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24 de abril de 2017
Artigo 45 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 45 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152. ...................................................

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)

Inteiro Teor. Apelação: APL 105220158260573 SP 0000010-52.2015.8.26.0573

da execução penal. Nesse sentido, e visando atingir a meta pedagógica, é que a Lei 11.340 /06, em seu art. 45 , acrescentou... e com os propósitos e escopos da Lei 11.340 /06, além de atender mais à sua finalidade pedagógica. Primeiro porque não houve... a divergência jurisprudencial sobre o tema, pois a Lei Esp...

Andamento do Processo n. 0000124-90.2015.8.10.0005 - Processo Comum - 07/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000124-90.2015.8.10.0005 (26412015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: JOSENILSON REIS SOARES Cuida-se de ação penal

Andamento do Processo n. 0000423-38.2013.8.10.0005 - Processo Comum - 07/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000423-38.2013.8.10.0005 (89742013) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça INDICIADO: HONORIO CANTANHEDE NETO Violência Doméstica

Andamento do Processo n. 0001162-45.2012.8.10.0005 - Processo Comum - 07/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001162-45.2012.8.10.0005 (361002012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: HITALO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ISMAEL

Andamento do Processo n. 0001216-74.2013.8.10.0005 - Processo Comum - 07/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001216-74.2013.8.10.0005 (225912013) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: JOEL LIMA SILVA ADVOGADO: ADELMANO WELERSON

Andamento do Processo n. 0002019-57.2013.8.10.0005 - Processo Comum - 07/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002019-57.2013.8.10.0005 (425222013) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: SUAMI DE JESUS FERREIRA GUSMAO Cuida-se de

Andamento do Processo n. 0048883-97.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 07/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0048883-97.2015.8.10.0001 (521862015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: ALACILDES CANTANHEDE DA CRUZ SENTENÇA

Andamento do Processo n. 0028379-57.2016.8.19.0204 - 07/04/2017 do TJRJ

Proc. 0028379-57.2016.8.19.0204 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FABIANO RODRIGO LEMOS DA SILVA (Adv (s). Dr (a). REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (OAB/RJ-179612) Sentença: Ante o exposto JULGA-SE PROCEDENTE o

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2017

pessoas;- estavam bêbados, nãose lembrando do motivo da agressão, mas acha que tenha sido por ciúmes;- nãohouve ameaça de morte;- o réu não disse que iria lhe matar nem fez uso de faca;- depois

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2017

a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (art.109, VI do CPB). DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENAImpõe-se, agora, a análise das circunstancias judiciais

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