Art. 62, § 8 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 8º Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão.
§ 8º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Página 374 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

valor econômico e de fácil aquisição atualmente, inviável a realização de leilão (Lei 11.343/2006, art. 62, § 8º..., como incurso no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) …

Andamento do Processo n. 0001708-77.2019.8.17.0420 - Medidas Cautelares - 07/10/2019 do TJPE

da autoridade de polícia judiciária, de órgãos de inteligência ou militares (art. 62 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006... e o interessado, este, se for o caso, por edital e com prazo de 5 (cinco) …

Página 461 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Outubro de 2019

sua alienação em leilão (art. 62, § 8º, da Lei n. 11.343/2006). 6 – Depósito em conta judicial do valor obtido..., exclusivamente no interesse dessas atividades (art. 62, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Página 2568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

atualmente, inviável a realização de leilão (Lei 11.343/2.006, art. 62, § 8º), vez que os custos de realização da alienação... Processo 0005754-51.2019.8.26.0132 - Carta Precatória Criminal - …

Página 2190 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

” (Lei 11.343/2006, art. 62, § 9º); oficie-se à D. Autoridade Policial autorizando a destruição do restante da droga... , qualificado a fls. 21, como incurso no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/…

Andamento do Processo n. 1500182-40.2019.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/08/2019 do TJSP

, inviável a realização de leilão (Lei 11.343/2006, art. 62, § 8º), vez que os custos de realização da alienação judicial... como a transferência do valor depositado em Juízo ao “Funad” (Lei 11…

Página 2962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

, como incurso no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, à pena de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias... de baixo valor econômico e de fácil aquisição atualmente, inviável a …

Página 1466 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Julho de 2019

e determinará sua alienação em leilão (art. 62, § 8º, da Lei n. 11.343/2006). 6 – Depósito em conta judicial do valor... de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades (art. 62, § 4º, da L…

Andamento do Processo n. 1500075-13.2018.8.26.0558 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 05/07/2019 do TJSP

e de fácil aquisição atualmente, inviável a realização de leilão (Lei 11.343/2006, art. 62, § 8º), vez que os custos... Justiça Eleitoral, bem como a transferência do valor depositado em Juízo …

Página 2408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

de leilão (Lei 11.343/2006, art. 62, § 8º), vez que os custos de realização da alienação judicial certamente..., VI, ambos da Lei 11.343/2006, ambos combinados com o art. 29, “caput”, do …