Art. 62, § 3 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 3º Intimado, o Ministério Público deverá requerer ao juízo, em caráter cautelar, a conversão do numerário apreendido em moeda nacional, se for o caso, a compensação dos cheques emitidos após a instrução do inquérito, com cópias autênticas dos respectivos títulos, e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial, juntando-se aos autos o recibo.
§ 3º O órgão responsável pela utilização do bem deverá enviar ao juiz periodicamente, ou a qualquer momento quando por este solicitado, informações sobre seu estado de conservação. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)

Andamento do Processo n. 0503514-76.2019.8.05.0080 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2019 do TJBA

, juntando-se recibo aos autos, nos termos do § 3º, do art. 62 da Lei n.º 11.343/2006. Feira de Santana (BA), 13... da audiência de instrução e julgamento a que alude o art. 56 da Lei n.º 11.343/2006

Andamento do Processo n. 0503627-30.2019.8.05.0080 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2019 do TJBA

disposição deste Juízo, juntando-se recibo aos autos, nos termos do § 3º, do art. 62 da Lei n.º 11.343/2006. Feira de Santana... realização da audiência de instrução e julgamento a que alude o art. …

Andamento do Processo n. 135750-44.2019.8.09.0175 - Alvara Judicial - 20/11/2019 do TJGO

DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NOS TERMO S DOS ARTIGOS 61 E 62, 3, DA LEI N 11.343/2006, ACOLHENDO A MANIF...

Página 1286 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

do § 3º, do art. 62 da Lei n.º 11.343/2006. Feira de Santana(BA), 13 de novembro de 2019. Marcele de Azevedo Rios... deste Juízo, juntando-se recibo aos autos, nos termos do § 3º, do art. 62 da Lei

Página 736 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Novembro de 2019

) meses, informações sobre seu estado de conservação, nos termos do § 3º do art. 62 da Lei n.º 11.343/06. Ainda, oficie... de Justiça, nos termos do § 2º do art. 62 da Lei n.º 11.343/06. Oficie-se …

Andamento do Processo n. 0012977-12.2013.8.05.0080 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019 do TJBA

do § 3º, do art. 62 da Lei n.º 11.343/2006. Comarca de(a) Feira de Santana (ba), Segunda-feira, 23 de setembro de 2019.Fábio... da conduta capitulada no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Na defesa …

Andamento do Processo n. 0326413-28.2014.8.05.0080 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 14/11/2019 do TJBA

. 62 da Lei n.º 11.343/2006 Comarca de(a) Feira de Santana (ba), Segunda-feira, 23 de setembro de 2019.Fábio Mello Veiga... PINHEIRO imputando-lhe a prática da conduta capitulada no art. 33, caput, …

Andamento do Processo n. 0503553-73.2019.8.05.0080 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019 do TJBA

, juntando-se recibo aos autos, nos termos do § 3º, do art. 62 da Lei n.º 11.343/2006. Feira de Santana(BA), 16 de outubro... de instrução e julgamento a que alude o art. 56 da Lei n.º 11.343/2006. …

Página 1699 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

judicial à disposição deste Juízo, juntando-se recibo aos autos, nos termos do § 3º, do art. 62 da Lei n.º 11.343/2006...mim, para realização da audiência de instrução e julgamento a que alude o art

Página 1700 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

aos autos, nos termos do § 3º, do art. 62 da Lei n.º 11.343/2006 ADV: JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA (OAB 25316/BA... e julgamento a que alude o art. 56 da Lei n.º 11.343/2006. Determino sejam …