343/06. Em observância à nova redação …

Página 3290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

da prisão cautelar. Nos termos dos artigos 63, § 1º e 64, ambos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento da quantia... que norteou a aprovação da Lei 11.343/06 decorreu da constatação da …

Andamento do Processo n. 9670-71.2017.811.0006 - Ação Penal - 04/11/2019 do TJMT

o art. 63, §1º, c\c art. 64, ambos da Lei 11.343/06, indicando a presente decisão, bem como as demais que procederam... vigente à época do fato, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, …

Página 89 da Comarcas - 1 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Novembro de 2019

que couber na existência de convênios, nos termos do que dispõe o art. 63, §1º, c\c art. 64, ambos da Lei 11.343/06, indicando..., determino a sua incineração, guardando-se eventual porção para …

Andamento do Processo n. 1500424-58.2018.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 01/11/2019 do TJSP

, nos termos do art. 63, §1º e 64 da Lei 11.343/06, determino a perda em favor do Estado da quantia de R$ 339,00, apreendida... da pena, em razão da proibição do §4º, do art. 33 da Lei 11.343/2006

Página 2228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

apreciar, nesta fase, se o paciente preenche os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Ainda que a conduta... 512 que dispõe: “A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art

Andamento do Processo n. 157293-92.2018.8.09.0093 - Acao Penal - 31/10/2019 do TJGO

ILICITO DE TOXICOS). DESTARTE, REPORTANDO-ME A FUNDAMENTACAO RETRO EXPENDIDA, E COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 63 E 64, DA LEI N... DE AUM ENTO ELENCADA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI RETRO MENCIONADA (TR …

Página 820 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

). DESTARTE, REPORTANDO-ME A FUNDAMENTACAO RETRO EXPENDIDA, E COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 63 E 64, DA LEI N 11.343/06, DECRETO... DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI DE …

Página 326 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas..., § 4º, da Lei 11.343/06. Ainda que a conduta de tráfico privilegiado …

Página 2191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

tomada. Oficie-se. Nos termos do art. 63, §1º e 64 da Lei 11.343/06, decreto a perda em favor do Estado da quantia... a pretensão penal que a JUSTIÇA PÚBLICA move contra WALDIR JOSÉ DE LIMA, já …