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19 de janeiro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 46 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

Pg. 1572. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

. . Processo . 0001846-64.2014.8.14.0012 Aç¿o Penal - Artigo 129 §9º e 147, ambos do Código Penal c/c art. 7º da Lei .... 7º da Lei 11.340/06. Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado e a vítima viveram em união estável... é de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos, redação dada pela Lei 11.340/200...

Andamento do Processo n. 00016104420168140012 - 05/12/2017 do TJPA

da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação... - Artigo 129 § 9º do Código Penal c/c Lei . 11.340/06 Autor: Ministério Público Acusado: OSVALDO MORAES MIRANDA JUNIOR... pela prática do crime tipificado nos Artigos 129 § 9º Código Penal c/c...

Andamento do Processo n. 00039668020148140012 - 05/12/2017 do TJPA

, CPB, c/c Art. 7º , da Lei . 11.340 /06, tendo como autor o nacional RENATO BATISTA TENÓRIO . Encerrada a instrução...º , do Código Penal Brasileiro, c/c art. 7º , da Lei 11.340 /06, pela prática do crime de lesão corporal qualificada... BATISTA TENÓRIO , qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2017

Brasileiro c/c art.7º da Lei 11.340/06, pela prática do crime de lesão corporal qualificada. DA DOSIMETRIA DA PENA... de serviços à comunidade quando a pena a ser substituída seja de no mínimo seis meses de detenção e a Lei Maria da Penha... impeditiva da substituição prevista no art. 44, I, do Código Penal, bem co...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2017

do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, c/c art. 7º, da Lei 11.340/06, pela prática do crime de lesão corporal... dada pela Lei 11.340/2006. Com a instrução criminal, a conduta do réu foi completamente desvelada, restando clara... ante a norma impeditiva da substituição prevista no art. 44, I, do Código P...

Andamento do Processo n. 00011067020118140012 - 01/09/2017 do TJPA

-70.2011.8.14.0012 Ação Penal - Artigo 129 § 9º e 147, ambos do Código Penal c/c Lei . 11.340/06 Autor: Ministério Público... nos Artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal c/c Lei . 11.340/06 Narra a denúncia em síntese, que o denunciado... prática do crime tipificado nos Artigos 129 § 9º, e 147, ambos do Cód...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2017

de pena ante a norma impeditiva dasubstituiçãoprevista no art. 44, I, do Código Penal, bem como o art. 46 do CPB que só... Maria da Penha veda asubstituiçãoda pena isolada de multa. Entretanto, o acusado faz jus àsuspensocondicional da pena... DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. Para cumprimento da pena privativa de liber...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071977524 RS

caso. 3. Há bis in idem na adoção do rito da Lei Maria da Penha e na aplicação concomitante da agravante do art. 61 , inc..., com fulcro no texto do art. 17 da lei 11.340 /2006, aplico, no caso, por entender suficiente, observado o caráter... as lesões descritas no exame anexo aos autos. Ao feito foi imprimido o rito ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657938 MS 2017/0048678-4

de serviços à comunidade ou qualquer outra medida, conforme disposições do art. 17, da Lei n.° 11.340/06, e do art. 46... disposições do art. 17, da Lei n.° 11.340/06, e do art. 46, do Código Penal" (fls. 334-335). Todavia, esse entendimento... condenado pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decret...

Andamento do Processo n. 2017/0048678-4 - Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

, da Lei n.º 11.340 /06, e do art. 46 , do Código Penal" (fls. 334-335). Todavia, esse entendimento diverge da orientação... da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688 /41 a 20 dias de prisão simples, sendo-lhe concedida...Andamento do Processo n. 2017/0048678-4 - Recurso Especial - 08/06/2017 d...

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