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23 de julho de 2018
Artigo 45 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 45 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152. ...................................................

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)

Pg. 472. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/07/2018

de violência doméstica existente neste Juizado, na forma do art. 45 da Lei 11.340/06. Proc. 0008498-87.2017.8.19.0001 - M... FELIPPE MICHALSKI, pelo crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06...3ª fase: Ausentes...Pg. 472. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiç...

Andamento do Processo n. 0148824-34.2016.8.19.0001 - 19/07/2018 do TJRJ

autores de violência doméstica, na forma do art. 45 da Lei 11.340/06. Comarca da Capital Juizados de Violência...Andamento do Processo n. 0148824-34.2016.8.19.0001 - 19/07/2018 do TJRJ Proc. 0148824-34.2016.8.19.0001 - MINISTÉRIO... o réu ROGERIO DE OLIVEIRA LIMA da acusação de prática de lesão corporal (art. 129, ...

Andamento do Processo n. 0035908-57.2016.8.19.0001 - 19/07/2018 do TJRJ

como mediante a participação do condenado em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica, na forma do art. 45 da Lei ...Andamento do Processo n. 0035908-57.2016.8.19.0001 - 19/07/2018 do TJRJ Proc. 0035908-57.2016.8.19.0001 - MARIA... 11.340/06, devendo a audiência admonitória se realizar no juízo com...

Pg. 405. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2018

, na forma do art. 45 da Lei 11.340/06. Proc. 0174771-56.2017.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...Pg. 405. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2018 omissão... Biancardini Silva Expediente do dia: 18/07/2018 Ação Penal - Procedimento Ordi...

Pg. 406. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2018

de violência doméstica, na forma do art. 45 da Lei 11.340/06, devendo a audiência admonitória se realizar no juízo... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Proc. 0146840-44.2018.8.19.0001 - M.P.E.R.J. X P.H.P. (Adv(s). Dr(a). UBIRACY... Fabrício Soares Maria, nos termos do artigo 109, VI , artigo 110 e artigo...

Pg. 66. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2018

do art. 45 da Lei 11.340/06. B) Durante os dois anos, o condenado não poderá se ausentar da comarca onde reside... por ausência da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/06. Prefacial rejeitada. A ação penal, nos crimes...Pg. 66. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ d...

Andamento do Processo n. 0004487-33.2016.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/07/2018 do TJSP

do Código Penal. Nos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06, não é cabível a suspensão condicional do processo... encontra amparo legal no parágrafo único do art. 152 da LEP e ecos no art. 79 do Código Penal. O art. 45 da Lei Maria da Penha..., 16 e 41 a 45, da Lei 11.340/06, para se concluir que o legislador jama...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

do artigo 41 da Lei 11.340/06, não é cabível a suspensão condicional do processo. Por se tratar de ameaça praticada... parágrafo único do art. 152 da LEP e ecos no art. 79 do Código Penal. O art. 45 da Lei Maria da Penha acrescenta parágrafo.../500013 (grifo nosso): ‘A Lei Maria da Penha surgiu para salvaguardar a ...

Andamento do Processo n. 0000283-64.2016.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/07/2018 do TJSP

, de acordo com o art. 45 da Lei 11.340 /06. Condeno o réu ao pagamento de 100 (cem) UFESPs ao final do processo, mas não... 29.107.360, como incurso no art. 129, par.9º (duas vezes) na forma da Lei 11.343 /06, ao cumprimento de 06 (seis) meses...Andamento do Processo n. 0000283-64.2016.8.26.0583 - Ação Penal - P...

Pg. 3516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

. 45 da Lei 11.340/06. Condeno o réu ao pagamento de 100 (cem) UFESPs ao final do processo, mas não apresentado..., como incurso no art. 129, par. 9º (duas vezes) na forma da Lei 11.343/06, ao cumprimento de 06 (seis) meses de detenção, regime...-se as demais cautelas de praxe e requisições de estilo, intimando-s...

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