Art. 63, § 3 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 3º A Senad poderá firmar convênios de cooperação, a fim de dar imediato cumprimento ao estabelecido no § 2º deste artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 885, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.866, de 2019)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000689-88.2017.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2019 do TJSP

da FUNAD. Comunique-se a SENAD, conforme disposto no artigo 63, parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei 11.343/2006. Caso sobrevenha... na Lei 11.343/06 (tóxicos), decreto também a perda dos objetos …

Página 1420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

no artigo 63, parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei 11.343/2006. Caso sobrevenha notícia de falta de interesse da SENAD... e V. Acórdão de fls. 343/350 e 436/444, por se tratar de crime previsto na Lei 1…

Andamento do Processo n. 0524176-46.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TJBA

artigo 62, parágrafo 7 e art. 63, parágrafo 2 e 3, da Lei 11.343/2006 c/c o art. 144-A do CPP, fls. 1427. Iii... apreendido, na forma do art. 62, §3º, da Lei 11.343/06, incluído pela Lei 13.840, …

Página 675 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

7 e art. 63, parágrafo 2 e 3, da Lei 11.343/2006 c/c o art. 144-A do CPP, fls. 1427. Iii- Com efeito, o artigo 61 da Lei... do art. 62, §3º, da Lei 11.343/06, incluído pela Lei 13.840, de 2019, …

Andamento do Processo n. 62738-14.2019.8.09.0137 - Ação Penal - 06/11/2019 do TJGO

E SUBMETE-LO AOS PRECEITOS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, COMB INADO COM O 4, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, C/C 65, I, DO CÓDIGO... DESTRUICAO DA DROGA APREENDIDA (F. 15 DOS AUTOS DE INQUERITO EM APENSO) …

Página 1542 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

DESTRUICAO DA DROGA APREENDIDA (F. 15 DOS AUTOS DE INQUERITO EM APENSO) POR INCINERACAO (ART. 32, DA LE I N 11.343/06); G...) EXPECA-SE OFICIO AO SENAD REMETENDO RELACAO DO VALOR E DOS BENS …

Andamento do Processo n. 92556-11.2019.8.09.0137 - Ação Penal - 31/10/2019 do TJGO

REMETENDO RELA CAÓ DOS BENS, DIREITOS E VALORES DECLARADOS PERDIDOS EM FAVOR DA UNIÃO (ART. 63, 3 DA LEI 11.343/06) (FF. 33... VISTAS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C ARTS. 61, I, D O …

Página 1280 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

DOS BENS, DIREITOS E VALORES DECLARADOS PERDIDOS EM FAVOR DA UNIAO (ART. 63, 3 DA LEI 11.343/06) (FF. 33/34 DO INQUERITO... CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/2/2015, DJE 20/ 2/2015 REYNALDO …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

regularização de bens apreendidos ou confiscados na forma da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006." (NR) Art. 6º A Lei 8.745... de dezembro de 1986; e II - os §§ 6º, 7º e 8º do art. 61, o § 1º …

LEI Nº 13.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

. 62 e o § 3º do art. 63 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data... pelas comunidades terapêuticas acolhedoras referidas no art. 26-A da Lei 11.343, de 2…