Art. 62, § 6 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 6º Requerida a alienação dos bens, a respectiva petição será autuada em apartado, cujos autos terão tramitação autônoma em relação aos da ação penal principal.
§ 6º Constatada a depreciação de que trata o § 5º, o ente federado ou a entidade que utilizou o bem indenizará o detentor ou proprietário dos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 0004447-52.2019.8.26.0297 - Cautelar Inominada Criminal - 25/10/2019 do TJSP

e Condutas Afins - Eduardo Henrique Lemos - Autos 2019/000084. Vistos. Com amparo no artigo 62, §6º, da Lei 11.343/06... Policial (artigo 62, caput, da Lei 11.343/06), que, inclusive, nos …

Andamento do Processo n. 0000016-37.2019.8.26.0632 - Cautelar Inominada Criminal - 25/10/2019 do TJSP

- Autos 2019/000971. Vistos. Com amparo no artigo 62, §6º, da Lei 11.343/06, o representante do Ministério Público... o risco de perda de valor econômico pelo decurso do tempo (artigo 62, …

Página 1058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

Lemos - Autos 2019/000084. Vistos. Com amparo no artigo 62 , § 6º , da Lei 11.343 /06, o representante do Ministério..., da Lei 11.343 /06), que, inclusive, nos autos principais, também …

Página 1059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

no artigo 62 , § 6º , da Lei 11.343 /06, o representante do Ministério Público ajuizou o presente pedido autônomo... e que se encontra custodiado junto à Autoridade Policial (artigo 62 , caput, …

Andamento do Processo n. 0700650-07.2019.8.02.0067/01 - Restituição de Coisas Apreendidas / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/10/2019 do TJAL

sobre seu estado de conservação e que, conforme preceituam os §§ 5º e 6º do art. 62 da Lei n.º 11.343/2006, constatada... contratual devem ser julgadas na esfera cível. Ante o exposto, com fulcro …

Página 193 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2019

e 6º do art. 62 da Lei n.º 11.343/2006, constatada a depreciação de que trata o § 5º, o ente federado ou a entidade..., com fulcro no art. 62 da Lei n.º 11.343/2006, DEFIRO o pedido de concessão de …

Andamento do Processo n. 0001708-77.2019.8.17.0420 - Medidas Cautelares - 07/10/2019 do TJPE

da autoridade de polícia judiciária, de órgãos de inteligência ou militares (art. 62 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006... e o interessado, este, se for o caso, por edital e com prazo de 5 (cinco) …

Página 461 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Outubro de 2019

em relação aos da ação penal principal (art. 62, § 6º, da Lei n. 11.343/2006). 4 – Avaliação dos bens: No procedimento... sua alienação em leilão (art. 62, § 8º, da Lei n. 11.343/2006). 6 – …

Página 977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

/001125. Vistos. Com amparo no artigo 62 , § 6º , da Lei 11.343 /06, o representante do Ministério Público ajuizou... em flagrante delito do réu e que se encontra custodiado junto à Autoridade …

Andamento do Processo n. 0000328-10.2019.8.19.0017 - 20/08/2019 do TJRJ

do veículo, nos moldes do artigo 62 , § 6º da lei 11.343 /06. Portanto, o destino que será dado ao referido bem será apreciado...