Art. 62, § 7 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 7º Autuado o requerimento de alienação, os autos serão conclusos ao juiz, que, verificada a presença de nexo de instrumentalidade entre o delito e os objetos utilizados para a sua prática e risco de perda de valor econômico pelo decurso do tempo, determinará a avaliação dos bens relacionados, cientificará a Senad e intimará a União, o Ministério Público e o interessado, este, se for o caso, por edital com prazo de 5 (cinco) dias.
§ 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 1500213-44.2019.8.26.0396 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/11/2019 do TJSP

declarada a PERDA DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO, com fundamento nos artigos 62 , § 7º e 63 da Lei 11.343 /2006. Trata..., da Lei 11.343 /06 e no artigo 12 da Lei 10.826 /2003, nos termos do artigo

Página 2473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO , com fundamento nos artigos 62, § 7º e 63 da Lei 11.343/2006. Trata-se de confisco especial..., da Lei 11.343/06 e no artigo 12 da Lei 10.826/2003, nos termos do arti…

Andamento do Processo n. 0524176-46.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TJBA

artigo 62, parágrafo 7 e art. 63, parágrafo 2 e 3, da Lei 11.343/2006 c/c o art. 144-A do CPP, fls. 1427. Iii... apreendido, na forma do art. 62, §3º, da Lei 11.343/06, incluído pela Lei 13.840, …

Página 675 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

7 e art. 63, parágrafo 2 e 3, da Lei 11.343/2006 c/c o art. 144-A do CPP, fls. 1427. Iii- Com efeito, o artigo 61 da Lei... do art. 62, §3º, da Lei 11.343/06, incluído pela Lei 13.840, de 2019, …

Página 2707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

DA UNIÃO, com fundamento nos artigos 62, § 7º e 63 da Lei 11.343/2006. Trata-se de confisco especial de bens lícitos... KURYCZ pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, …

Andamento do Processo n. 0004098-93.2018.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 01/11/2019 do TJSP

, como incurso no art. 35, c.c. o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias... DE MATTOS, qualificado nos autos, como incurso no art. 35, …

Página 2632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

), deve ser declarada a PERDA DOS BENS EM FAVOR DA UNIÃO, com fundamento nos artigos 62, § 7º e 63 da Lei 11.343/2006... RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no art. 35, c.c. ar…

Página 2929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

nos artigos 62, § 7º e 63 da Lei 11.343/2006. Trata-se de confisco especial de bens lícitos ou ilícitos que deve ser..., providencie-se na forma da Lei 11.343/06 e das Normas de Serviço da …

Página 2931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

de instrumentalidade (art. 62, § 7º da LD). Após o trânsito em julgado, providencie-se na forma da Lei 11.343/06... EM FAVOR DA UNIÃO (02 telefones celulares e 01 automóvel), com fundamento nos a…

Andamento do Processo n. 0004447-52.2019.8.26.0297 - Cautelar Inominada Criminal - 25/10/2019 do TJSP

do tempo (artigo 62, §7º, da Lei 11.343/06), principalmente em razão das dificuldades enfrentas pela Autoridade Policial... e Condutas Afins - Eduardo Henrique Lemos - Autos 2019/000084. …