posse ou uso não constitua fato ilícito (CP, art. 91, II, a). Não tendo o requerente demonstrado sua condição de terceiro de boa-fé e sequer capacidade financeira para a sua aquisição, é incabível a…
Art. 60, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 60. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 4º A ordem de apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.
Página 1721 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Julho de 2017
Com efeito, dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal, in verbis: "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao…
Página 339 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Dezembro de 2016
P O R T A R I A Nº. 44/2016/DF. O Excelentíssimo Senhor Doutor Adalto Quintino da Silva, MM. Juiz de Direito Substituto e Diretor do Foro da Comarca de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de…
Página 772 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2015
de R$ 60,00 (Sessenta reais), perímetro urbano, Comarca de Pontes e Lacerda-MT, devendo ser depositados na Conta da Central de Mandados (CNPJ nº 02.096.789/0001-51) – sob nº 26.981-6, Banco do…
Página 2707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2015
face da sentença proferida naqueles autos se iniciará a partir da publicação deste despacho. Traslade-se cópia deste despacho aos autos em apenso. Intime-se. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB…
Página 713 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2014
EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FURTO PRATICADA CONTRA BENS PERTENCENTES A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE LESÃO A…
Página 2635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2012
comunicando-lhe.Dil. - Advogados: PAULA BALESTRERO BARRETO - OAB/SP nº.:96881; Processo nº.: 452.01.2012.003594-5/000000-000 - Controle nº.: 000328/2012 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JOSE MOURA SALLUM…
Página 178 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Janeiro de 2012
por tráfico de drogas (fls.124/125), estando o mesmo em fase recursal (fls.113); o motivo do delito é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pelo próprio tipo,…
Página 314 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2011
conforme orientação do art. 42, lei antidrogas e do julgamento do HC 181.716/STJ (Min. Jorge Mussi - 5ª Turma); as consequências do crime se revelam desconhecidas, não havendo que se cogitar acerca…
Página 297 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2011
penas dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual passo a dosar-lhes a pena a ser aplicada, de forma individual e isolada, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI,…
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