Art. 60, § 3 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 60. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 3º Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.

Andamento do Processo n. 0026103-64.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 31/10/2019 do TJSP

da pena com fulcro nos art. 59 e art. 68, ambos do Código Penal, além do artigo 42 da Lei 11.343/06, analisando... e estão sendo processados como incurso nas penas dos artigos 33, “caput” e artig…

Página 3300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

º, 2º e 3º, da Lei 11.343/06, determino seu perdimento em favor da União (art. 63 da Lei 11.343/06). P.I.C. - ADV... das penas com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06. Assim, procedo ao …

Página 268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

. 3.1. No prazo de 05 (cinco) dias, PROCEDA o oficial de justiça a avaliação do bem (art. 60, §3°, da Lei 11.343/06.../06. Por outro lado, é possível a alienação antecipada na forma do art. 61, §1°, …

Página 2350 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Em seu turno, o § 3º, do art. 60, da Lei . 11.343... penal, previsto no art. 76 da Lei 9.099/95, designo o dia 06/12/201…

Página 2351 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Em seu turno, o § 3º, do art. 60, da Lei ..., finalizando o seu cumprimento na data de 02/12/2014, conforme ofício de …

Página 475 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

restituídos ou reclamados nos termos do procedimento previsto no art. 60, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 11.343/06, determino... seu perdimento em favor da União (art. 63 da Lei 11.343/06). Observo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024161107727001 MG

o reconhecimento quando este for realizado nos termos do art. 226 da Lei Penal Adjetiva (reconhecimento de pessoas). Já... das exigências do art. 226 da Lei Penal Adjetiva não pode ser alijado do …

Página 716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

ou reclamados nos termos do procedimento previsto no art. 60 , §§ 1º , 2º e 3º , da Lei 11.343 /06, determino... , ambos da Lei n.º 11.343 /2006. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10035180099273001 MG

lícitos apreendidos ao longo de um inquérito ou de um processo criminal. 2. O art. 62 da Lei 11.343/06 estabelece... no artigo 33, caput. da Lei 11.343/06. Com a iniciai vieram os documentos de …

Página 765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

do procedimento previsto no art. 60 , §§ 1º , 2º e 3º , da Lei 11.343 /06, determino seu perdimento em favor da União (art. 63... vigente ao tempo do fato, dando-o como incurso no artigo 33 , …