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14 de dezembro de 2018
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Inteiro Teor. Apelação: APL 1725220178260581 SP 0000172-52.2017.8.26.0581

como o reconhecimento da “inconstitucionalidade da Lei 11.340/06, notadamente o art. 44 da mesma” (sic). A douta juíza sentenciante... de insanidade mental, bem como a pertinência da alegação de inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.340/06. Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho Relator... de incidente...

Pg. 530. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2018

, §9º, do CP c/c art. 44 da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida em 22 de junho de 2012 (fl. 58). Em síntese, é... da Justiça. Dispenso o pagamento das custas processuais, por força do art. 44 da Resolução 19/2007 do Tribunal... entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. ECA (Lei n. 8.069/90) ...

Pg. 531. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2018

, §9º, do CP c/c art. 44 da Lei 11.340/06), que comina uma reprimenda em abstrato que varia de 03 (três) meses a 03 (três... hipóteses, o prazo prescricional inicialmente considerado, isto é, pela pena em abstrato (art. 109, Código Penal), seria.... No caso em tela, o réu Olival dos Santos Ferreira Bezerra é acusado pe...

Andamento do Processo n. 080024966.2018.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 05/12/2018 do TJAL

era sua sogra, há de incidir a disciplina da Lei Maria da Penha (Lei . 11.340/06)à hipótese dos autos. Por conta disso..., feita pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006, impondo pena máxima de três anos à lesão corporal qualificada, praticada no..., como incurso nas sanções previstas pelo art. 129, § 9º, do Código Penal, c...

Pg. 185. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/12/2018

legal, sendo a ação penal pública incondicionada. 6. Ademais, sua nova redação, feita pelo artigo 44 da Lei 11.340/2006... da Lei 9.099/1995. Inteligência do artigo 41 da Lei 11.340/2006. 5. A lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito... em proteger especialmente essa instituição, criando mecanismos, como a L...

Pg. 39. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/11/2018

TAMBÉM A SUBSTITUIÇÃO POR MULTA, NA FORMA DO ARTIGO 44, § 2º, POR FORÇA DO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06. DIANTE DAS LESÕES... A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA MULTA, PELA EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI11.340/06, BEM COMO DE SUBSTITUIR POR QUAISQUER...) RÉU(RÉ)(S) TIAGO OLIVEIRA DA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 147 DO...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078615499 RS

/1941. Lei 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). nulidade da sentença. não-enfrentamento de todas as teses defensivas... psicológica contra a mulher (artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 11.340/06) e objetivando perturbar e atemorizar a ofendida, motivado... na denúncia compatível com a figura penal preconizada no art. 65 d...

Andamento do Processo n. 005760-86.2013.8.14.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/11/2018 do TJPA

art. 7º, II, da Lei 11.340/06 em desfavor de CHRISTIAN DA SILVA CRUZ , fato ocorrido no dia 01/08/2012, nesta urbe... tipificado no art. 147 do CP c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/06. Preliminarmente, ressalto que o tipo do art. 147... SANTOS, como incurso nas iras do art. 147 do CP c/c o art. 7º, II, Lei 11.34...

Pg. 1537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

nas iras do art. 147 do CP c/c o art. 7º, II, Lei 11.340/06. 3. DOSIMETRIA Destaco, preliminarmente, que a culpabilidade... A PENA DEFINITIVA para DEIVI SOUSA SANTOS, em relação ao crime do art. 147 c/c o art. 7º, II, da Lei 11.340/06, em 01 (MÊS..., ambos do Código Penal, observando as três fases exigidas por l...

Inteiro Teor. AGRAVO EM EXECUCAO PENAL: AGEPN 345425120188090175

______________________________________________________________________________________ AgExec 34542-51.11 44, § 3º, e 83, inciso V) e em legislações especiais (artigo 44 , parágrafo único , Lei 11.343 /06... de entorpecentes privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei 11.313 /2006) não se harmoniza com a hediondez do trá...

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