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21 de julho de 2017
Artigo 46 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 46 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071977524 RS

DVHR Nº 70071977524 (Nº CNJ: 0407946-89.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Preliminar de violação ao artigo 212 do Código de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657938 MS 2017/0048678-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.938 - MS (2017/0048678-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : RODRIGO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO O relatório está bem delineado no parecer do d. Ministério Públi...

Andamento do Processo n. 2017/0048678-4 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(5033) RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.938 - MS (2017/0048678-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : RODRIGO DOS SANTOS SOUZA

Pg. 8085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

RECORRIDO : RODRIGO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO O relatório está bem delineado no parecer do d. Ministério Público Federal, in verbis (fls.

Andamento do Processo n. 0000197-18.2008.8.17.0230 do dia 06/06/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2013/00956 Processo Nº: 0000197-18.2008.8.17.0230 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Gilvane Vicente da Silva Advogado: PE014659 - Marcemilda Garcez da Cunha

Pg. 2491. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/06/2017

Processo nº 0000302-53.2012.8.17.0230Insanidade Mental do Acusado R. H.À Defesa para o mesmo fim.Barreiros, 10/04/2014Roberta Barcala Baptista Coutinho Juíza de Direito Processo Nº:

Andamento do Processo n. 0000431-08.2010.8.17.1110 do dia 21/02/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0000431-08.2010.8.17.1110 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0003.001109 Prazo do Edital : :de noventa

Pg. 1534. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0000431-08.2010.8.17.1110 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0003.001109 Prazo do Edital : :de noventa

Andamento do Processo n. 2016/0138523-8 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

(5788) RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.778 - MS (2016/0138523-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : JUVENAL AZARIAS DOS SANTOS

Pg. 10212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

266-68)." O parecer foi pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o eg. Tribunal de origem, por maioria, concluiu pela possibilidade da conversão

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