Art. 62, § 5 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 5º Excluídos os bens que se houver indicado para os fins previstos no § 4º deste artigo, o requerimento de alienação deverá conter a relação de todos os demais bens apreendidos, com a descrição e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os tem sob custódia e o local onde se encontram.
§ 5º Na hipótese de levantamento, se houver indicação de que os bens utilizados na forma deste artigo sofreram depreciação superior àquela esperada em razão do transcurso do tempo e do uso, poderá o interessado requerer nova avaliação judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 0700650-07.2019.8.02.0067/01 - Restituição de Coisas Apreendidas / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/10/2019 do TJAL

sobre seu estado de conservação e que, conforme preceituam os §§ 5º e 6º do art. 62 da Lei n.º 11.343/2006, constatada... contratual devem ser julgadas na esfera cível. Ante o exposto, com fulcro …

Página 193 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2019

e 6º do art. 62 da Lei n.º 11.343/2006, constatada a depreciação de que trata o § 5º, o ente federado ou a entidade..., com fulcro no art. 62 da Lei n.º 11.343/2006, DEFIRO o pedido de concessão de …

Andamento do Processo n. 0001708-77.2019.8.17.0420 - Medidas Cautelares - 07/10/2019 do TJPE

e o interessado, este, se for o caso, por edital e com prazo de 5 (cinco) dias (art. 62 , § 7º , da Lei n. 11.343 /2006). 5... da autoridade de polícia judiciária, de órgãos de inteligência ou …

Página 461 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Outubro de 2019

sob custódia e o local onde se encontram (art. 62, § 5º da Lei n. 11.343/2006). 3 – instauração do procedimento: Requerida...) dias (art. 62, § 7º, da Lei n. 11.343/2006). 5 – Homologação do laudo …

Página 1466 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Julho de 2019

sobre quem os tem sob custódia e o local onde se encontram (art. 62, § 5º da Lei n. 11.343/2006). 3 – instauração do procedimento... de 5 (cinco) dias (art. 62, § 7º, da Lei n. 11.343/2006). 5 – …

Andamento do Processo n. 0507197-47.2018.4.02.5101 - 11/10/2018 do TRF-2

1 - 0507197-47.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.507197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependência - 21/09/2018 17:01 06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Magistrado(a) ANA…

Página 617 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2018

Ambos são réus na ação penal e não demonstraram a origem lícita do bem, sendo, portanto, o caso de determinar a alienação antecipada. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de utilização de veículos…

Andamento do Processo n. 0506478-65.2018.4.02.5101 - 20/09/2018 do TRF-2

2 - 0506478-65.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.506478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependência - 14/06/2018 15:58 06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Magistrado (a) ANA…

Página 1000 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2018

Nos autos do processo 0506926-38.2018.4.02.5101 (pedido de restituição) esta Magistrada determinou a devolução dos bens, havendo, portanto, perda do objeto do pleito quanto a tais veículos. O veículo…

Andamento do Processo n. 0100096-17.2017.8.20.0124 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/12/2017 do TJRN

ADV: JOSÉ DELIANO DUARTE CAMILO (OAB 12652/RN), IGOR DE CASTRO BEZERRA (OAB 12881/RN) - Processo 0100096-17.2017.8.20.0124 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas…