Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 46 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 46 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

Edital de Abertura de Seleção n. 001/2018 - 18/07/2018 do TJRN

Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto 678/1992). 46 Lei 11.340/2006 e suas alterações... (Lei Maria da Penha). 47 Lei 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 48 Direito Penal... e suas alterações (crimes de trânsito). 40 Lei 11.343/2006 (Lei An...

Pg. 332. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2018

). 46 Lei 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha). 47 Lei 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto... contra o meio ambiente). 39 Lei 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito). 40 Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 41... Lei 4.898/1965 e suas alterações (Abuso de Autoridade). 42 Lei 10...

Andamento do Processo n. 00011269720148140012 - 07/12/2017 do TJPA

tipificado no Art. 129, § 9º do CPB, c/c Art. 7, inciso I, da Lei . 11.340/2006, qual seja, o delito de Lesão Corporal... apurar prática do delito tipificado no Art. 129, § 9º, CPB, c/c Art. 7º, inciso I, da Lei . 11.340/06, tendo como autor... Penal Brasileiro, c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, pela prá...

Pg. 1572. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

. . Processo . 0001846-64.2014.8.14.0012 Aç¿o Penal - Artigo 129 §9º e 147, ambos do Código Penal c/c art. 7º da Lei .... 7º da Lei 11.340/06. Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado e a vítima viveram em união estável... é de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos, redação dada pela Lei 11.340/200...

Andamento do Processo n. 00016104420168140012 - 05/12/2017 do TJPA

da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação... - Artigo 129 § 9º do Código Penal c/c Lei . 11.340/06 Autor: Ministério Público Acusado: OSVALDO MORAES MIRANDA JUNIOR... pela prática do crime tipificado nos Artigos 129 § 9º Código Penal c/c...

Andamento do Processo n. 00039668020148140012 - 05/12/2017 do TJPA

, CPB, c/c Art. 7º , da Lei . 11.340 /06, tendo como autor o nacional RENATO BATISTA TENÓRIO . Encerrada a instrução...º , do Código Penal Brasileiro, c/c art. 7º , da Lei 11.340 /06, pela prática do crime de lesão corporal qualificada... BATISTA TENÓRIO , qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2017

Brasileiro c/c art.7º da Lei 11.340/06, pela prática do crime de lesão corporal qualificada. DA DOSIMETRIA DA PENA... de serviços à comunidade quando a pena a ser substituída seja de no mínimo seis meses de detenção e a Lei Maria da Penha... impeditiva da substituição prevista no art. 44, I, do Código Penal, bem co...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2017

do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, c/c art. 7º, da Lei 11.340/06, pela prática do crime de lesão corporal... dada pela Lei 11.340/2006. Com a instrução criminal, a conduta do réu foi completamente desvelada, restando clara... ante a norma impeditiva da substituição prevista no art. 44, I, do Código P...

Andamento do Processo n. 00011067020118140012 - 01/09/2017 do TJPA

-70.2011.8.14.0012 Ação Penal - Artigo 129 § 9º e 147, ambos do Código Penal c/c Lei . 11.340/06 Autor: Ministério Público... nos Artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal c/c Lei . 11.340/06 Narra a denúncia em síntese, que o denunciado... prática do crime tipificado nos Artigos 129 § 9º, e 147, ambos do Cód...

Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2017

de pena ante a norma impeditiva dasubstituiçãoprevista no art. 44, I, do Código Penal, bem como o art. 46 do CPB que só... Maria da Penha veda asubstituiçãoda pena isolada de multa. Entretanto, o acusado faz jus àsuspensocondicional da pena... DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. Para cumprimento da pena privativa de liber...

×