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18 de dezembro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 46 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075415091 RS

por inexistência de laudo pericial, porquanto o art. 12, § 3º, da Lei 11.343/06 possibilita a utilização de laudos..., da Lei 11.340/06. APELAÇAO DEFENSIVA DESPROVIDA. Apelação Crime Primeira Câmara Criminal - Regime de Exceção ... DE DELITO. ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ART. 12, § 3º, DA LEI 11.340/2006. H...

Edital n. 1 - 27/09/2018 do TJBA

EDITAL Nº 1 - TJBA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 O Desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano,

Pg. 1008. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/09/2018

10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 43 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 44 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078226354 RS

DVHR Nº 70078226354 (Nº CNJ: 0187847-14.2018.8.21.7000) 2018/Crime APELAÇÕES-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. lesão corporal leve qualificada. CONDENAÇAO. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA.

Edital de Abertura de Seleção n. 001/2018 - 18/07/2018 do TJRN

EDITAL DE ABERTURA DE SELEÇÃO Nº 001/2018 O Excelentíssimo Senhor Dr. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Florânia, no uso de suas atribuições legais e, tendo

Pg. 332. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2018

alterações (crimes contra o meio ambiente). 39 Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito). 40 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 41 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (Abuso de

Andamento do Processo n. 00011269720148140012 - 07/12/2017 do TJPA

PROCESSO: 00011269720148140012 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/12/2017---VITIMA:M. B. M. ACUSADO:ZANIEL FERREIRA

Pg. 1572. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outra espécie de pena ante a norma impeditiva da substituição prevista no art. 44, I, do Código Penal, bem como o art. 46 do CPB que só

Andamento do Processo n. 00016104420168140012 - 05/12/2017 do TJPA

PROCESSO: 00016104420168140012 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/12/2017---ACUSADO:OSVALDO

Andamento do Processo n. 00039668020148140012 - 05/12/2017 do TJPA

PROCESSO: 00039668020148140012 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/12/2017---VITIMA:C. R. D.

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