Artigo 3 da Lei nº 11.326 de 24 de Julho de 2006

Lei nº 11.326 de 24 de Julho de 2006

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 1o O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.
§ 2o São também beneficiários desta Lei:
I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;
II - aqüicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede;
III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores;
IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
V - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º; (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
VI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º. (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011)
§ 3o O Conselho Monetário Nacional - CMN pode estabelecer critérios e condições adicionais de enquadramento para fins de acesso às linhas de crédito destinadas aos agricultores familiares, de forma a contemplar as especificidades dos seus diferentes segmentos. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 4o Podem ser criadas linhas de crédito destinadas às cooperativas e associações que atendam a percentuais mínimos de agricultores familiares em seu quadro de cooperados ou associados e de matéria-prima beneficiada, processada ou comercializada oriunda desses agricultores, conforme disposto pelo CMN. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2021

BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLUÇÃO CMN Nº 4.889, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a consolidação do Capítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural -Pronamp), do Capítulo 9…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2021

de crédito credenciadas, para aplicação nas linhas de crédito de custeio do Pronaf, conforme definido neste Capítulo, observadas as seguintes condições: a) reembolso: conforme definido no MCR 3-2-13,…

Página 7895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Quanto à suposta violação de normas constitucionais, salienta-se que o recurso especial não é a via própria para a resolução de tal controvérsia, pois a análise de matéria constitucional não é de…

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Fevereiro de 2021

Depósito/Comércio de substâncias e produtos perigosos Prensagem de material reciclável/ enfardamento trituração e outros Telefonia celular Distrito / Delegacia de Polícia Transporte aquaviário de…

Página 48 da EXTRA do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Fevereiro de 2021

Depósito/Comércio de substâncias e produtos perigosos Prensagem de material reciclável/ enfardamento trituração e outros Telefonia celular Distrito / Delegacia de Polícia Transporte aquaviário de…

Página 48 da EXTRA do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Fevereiro de 2021

Semeadura, tratos culturais Todas as atividades de Agricultura Familiar previstas no Art. 3º da Lei Federal 11.326 /2006 e no... Art. 52 do Código Florestal - Lei Federal 12.651 /2012 Protocolo: …

Página 48 da EXTRA do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Fevereiro de 2021

Semeadura, tratos culturais Todas as atividades de Agricultura Familiar previstas no Art. 3º da Lei Federal 11.326 /2006 e no... Art. 52 do Código Florestal - Lei Federal 12.651 /2012 Protocolo: …

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Fevereiro de 2021

, tratos culturais Todas as atividades de Agricultura Familiar previstas no Art. 3º da Lei Federal 11.326 /2006 e no Art... ATENDIDA (Mensal) 3 CAM – CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO (m ) CAT – CAPACIDA …
há 14 dias

Página 11 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 19 de Fevereiro de 2021

da Lei Federal 11.326 , de 24 de julho de 2006, para a fabricação de compostagem agrícola. (AC) Parágrafo único... de Fevereiro de 2021. Gustavo Gouveia Deputado Às 1ª, 3ª, 9ª, 10ª, 11ª …

Página 16741 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2021

/02/2021. Para tanto e segundo DANIEL NEVES[1], pode ser adotado o artigo 3º da Lei n. 11.326 /06[2] para definir... que seja classificado como pequena propriedade rural, nos termos da lei, desde …

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