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18 de dezembro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 45 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152. ...................................................

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)

Pg. 1747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

pessoal do condenado Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei..., tudo com base nos arts. 48 e 79, do Código Penal e art. 45, da Lei Maria da Penha1. Deve o autor, ainda, cumprir as condições...-se as partes, inclusive por meio de edital, caso não sejam localiza...

Pg. 1749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

do condenado Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução... no art. 129, § 9º, do CP c/c art. 1º e s.s., da Lei 11.340-2006, com fulcro no art. 387, do CPP. Passo à fixação..., na presença do Ministério Público, tudo com base nos arts. 48 e 79, do Có...

Pg. 1750. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) Art. 45. O art.... 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 152... de 2018. Carolina Cerqueira de Miranda Maia Juíza de Direito. 1 Código...

Pg. 1752. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210..., na presença do Ministério Público, tudo com base nos arts. 48 e 79, do Código Penal e art. 45, da Lei Maria da Penha1. Deve..., inciso I, da Lei 11.340/06, tendo como vítima sua compa...

Pg. 1753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

do condenado Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal..., inclusive por meio de edital, caso não sejam localizadas. Intime-se a vítima nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006... os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, bem como e...

Andamento do Processo n. 2626-75.2010.8.10.0005 - Ação Penal: - 13/12/2018 do TJMA

de delito, às fls. 30, que o acusado praticou o crime tipificado no art.129, §9° do CPB, c/c art.5°, III da Lei 11.340/06.... É O BREVE RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO: A lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de proteger a mulher vítima... gerando consequências tão malévolas quanto à violência praticada pelos ag...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2018

do agressor, devendo cumprir 10 (sessões), nos termos do art. 45 da Lei 11.340/06. Após o trânsito em julgado, lance..., denunciado pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal c/c Lei n.º 11.340/06. Em síntese, o Parquet... se confundindo com o 'domínio de violência emoção' do art. 129, §4º, do CP...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

, para dizer o mínimo. Além do mais, assim decido com base na exegese dos artigos 17 e 45 da Lei Maria da Penha.../2018, primeiro dia útil seguinte à data considerada de publicação (artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006, c/c art.... Agravo de 10 (dez) dias, em razão da agravante do art. 61, II, ‘f’, do CP, torna...

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal... da Penha) I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido de concessão de medidas protetivas, previstas na Lei 11.340/2006 - Lei Maria...) I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido de concessão de medidas protetivas, prev...

Pg. 1424. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

, do CP c/c art. 1º e s.s., da Lei 11.340-2006, com fulcro no art. 387, do CPP. Passo à fixação da pena. Analisando... e 79, do Código Penal e art. 45, da Lei Maria da Penha. Deve o autor, ainda, cumprir as condições que seguem... de reflexão destinado a homens que tenham infringido a Lei Maria da Penha (GRUPO REFLE...

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