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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 63 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 63, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 63. Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível.

§ 2o Compete à Senad a alienação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento já tenha sido decretado em favor da União.

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019

o parágrafo 2º do art. 63 da Lei 11.343/06, enviando-se a este órgão a relação dos bens, direitos e valores apreendidos... sentença, na forma do art. 61, parágrafo único da Lei 11.343/06 c/c resolução CONTRAN 324 de 17 de julho de 2009. Ad..., do CP e art. 63 da Lei 11.343/06, declaro a perda dos bens, valores e pr...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/04/2019

ser destinados ao FUNAD, na forma do artigo 63 , § 1º da Lei 11.343 /06 (art. 61, § único LAD). Recaindo o perdimento... que o mesmo se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o § 2º do art. 63 da Lei 11.343 /06, enviando.... Secretária da Vara as demais medidas inerentes ao seu mister. Nos termos do a...

Andamento do Processo n. 5005196-74.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 01/04/2019 do TRF-3

, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material com o art. 18 c/c 19, ambos da Lei 10.826/03 (fls. 69/73). Segundo.... PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ART. 18 C/C... desfavoráveis e considerando a natureza e a quantidade da droga apreen...

Pg. 1756. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/03/2019

do art. 63, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.343/06, porquanto o acusado confirmou que recebeu tal quantia em dinheiro..., cada qual no valor mínimo estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06, corrigidos monetariamente a partir da data... da infração a respeito vide Resp. 98135-SP-, por infração ao art. 33, caput, da Lei...

Andamento do Processo n. 0003741-29.2015.8.19.0063 - 27/02/2019 do TJRJ

da balança de precisão, na forma do artigo 63, §1 e §2 da Lei 11.343/06; 2) A destruição do material entorpecente, na forma... do artigo 50, §3 da Lei 11.343/06. 3) O encaminhamento das munições e pistolas de ar apreendidas ao Comando... do Exército, nos termos do art. 25 da Lei . 10.826/03; 4) A inutilização do ...

Pg. 87. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/02/2019

de telefone celular em favor da União, com fundamento no §2º, do artigo 63, da Lei 11.343/06, devendo os mencionados bens... de Janeiro, CUMPRA-SE o disposto no parágrafo quarto, do artigo 63, da Lei 11.343/06, observando-se o Aviso 283/2015... apreendido (R$ 20,00 (vinte reais) em favor da União, com fundamento...

Pg. 2963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2019

11.343/06, oficie-se ao SENAD para a sua alienação, nos termos do artigo 63, §2º, da Lei 11.343/06. Após, arquive.... Com o perdimento do veículo Fiat/ Strada, placas HHP 2003 em questão em favor da União, nos termos do artigo 63 da lei... DE FILIPPO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MICHEL RICARDO DA FONSECA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE...

Pg. 1005. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

, na forma do art. 63, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.343/06, porquanto os acusados não comprovaram cabalmente que tais valores... qual no valor mínimo estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06, corrigidos monetariamente a partir da data da infração... - a respeito vide Resp. 98135-SP-, por infração ao art. 33, caput, ...

Andamento do Processo n. 0005024-75.2018.8.01.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - 04/01/2019 do TJAC

a destinação pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD (art. 63, § 2.º, da Lei n. 11.343/06). No caso... e Acidentes de Trânsito do TJAC JUIZ (A) DE DIREITO MARIA ROSINETE DOS REIS SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONICE BARBOSA DAS NEVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0007/2019...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/01/2019

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD (art. 63, § 2.º, da Lei n. 11.343/06). No caso, a sentença condenatória..., caput (ter em depósito), ambos da Lei n.º11.343/06 e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03, em concurso...(O) JUDICIAL BERNADETH CAMPOS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS R...

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