Art. 63, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente.
§ 4º-A. Antes de encaminhar os bens ao órgão gestor do Funad, o juíz deve: (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
I – ordenar às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão; e (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
II – determinar, no caso de imóveis, o registro de propriedade em favor da União no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Página 663 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

) do salário mínimo nacional vigente à época do fato para cada dia-multa, por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343...) e depositado nos autos (fl. 114), decreto o perdimento da importância …

Página 226 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Novembro de 2019

de sua destinação (art. 63, § 4º, da Lei 11.343/06); d) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se. ADV...), que transitou em julgado em 01 de outubro de 2018. Nos termos do art. 63, …

Página 229 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Novembro de 2019

, para os fins de sua destinação (art. 63, § 4º, da Lei 11.343/06); f) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive... de sua destinação (art. 63, § 2º, da Lei 11.343/06); e) Remeta-se à Senad …

Andamento do Processo n. 0001660-14.2018.8.21.0139 - 21/11/2019 do TJRS

SENAD, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, 4, DA LEI N. 11.343/2006. TRIUNFO, 20 DE NOVEMBRO DE 2019 Triunfo Vara Judicial da Comarca de Triunfo Nota de Expediente 291/2019...-SE A DROGA RESGUARDADA PELA …

Andamento do Processo n. 0013326-69.2017.8.06.0137 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 21/11/2019 do TJCE

formulado na denúncia para, por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, CONDENAR RAFAEL DA SILVA CUNHA, à pena... artigo 386, inciso VII, do CPP, ABSOLVO ambos acusados quanto à imputação …

Página 698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

sua utilização para concretização do delito. Posto isto, com fundamento nos artigos 63, §4º da Lei 11.343/06, indefiro... sendo processado como incurso nas sanções previstas no art. 306, caput, da L…

Página 450 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

DO CPP E 50 DO CP), DE FERIDO O PARCELAMENTO EM 03 (TRES) VEZES; A TEOR DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 1 A 4 DO ART. 63... AO TIPO. EM RELACAO AS CIRCUN STANCIAS PREPONDERANTES DO ART. 42 DA LEI N. 11.3…

Página 451 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

) A TEOR DO DI SPOSTO NOS PARAGRAFOS 1 A 4 DO ART. 63, DA LEI N. 11.343/06, DETE RMINO DE OFICIO A INCINERACAO... PREVISTA NO 4 DO ART. 33 DA LEI DE DRO GAS, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 01 (UM) ANO E …

Página 940 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2019

identificadas nos itens 13 e 14 do termo de apreensão de fl. 23, nos termos do art. 63, § 4º, da Lei 11.343/06. Com relação... as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e art. 43 da Lei 11.343/20…

Página 564 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Novembro de 2019

DESTRUIÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 72 DA LEI N.º 11.343/06; E G) OFICIE-SE À SENAD, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, 4, DA LEI N... ÚNICO, E 33, 1, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, …