Art. 63, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 2º Compete à Senad a alienação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento já tenha sido decretado em favor da União.
§ 2º O juiz remeterá ao órgão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Página 226 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Novembro de 2019

de sua destinação (art. 63, § 2º, da Lei 11.343/06); c) Remeta-se à Senad relação dos bens e valores declarados perdidos em favor...), que transitou em julgado em 01 de outubro de 2018. Nos termos …

Página 229 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Novembro de 2019

de sua destinação (art. 63, § 2º, da Lei 11.343/06); e) Remeta-se à Senad relação dos bens e valores declarados perdidos..., para os fins de sua destinação (art. 63, § 4º, da Lei 11.343/06); f) …

Andamento do Processo n. 0013326-69.2017.8.06.0137 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 21/11/2019 do TJCE

os fins do artigo 63 , § 4º , da Lei 11.343 /06 e; - oficie-se à CEF solicitando a transferência do valor arrecadado... o pedido formulado na denúncia para, por infração ao artigo 33 , § 4º , da …

Página 812 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Novembro de 2019

do art. 63, §§ 1.º e 2.º, da Lei 11.343/06. Quanto ao dinheiro apreendido, não havendo indicativos de que tenha origem... para os fins do artigo 63, § 4º, da Lei 11.343/06 e; - oficie-se à CEF …

Andamento do Processo n. 0002094-17.2017.8.17.0990 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/11/2019 do TJPE

a alienação, nos termos do art.63, §2°, da Lei11.343/06. P.R.I., transitada em julgado, preencham-se os boletins individuais... Luiz Carlos nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei

Andamento do Processo n. 0073345-19.2010.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2019 do TJAL

, o valor será revertido definitivamente ao Funad, nos termos do art. 63, § 6º, do art. 11.343/2006, incluído pela Lei ... ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação (art. 63, …

Andamento do Processo n. 0731602-75.2016.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2019 do TJAL

os fins de sua destinação (art. 63, § 2º, da Lei 11.343/06); e) Remeta-se à Senad relação dos bens e valores declarados... DA SILVA OLIVEIRA e MÁRCIA MARIA BRITO do crime de associação para o …

Andamento do Processo n. 0701215-10.2015.8.02.0067 - Ação Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/11/2019 do TJAL

, art. 809); d) Encaminhe-se a quantia que se decretou perdida ao Funad (art. 63, § 2º, da Lei 11.343/06); e) Destruam... André Luiz Costa de Freitas Júnior como incurso nas penas do art. 33 da Lei n…

Página 1215 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019

a perda da motocicleta apreendida em favor da União, competindo ao SENAD a alienação, nos termos do art.63, §2°, da Lei n.... 72, da Lei 11.343/06; procedam-se as demais anotações e comunicações …

Página 408 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

da União (art. 63, § 4º, da Lei 11.343/2006) d) Destruam-se as amostras de droga colhidas para contraprova e) Façam..., nos termos do art. 63, §6º, do art. 11.343/2006, incluído pela Lei