Art. 62, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º Após a instauração da competente ação penal, o Ministério Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que, em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens apreendidos, excetuados aqueles que a União, por intermédio da Senad, indicar para serem colocados sob uso e custódia da autoridade de polícia judiciária, de órgãos de inteligência ou militares, envolvidos nas ações de prevenção ao uso indevido de drogas e operações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades.
§ 4º Quando a autorização judicial recair sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à decisão de utilização do bem até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Página 1590 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

risco da perda do bem nos termos do art. 62, §4º, da lei 11.343/06, entendo que não há qualquer empecilho para liberação... condenação, Camila fará jus à aplicação do redutor previsto no § 4º do art…

Página 1591 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

. Determinou-se, na origem, a avaliação do bem apreendido para fins da alienação prevista no art. 62, §4º, da lei 11.343/06... o final da ação penal, inexistindo prejuízo (artigo 62-A, § 3º, da Lei n…

Página 1146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2019

o exposto: 1 - Para cumprimento do disposto no artigo 62, §4ª, da Lei 11.343/06, oficie-se à Secretaria Nacional....B.S. - Autos 2019/001160. Vistos. Com amparo no artigo 62, §6º, da Lei 11…

Página 16 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Novembro de 2019

passarão a pertencer à SENAD, como preceitua o art. 63, §§ 1º e 4º da Lei 11.343/2006. Os veículos de uso autorizado à.../2006; III.3. absolver MÁRIO MANTI APENSA e ODIEL DA SILVA LOBO da …

Página 875 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Novembro de 2019

de Justiça. No caso de veículos, aeronaves e embarcações apreendidos em decorrência da Lei n. 11.343/2006, a alienação... antecipada já vem expressamente autorizada no art. 62, §4º, hipótese em que …

Página 1286 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

de veículos, aeronaves e embarcações apreendidos em decorrência da Lei n. 11.343 /2006, a alienação antecipada já vem... expressamente autorizada no art. 62 , § 4º , hipótese em que deve ser …

Página 1215 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Novembro de 2019

decorreram mais de 90 dias desde o trânsito em julgado da sentença. Posto isso, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/2006... o ., art. 63, da aludida lei. Posto isso, nos termos do art. 63 da Lei 11.…

Página 264 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL, CONFORME DISCIPLINAVA O ARTIGO 62, 4, DA LEI 11.343/ 2006. DETERMINO A ESCRIVANIA QUEFORMEOS... AO DENUNCIADO HERIVEL TO LOPES ALVES(FL. 23) E, AINDA, QUE FORAM …

Página 56 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

, conforme disposições do artigo 62, § 4º e ss., da Lei 11.343/06. Intime-se. Agudos, 04 de novembro de 2019. - ADV: RENATA...) nos autos, dando-o(s) como incurso(s) às penas do Art. 33 “caput” da Le…

Página 723 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 62, § 4º, da Lei 11.343/2006. Especificamente quanto ao documento pleiteado por Paulo César de Oliveira... a intimação do MPF e das defesas dos réus da ação penal