Art. 62, § 9 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 9º Realizado o leilão, permanecerá depositada em conta judicial a quantia apurada, até o final da ação penal respectiva, quando será transferida ao Funad, juntamente com os valores de que trata o § 3º deste artigo.
§ 9º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Página 374 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

valor econômico e de fácil aquisição atualmente, inviável a realização de leilão (Lei 11.343/2006, art. 62, § 8º..., como incurso no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) …

Andamento do Processo n. 0000812-91.2018.8.26.0396 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/11/2019 do TJSP

ser providenciada a transferência ao Funad (art. 62 , § 9º , Lei 11.343 /2006). 4. Autorizo a incineração das drogas... apreendidas. Oficiese à Autoridade Policial para as providências previstas no …

Página 2474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

ser providenciada a transferência ao Funad (art.62, § 9º, Lei 11.343/2006). 4. Autorizo a incineração das drogas... apreendidas. Oficiese à Autoridade Policial para as providências previstas no arti…

Andamento do Processo n. 0000520-90.2019.8.12.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 01/11/2019 do TJMS

de Justiça, das disposições dos artigos 62 e 63, da Lei 11.343/2006, do Art. 144-A, do Código de Processo Penal..., da Constituição Federal de 1988; d) encaminhe-se o valor obtido com a …

Página 386 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Novembro de 2019

dos artigos 62 e 63, da Lei 11.343/2006, do Art. 144-A, do Código de Processo Penal e em conformidade com a Recomendação...) encaminhe-se o valor obtido com a alienação ao FUNAD (Lei 11.343/06, a…

Página 2475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

ao “Funad” (Lei 11.343/2.006, art. 62, § 9º) e as anotações e comunicações de praxe, inclusive, se o caso, à Justiça..., como incurso no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 …

Página 2600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

ao “Funad” (art. 62, § 9º, da Lei 11.343/2006). 4. Autorizo a incineração das drogas apreendidas. Oficie-se à Autoridade..., nos termos do artigo 55, caput e § 1º, da Lei 11.343/06, com a …

Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

ao “Funad” (art. 62, § 9º, Lei 11.343/2006). 4. Determino a destruição dos objetos apreendidos nos autos, providenciando... apreendidas. Oficie-se à Autoridade Policial para as providências …

Andamento do Processo n. 0003355-83.2018.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/10/2019 do TJSP

depositado em Juízo ao “Funad” (Lei 11.343/2.006, art. 62, § 9º) e as anotações e comunicações de praxe, inclusive..., como incursa no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, à pena de 6 (seis) …

Andamento do Processo n. 1500095-04.2018.8.26.0558 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/10/2019 do TJSP

como a transferência do valor depositado em Juízo ao “Funad” (Lei 11.343/2006, art. 62, § 9º); e oficie-se à D... para o fim de CONDENAR RONALDO PEREIRA DA SILVA , qualificado a fls. 6, como …