Art. 61, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 61. Não havendo prejuízo para a produção da prova dos fatos e comprovado o interesse público ou social, ressalvado o disposto no art. 62 desta Lei, mediante autorização do juízo competente, ouvido o Ministério Público e cientificada a Senad, os bens apreendidos poderão ser utilizados pelos órgãos ou pelas entidades que atuam na prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades.
Parágrafo único. Recaindo a autorização sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento, em favor da instituição à qual tenha deferido o uso, ficando esta livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União.

Andamento do Processo n. 0014017-43.2019.8.22.0501 - Petição - 20/11/2019 do TJRO

parágrafo único, do art. 61, da Lei 11.343/06.Comunique-se a SENAD (Secretária Nacional Antidrogas).Intime-se.Fixo o prazo....Relatei. Decido.Sobre o tema, o artigo 61, caput, da Lei 11.343/06, …

Andamento do Processo n. 119901-87.2018.8.09.0168 - Flagrante/inquerito - 20/11/2019 do TJGO

DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343/06, CONFORME JA...

Página 350 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2019

.Cumpra-se o disposto no parágrafo único, do art. 61, da Lei 11.343/06.Comunique-se a SENAD (Secretária Nacional Antidrogas... artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e artigo 147, caput, do Código …

Página 29 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

-SE ESPECIFICADAS A FL. 345, EM NOME DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO ART. 61, PARAGRAFO UNICO, DA LEI..., PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147, …

Andamento do Processo n. 63598-95.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 13/11/2019 do TJGO

CONRADO BARROSO VIDAL DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 61 E 62, 1, DA LEI 11.343/ 2006, APLICAVEL... EM FAVOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRA…

Página 251 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

E LICENCIAME NTO DE VEICULO AUTOMOTOR EM FAVOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO UNICO..., DA LEI 11.343/2 006, DESTACANDO A ISENCAO DO PAGAMENTO DE MULTAS, …

Andamento do Processo n. 144013-54.2018.8.09.0093 - Acao Penal - 01/11/2019 do TJGO

ILICITO DE DROGAS (61KG DE MACONHA E 1KG DE CRACK). LEI 11.343/06, ART. 33. CONDENACAO. PEN A: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSAO... DE PENA ELENCADA NO ART. 33, 4, DA LEI N 11.343/06, UMA VEZ QUE NAO E …

Página 916 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

ILICITO DE DROGAS (61KG DE MACONHA E 1KG DE CRACK). LEI 11.343/06, ART. 33. CONDENACAO. PEN A: 3 ANOS E 6 MESES... SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A ORIGEM LICITA DESTES, SE NDO QUE O ONUS DA PROVA DE …

Andamento do Processo n. 0016514-69.2015.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/10/2019 do TJRO

-07.2018.822.0501.Cumpra-se o disposto no parágrafo único, do art. 61, da Lei 11.343/06.Comunique-se a SENAD (Secretária Nacional...Andamento do Processo n. 0016514-69.2015.8.22.0501 - Procedimento …

Página 125 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Outubro de 2019

, do art. 61, da Lei 11.343/06.Comunique-se a SENAD (Secretária Nacional Antidrogas).Certifique-se essa DECISÃO nos autos... da prescrição. RESOLVE: Art. 1º. Dispensar a cobrança de custas …