Art. 62, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 2º Feita a apreensão a que se refere o caput deste artigo, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade de polícia judiciária que presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a intimação do Ministério Público.

Página 736 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Novembro de 2019

de Justiça, nos termos do § 2º do art. 62 da Lei n.º 11.343/06. Oficie-se ao Delegado de Jijoca para que tome ciência...) meses, informações sobre seu estado de conservação, nos termos do § 3º do ar…

Página 119 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Novembro de 2019

PROVISÓRIA DO BEM PELA POLÍCIA MILITAR, OBSERVANDO-SE OS REQUISITOS DO ART. 62, 2º, DA LEI 11.343/06. INDEFIRO... POSTULADA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 62 DA LEI 11.343/06. DETERMINO A …

Andamento do Processo n. 132619-61.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 05/11/2019 do TJGO

JUDICIAL, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O RESPECTIVO RECIBO (ART. 62, 2, DA LEI N 11.343/06). GOIANIA, 30 DE OUTUBRO... EMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343/06. COM OU SEM DEFESA PREVIA, A …

Página 222 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

AOS AUTOS O RESPECTIVO RECIBO (ART. 62, 2, DA LEI N 11.343/06). GOIANIA, 30 DE OUTUBRO DE 2019. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO... DA LEI 11.343/06. COM OU SEM DEFESA PREVIA, A CONCLUSAO. REQUISITE-SE DO …

Andamento do Processo n. 0010752-25.2019.8.24.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/10/2019 do TJSC

do art. 62, caput, e seu § 2º, da Lei n. 11.343/2006, será de responsabilidade da Polícia Civil de Santa Catarina... e especificar as provas que pretendem produzir (art. 55 da Lei n. 11.343/06 e art

Página 932 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

de Santa Catarina, em nome nos requerentes; b) Nos termos do art. 62, caput, e seu §2º, da Lei n. 11.343/2006, será... preenchidos os requisitos dos arts. 61 e 62 da Lei n. 11.343/06, os quais …

Página 287 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

art. 62, § 2º da Lei n. 11.343/2006, DEFIRO a destinação do veículo Ford F-4000, placa HTC-5002, Renavam 00971765430... DE CRIME REQTE : DELEGADO DE POLÍCIA DR. TADEU APARECIDO CARVALHO COELHO …

Página 344 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Setembro de 2019

dois órgãos distintos, de duas comarcas diversas. A avaliação do veículos já consta à fl. 127. (art. 62, §2º, da Lei n..., da incompetência do MM. Juiz de plantão em analisar tal questão, pois em …

Andamento do Processo n. 116673-49.2019.8.09.0175 - Flagrante - 23/09/2019 do TJGO

JUDICIAL, DEVENDO SER JUNTADO A OS AUTOS O RESPECTIVO RECIBO (ART. 62, 2, DA LEI N 11.343/06). GO IANIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019... AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR NO MAXI MO 05 TESTEMUNHAS, NOS …

Página 225 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019

O RESPECTIVO RECIBO (ART. 62, 2, DA LEI N 11.343/06). GO IANIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ... 05 TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343/06. ESCOAD O O PRAZO, …