Art. 3 da Lei 11326/06

Lei nº 11.326 de 24 de Julho de 2006

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 1o O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.
§ 2o São também beneficiários desta Lei:
I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;
II - aqüicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;
III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores;
IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
V - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º; (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
VI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
§ 3o O Conselho Monetário Nacional - CMN pode estabelecer critérios e condições adicionais de enquadramento para fins de acesso às linhas de crédito destinadas aos agricultores familiares, de forma a contemplar as especificidades dos seus diferentes segmentos. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 4o Podem ser criadas linhas de crédito destinadas às cooperativas e associações que atendam a percentuais mínimos de agricultores familiares em seu quadro de cooperados ou associados e de matéria-prima beneficiada, processada ou comercializada oriunda desses agricultores, conforme disposto pelo CMN. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Setembro de 2019

Sustentável da Agricultura Familiar: I - o agricultor familiar, conforme o art. 3º da Lei Federal 11.326, de 24 de julho... o planejamento e a execução das ações previstas no art. 5º da Lei 11…

Página 119 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Setembro de 2019

previstos no art. 3ª, da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006. d. Nesse sentido, os beneficiários fornecedores deverão... em grupos preferenciais nos termos do artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da …

Página 111 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Setembro de 2019

o que estabelece a Lei Federal n. 11.326/2006 em especial o disposto no art. 3° e seus incisos e parágrafos § 1° e § 2.../2019/SEMAP, nos termos da Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014 e …

Página 116 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Setembro de 2019

, fortalecendo a agricultura familiar. 1.2.7. Observar o que estabelece a Lei 11.326/2006 em especial o disposto no art. 3... da Lei Federal n. 8.666/93, dos princípios gerais do direito Art. 55 …

Página 138 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Setembro de 2019

Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006; II – o trabalhador assalariado em atividade agropecuária, conforme regulamento... regularização fundiária de interesse específico será aquele previsto na L…

Página 101 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Setembro de 2019

Pg. 101. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/09/2019 3.8. Observar o que estabelece a Lei 11.326/2006... em especial o disposto no art. 3° e seus incisos e parágrafos § 1° e § 2° e seus …

Andamento do Processo n. 5020668-22.2017.4.03.6100 - 02/09/2019 do TRF-3

, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei 11.326, de 24... para julgamento. É o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). …

Página 1715 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

previstos no art. 3º da Lei 11.326 , de 24 de julho de 2006 ; (Redação dada pelo Decreto 9.214, de 2017) III... de urgência. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório (art. 38 …

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-terceiros ADI 4937 DF - DISTRITO FEDERAL

agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei 11.326/2006. Não cabe ao Judiciário criar requisitos extras para... ou internacionais’, do artigo 3º, VIII, b, da Lei n. 12.651/2012; (b) Art. …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADC 42 DF - DISTRITO FEDERAL

agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei 11.326/2006. Não cabe ao Judiciário criar requisitos extras para... ou internacionais’, do artigo 3º, VIII, b, da Lei n. 12.651/2012; (b) Art. …
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