Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 45 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152. ...................................................

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)

Andamento do Processo n. 0004659-25.2016.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJPI

c\c art. 5º e ss da Lei 11.340\2006 (LEI MARIA DA PENHA). Contudo, aplico a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA... de reuniões na Universidade Estadual no curso de psicologia duas vezes por mês, na forma do art. 45 da Lei 11.340/2006... DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Criminal de PARNAÍBA) Processo 0004659-25.2016.8.18.0031 ...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/01/2018

), 147 (AMEAÇA) e 140 (INJURIA) todos do Código Penal c\c art. 5º e ss da Lei 11.340\2006 (LEI MARIA DA PENHA... por mês, na forma do art. 45 da Lei 11.340/2006. 12.457. EDITAL - 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA 547447 AVISO.../PIAUÍ ) SENTENÇA: ... EX POSITIS, julgo improcedente a denúncia, para ABSOLVER a acusad...

Andamento do Processo n. 0003973-33.2016.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJPI

Penal c\c art. 5º e ss da Lei 11.340\2006 (LEI MARIA DA PENHA). Contudo, aplico a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA... de reuniões na Universidade Estadual no curso de psicologia duas vezes por mês, na forma do art. 45 da Lei 11.340/2006... DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Criminal de PARNAÍBA) Processo 0003973-33.2016.8.18...

Pg. 25. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/01/2018

do art. 45 da Lei 11.340/06. Após o trânsito em julgado, caso subsista a condenação, façam-se as comunicações..., da Lei n.º 1.060/1950. Intime-se o acusado por mandado e dê-se ciência à vítima, ao Ministério Público e à Defesa... - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 02/06/1974 Idade: 43 - Filiação: Mãe - M...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/01/2018

no curso de psicologia duas vezes por mês, na forma do art. 45 da Lei 11.340/2006. 14.417. EDITAL - 1ª VARA CRIMINAL... GONÇALVES DA SILVA pela prática do crime descrito no artigo 147 (AMEAÇA) do Código Penal c\c art. 5º e ss da Lei 11.340...\2006 (LEI MARIA DA PENHA). Contudo, aplico a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA ...

Andamento do Processo n. 0004665-32.2016.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJPI

CORPORAL), 147 (AMEAÇA) e 140 (INJURIA) todos do Código Penal c\c art. 5º e ss da Lei 11.340 \2006 ( LEI MARIA DA PENHA... duas vezes por mês, na forma do art. 45 da Lei 11.340 /2006. 14.425. EDITAL - 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA 543765 2ª Turma Recursal Cível... DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Criminal de PARNAÍBA) Proce...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2018

(AMEAÇA) e 140 (INJURIA) todos do Código Penal c\c art. 5º e ss da Lei 11.340\2006 (LEI MARIA DA PENHA... 11.340\2006 (LEI MARIA DA PENHA). Contudo, aplico a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, nos moldes do artigo 77 do Código Penal..., na forma do art. 45 da Lei 11.340/2006. 14.425. EDITAL - 1ª VARA CRIMINAL DE PAR...

Andamento do Processo n. 0004576-77.2014.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJPI

\c art. 5º e ss da Lei 11.340\2006 (LEI MARIA DA PENHA). Contudo, aplico a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , nos moldes... de reuniões na Universidade Estadual no curso de psicologia duas vezes por mês, na forma do art. 45 da Lei 11.340/2006... DE INTIMAÇÃO (1ª Vara Criminal de PARNAÍBA) Processo 0004576-77.2014...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/01/2018

) , TODOS do Código Penal c\c art. 5º e ss da Lei 11.340\2006 (LEI MARIA DA PENHA). Contudo, aplico a SUSPENSÃO.... 45 da Lei 11.340/2006. 12.428. EDITAL - 2ª VARA DE PARNAÍBA 541486 AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PARNAÍBA) Processo...: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Autor: Advogado(s): MANOE...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2018

autores de violência doméstica existente neste Juizado, na forma do art. 45 da Lei 11.340/06. Condeno o apenado..., ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no art. 98, da Lei n.º 13.105/2015. Intime-se o acusado... CONDICIONAL DA PENA: Contudo, aplico a suspensão condicional da pena, nos moldes do...

×