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26 de abril de 2017
Artigo 46 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 46 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

Andamento do Processo n. 0000431-08.2010.8.17.1110 do dia 21/02/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0000431-08.2010.8.17.1110 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0003.001109 Prazo do Edital : :de noventa

Pg. 1534. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Processo nº: 0000431-08.2010.8.17.1110 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2017.0003.001109 Prazo do Edital : :de noventa

Andamento do Processo n. 2016/0138523-8 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

(5788) RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.778 - MS (2016/0138523-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : JUVENAL AZARIAS DOS SANTOS

Pg. 10212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

266-68)." O parecer foi pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o eg. Tribunal de origem, por maioria, concluiu pela possibilidade da conversão

Andamento do Processo n. 0000787-87.2011.8.17.0230 do dia 06/06/2016 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0000787-87.2011.8.17.0230 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2016.0906.001729 Partes: Acusado JOHBSON HENRIQUE DUTRA DE AQUINO

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/06/2016

Barreiros - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0000787-87.2011.8.17.0230 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2016.0906.001729 Partes: Acusado JOHBSON

Andamento do Processo n. 0014915-87.2014.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/05/2016 do TJSP

Processo 0014915-87.2014.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.S.S. -Exaurida a fase do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, e atento à cota Ministerial de

Pg. 1712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o acusado e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Andamento do Processo n. 0001285-07.2007.8.17.1110 do dia 15/04/2016 do DJPE

Processo nº: 0001285-07.2007.8.17.1110 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2016.0003.001594 Partes: Acusado José Wagner Leite da Silva Advogado Rosa Maria Leite de Mendonça

Pg. 1781. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/04/2016

Dito isso, passo a analisar a materialidade e a autoria no que tange ao delito de lesão corporal, sendo aqui aplicável a Lei n° 11340/2006, uma vez que, à época, já estava superada a vacatio legis

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