Art. 60, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 60. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 4º A ordem de apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.

Andamento do Processo n. 0011191-59.2018.8.10.0001 - Questões e Processos Incidentes - 04/10/2018 do TJMA

Central de Inquéritos PROCESSO Nº 0011191-59.2018.8.10.0001 (118702018) AÇÃO: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: ANA MARIA SANCHES BARROS ADVOGADO:…

Página 1647 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Outubro de 2018

posse ou uso não constitua fato ilícito (CP, art. 91, II, a). Não tendo o requerente demonstrado sua condição de terceiro de boa-fé e sequer capacidade financeira para a sua aquisição, é incabível a…

Andamento do Processo n. 7785-64.2017.8.10.0001 - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº 7785-64.2017.8.10.0001 (10365/2017) Pedido de restituição de coisa apreendida Requerente: IRASHIRLEY ROBERTA PENHA SOUSA DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do veículo FOX…

Página 1721 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Julho de 2017

Com efeito, dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal, in verbis: "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50003274420164047017 PR 5000327-44.2016.404.7017

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000327-44.2016.4.04.7017/PR RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI APELANTE : DAIANE NOGUEIRA ADVOGADO : JULIA CAROLINA SEGALA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA…

Página 339 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Dezembro de 2016

P O R T A R I A Nº. 44/2016/DF. O Excelentíssimo Senhor Doutor Adalto Quintino da Silva, MM. Juiz de Direito Substituto e Diretor do Foro da Comarca de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50110370820154047002 PR 5011037-08.2015.404.7002

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011037-08.2015.4.04.7002/PR RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : FRANCISCO FARIA ADVOGADO : Diogo Bianchi Fazolo APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PEDIDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50045346220154047004 PR 5004534-62.2015.404.7004

Apelação Criminal Nº 5004534-62.2015.4.04.7004/PR RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS REL. ACÓRDÃO : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : EDUARDO MARQUES CRISTOVAO ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50005685220154047017 PR 5000568-52.2015.404.7017

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000568-52.2015.4.04.7017/PR RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BELTRAMI APELANTE : DARCI RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO : JEFERSON NELCIDES DE ALMEIDA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50016459620154047017 PR 5001645-96.2015.404.7017

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001645-96.2015.4.04.7017/PR RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : VALDIR LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO : FABIO ADRIANO ROMBALDO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…