Art. 63, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 1º Os valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.
§ 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 1500263-72.2019.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/11/2019 do TJSP

providencie-se a reversão dos bens e do dinheiro para o FUNAD, nos termos do art. 63 , § 1º , da Lei 11.343 /2006. Recomendem... de 888 dias multa, pela prática do crime tipificado no artigo 33 …

Página 4823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

unitário mínimo, vedado eventual apelo em liberdade. Nos termos do artigo 63 , § 1º , da Lei 11.343 /06, declaro perdido... , da Lei 11.343 /06 e artigo 244-B da Lei 8.069 /90, na forma do art…

Página 3871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

, por infração ao artigo 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei 11.343/06. Nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/2006, decreto..., por infração ao artigo 155, § 1º e §4º, inciso IV, c.c. o artig…

Página 3872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

11.343/06. Nos termos do artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/2006, decreto o perdimento, em favor da União, da importância... mínimo, no regime inicial semiaberto, podendo recorrer em liberdade, por …

Página 887 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

privativa de liberdade será o aberto. Nos termos do artigo 63, caput e §1º, da Lei 11.343/2.006, determino, se for o caso....c. § 4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento da …

Andamento do Processo n. 0013326-69.2017.8.06.0137 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 21/11/2019 do TJCE

artigo 386, inciso VII, do CPP, ABSOLVO ambos acusados quanto à imputação relativa ao art. 35, da Lei 11.343/06... formulado na denúncia para, por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Página 1770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, consoante o art. 112 da LEP. Recomende-se o réu no local onde se encontra. Com base no art. 63, §1º, da Lei 11.343/06.../c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006, ao cumprimento da …

Página 2382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

dos artigos 525 do Código de Processo Penal e 524-A das Normas da Corregedoria. Nos termos do artigo 63 , parágrafo 1º , da Lei... 11.343 /2006, à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser …

Página 2873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

de cumprimento da pena privativa de liberdade será, inicialmente, o fechado. Nos termos do artigo 63, caput e §1º, da Lei 11.343..., qualificado nos autos nas fls. 39/40 e 42/44, incurso no artigo

Página 313 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Novembro de 2019

, em observância ao art. 63, § 1º da Lei 11.343/06. No concernente aos demais bens apreendidos, ante o valor irrisório..., caput, da Lei 11.340/06, a ser cumprida no regime aberto, substituída a …