Art. 61 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 61. Não havendo prejuízo para a produção da prova dos fatos e comprovado o interesse público ou social, ressalvado o disposto no art. 62 desta Lei, mediante autorização do juízo competente, ouvido o Ministério Público e cientificada a Senad, os bens apreendidos poderão ser utilizados pelos órgãos ou pelas entidades que atuam na prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades.
Parágrafo único. Recaindo a autorização sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento, em favor da instituição à qual tenha deferido o uso, ficando esta livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União.
Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 3º O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 6º Os valores arrecadados, descontadas as despesas do leilão, serão depositados em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória transitada em julgado, serão revertidos ao Funad. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) (Revogado pela Medida Provisória nº 885, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.866, de 2019)
§ 7º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo da cobrança de débitos fiscais, os quais permanecem sob responsabilidade do antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019) (Revogado pela Medida Provisória nº 885, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.866, de 2019)
§ 8º Nos casos em que a apreensão tiver recaído sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, ou cheques emitidos como ordem de pagamento para fins ilícitos, o juiz determinará sua conversão em moeda nacional corrente, que será depositada em conta judicial remunerada, e, após sentença condenatória com trânsito em julgado, será revertida ao Funad. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória nº 885, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.866, de 2019)
§ 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 8º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 9º O Ministério Público deve fiscalizar o cumprimento da regra estipulada no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 10. Aplica-se a todos os tipos de bens confiscados a regra estabelecida no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 12. O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, tão logo tenha conhecimento da apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 13. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 14. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 15. Na hipótese de que trata o § 13 deste artigo, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores dos bens. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Página 808 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Novembro de 2019

-se ao tipo do artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, razão pela qual deve ser absolvido da imputação do art. 33 da mesma norma.../03/2018) APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI

Página 389 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

(AMEACA), C/C ART. 61, INCISO II, ALINEA F, AMBOS DO DIGESTO PENAL, PROCESSADOS A FORMA DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006, E ART... DO H ORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGO S E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313150238944001 MG

o artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas praticado nas dependências de estabelecimento...-se o ora denunciado incurso nas iras do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos …

Andamento do Processo n. 0000475-15.2019.805.0053 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 20/11/2019 do TJBA

, mas na forma expressa no art. 61, § 3º, da Lei 11.343/2006, por se tratar de bem apreendido em poder de acusado de prática... menos por prática de crime previsto na lei 11.343/06. Desta …

Andamento do Processo n. 0014017-43.2019.8.22.0501 - Petição - 20/11/2019 do TJRO

.Relatei. Decido.Sobre o tema, o artigo 61, caput, da Lei 11.343/06, autoriza a utilização de bens apreendidos... parágrafo único, do art. 61, da Lei 11.343/06.Comunique-se a SENAD (Secretária …

Andamento do Processo n. 135750-44.2019.8.09.0175 - Alvara Judicial - 20/11/2019 do TJGO

DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NOS TERMO S DOS ARTIGOS 61 E 62, 3, DA LEI N 11.343/2006, ACOLHENDO A MANIF...

Andamento do Processo n. 119901-87.2018.8.09.0168 - Flagrante/inquerito - 20/11/2019 do TJGO

DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343/06, CONFORME JA...

Andamento do Processo n. 140679-96.2019.8.09.0183 - Alienacao de Bens do Acusado - 20/11/2019 do TJGO

RA 1972), POR OFICIAL DE JUSTICA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 61, 3, DA LEI N 11.343, DE 2006...

Página 97 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

, mas na forma expressa no art. 61, §3º, da Lei 11.343/2006, por se tratar de bem apreendido em poder de acusado de prática... do Processo 0000167-76.2019.805.0053. Esta ordem prisional, …

Página 349 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2019

pelo deferimento.Relatei. Decido.Sobre o tema, o artigo 61, caput, da Lei 11.343/06, autoriza a utilização de bens... Diretora de Cartório VARA DE DELITOS DE TÓXICOS 1º Cartório de Delitos de Tóxico