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22 de julho de 2017
Artigo 45 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 45 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152. ...................................................

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)

Pg. 206. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

GUIMARAES GUERRA GUEDES Revisor: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DO ARTIGO 14 E DO ARTIGO 15, AMBOS DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL.

Pg. 76. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

compensação pelo reconhecimento da confissão, pois esta última foi havida como qualificada, nos exatos termos da jurisprudência que supedaneou a conclusão, o que se mostra correto, pois, a teor do

Pg. 27. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2017

id: 2758578 EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 20 DIAS O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros - Juiz Titular do Cartório da Auditoria da Justiça Militar da

Pg. 340. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir

Pg. 539. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2017

O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC.Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defensoria da vítima e à Defensoria do réu, caso tenham atuado no feito.Após,

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/07/2017

61, inciso II, alínea “f”, do CP, tornando-a definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, à míngua de outras causas capazes de influenciar na sua quantificação. As penas devem ser

Pg. 31. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2017

A ausência de causas de exclusão da ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal ou outras consideradas supralegais, que pudessem justificar a reprovável conduta do acusado, caracteriza o fato

Pg. 28. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/07/2017

prosperar. Isso porque, com base no disposto no artigo 44, inciso i, do código penal a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe a ausência de violência ou

Pg. 32. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/07/2017

apresentadas pela ofendida e pelo réu, seu ex-marido, com o resultado do laudo de exame de corpo de delito, o qual atesta a presença de "quatro escoriações em faixa na região carotidiana direita,

Pg. 33. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/07/2017

A tese da defesa de ausência de atipicidade material não pode prosperar eis que o principio da insiginificãncia não se aplica a violência doméstica. Nesse sentido o STJ: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO

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