Art. 62, § 11 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 11. Quanto aos bens indicados na forma do § 4º deste artigo, recaindo a autorização sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento, em favor da autoridade de polícia judiciária ou órgão aos quais tenha deferido o uso, ficando estes livres do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União.
§ 11. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 0010752-25.2019.8.24.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/10/2019 do TJSC

do art. 62, caput, e seu § 2º, da Lei n. 11.343/2006, será de responsabilidade da Polícia Civil de Santa Catarina... e especificar as provas que pretendem produzir (art. 55 da Lei n. 11.343/06 e art

Página 88 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Outubro de 2019

aos órgãos competentes, a sua desvinculação, conforme prevê a nova redação do artigo 62 da Lei 11.343, § 12 dada pela... ofertados e que são alcançados pelo disposto no artigo 144-A, § 5º do Código …

Página 932 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

de Santa Catarina, em nome nos requerentes; b) Nos termos do art. 62, caput, e seu §2º, da Lei n. 11.343/2006, será..., encargos e tributos anteriores, nos termos do §11º do art. 62 da lei 11.343. …

Andamento do Processo n. 0001708-77.2019.8.17.0420 - Medidas Cautelares - 07/10/2019 do TJPE

da União (art. 62 , § 11 , da Lei n. 11.343 /2006).” Assim, a Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, visando dar... da autoridade de polícia judiciária, de órgãos de inteligência ou militares …

Página 461 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Outubro de 2019

da decisão que decretar o perdimento em favor da União (art. 62, § 11, da Lei n. 11.343/2006).” Assim, a Corregedoria Geral..., exclusivamente no interesse dessas atividades (art. 62, § 4º, da Lei

Andamento do Processo n. 0002059-33.2014.8.22.0017 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/09/2019 do TJRO

a Lei 11.343/06 estabelece em seu art. 62, § 11, que objetos desse natureza ficam livres do pagamento de multas... de impostos, taxas e do protesto em desfavor do antigo proprietário.Nestes termos, …

Página 1394 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2019

em desfavor do antigo proprietário.Nestes termos, com fundamento no art. 62, §11, da Lei 11.343/06, DETERMINO que o DETRAN... anteriores.No que diz respeito as dívidas oriundas do veículo em nome …

Página 1335 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

deverá obedecer ao disposto no § 11, do art. 62 da Lei Federal 11.343, de 23 de agosto de 2006".Assim, podemos... expediu a Recomendação 30/2010, para que a norma da lei especial (Lei 11.343/0…

Página 261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

e artigo 62, § 11º, ambos da Lei 11.343/2006. Ademais, com o trânsito em julgado, determino a conversão do depositório..., nos termos do artigo 58, parágrafo 1º, cumulado com o artigo 32, parágrafo

Página 1466 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Julho de 2019

em julgado da decisão que decretar o perdimento em favor da União (art. 62, § 11, da Lei n. 11.343/2006... de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades (art. 62, § 4º, da Lei n. 11.343/2…