Art. 62, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º Após a instauração da competente ação penal, o Ministério Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que, em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens apreendidos, excetuados aqueles que a União, por intermédio da Senad, indicar para serem colocados sob uso e custódia da autoridade de polícia judiciária, de órgãos de inteligência ou militares, envolvidos nas ações de prevenção ao uso indevido de drogas e operações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades.
§ 4º Quando a autorização judicial recair sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à decisão de utilização do bem até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10686190042545001 MG

, da Lei n. 11.343 /2006. Dessa forma, incide no caso concreto os ditames do art. 118 , CPP , no sentido..., visto que, em caso de condenação, pode até mesmo ser decretado o perdimento da …

Andamento do Processo n. 0001527-13.2007.8.17.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPE

apreendidos em decorrência da Lei n. 11.343/2006, a alienação antecipada já vem expressamente autorizada no art. 62, §4º... após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o disposto no artigo 6º …

Página 1286 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

de veículos, aeronaves e embarcações apreendidos em decorrência da Lei n. 11.343 /2006, a alienação antecipada já vem... expressamente autorizada no art. 62 , § 4º , hipótese em que deve ser …

Página 1215 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Novembro de 2019

decorreram mais de 90 dias desde o trânsito em julgado da sentença. Posto isso, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/2006... o ., art. 63, da aludida lei. Posto isso, nos termos do art. 63 da Lei 11.…

Andamento do Processo n. 121952-89.2019.8.09.0183 - Flagrante/inquerito - 07/11/2019 do TJGO

TRAMITAR EM AUTOS APARTADOS, A FIM DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL, CONFORME DISCIPLINAVA O ARTIGO 62, 4, DA LEI 11.343...) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI N . 11.343/06, PODENDO ARGUIR …

Página 264 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL, CONFORME DISCIPLINAVA O ARTIGO 62, 4, DA LEI 11.343/ 2006. DETERMINO A ESCRIVANIA QUEFORMEOS... AO DENUNCIADO HERIVEL TO LOPES ALVES(FL. 23) E, AINDA, QUE FORAM …

Página 56 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

, conforme disposições do artigo 62, § 4º e ss., da Lei 11.343/06. Intime-se. Agudos, 04 de novembro de 2019. - ADV: RENATA...) nos autos, dando-o(s) como incurso(s) às penas do Art. 33 “caput” da Le…

Andamento do Processo n. 16627-27.2015.8.17.0480 - 30/10/2019 do TJPE

. 11.343/2006, a alienação antecipada já vem expressamente autorizada no art. 62, § 4º, hipótese em que deve ser seguido.... CRIME DE PORTE DE ARMA. ART. 14 DA LEI 10.826/03. TIPICIDADE DA …

Página 723 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 62, § 4º, da Lei 11.343/2006. Especificamente quanto ao documento pleiteado por Paulo César de Oliveira... a intimação do MPF e das defesas dos réus da ação penal

Página 1479 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2019

em decorrência da Lei n. 11.343/2006, a alienação antecipada já vem expressamente autorizada no art. 62, §4º, hipótese em que deve... da Lei 10826/2003 nas suas razões finais, as munições de …