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17 de outubro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Pg. 1767. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2017

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DO ACUSADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE, ILICITUDE OU CULPABILIDADE, JULGO PROCE DENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR

Pg. 241. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/10/2017

etc... FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos da Ação de Procedimento Sumário, n.º 0000143-20.2014.8.02.0049, que tem como

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

carteirinha e cumprimento das condições da suspensão do processo, sob pena de revogação do benefício.Int. e dil. - ADV: MIQUELE YOKO MORIYAMA MARTINELLI SIMOES (OAB 336795/SP), CLAUDINEI APARECIDO

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/10/2017

serviços à comunidade (que seria a mais indicada para o caso, atendendo ao principio da individualização da pena), só pode ser aplicada às condenações superiores a seis meses de privação de

Inteiro Teor. Apelação: APL 2931120088050022

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0000293-11.2008.8.05.0022 Foro de Origem: Foro de comarca Barreiras

Andamento do Processo n. 418622-42.2015.8.09.0024 - Acao Penal - 26/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 418622-42.2015.8.09.0024 AUTOS NR. : 2551 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : VERA LUCIA LEMES ACUSADO : BELMIRO SEVERINO DE OLIVEIRA ADV ACUS : 27036 GO - ARLINDO CARDOSO DANTAS DESPACHO

Pg. 782. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

RIMES, FIXO A PENA-BASE PARA O CRIME DE AMEACA EM 01 (UM) MES DE DETENCAO E A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA E PARA A CONTRA VENCAO DE VIAS DE FATO EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISAO SIMPLES E A

Andamento do Processo n. 00006942520088140130 - 22/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006942520088140130 PROCESSO ANTIGO: 200820004048 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: OUTROS em: 20/09/2017 AUTOR:JUSTICA PUBLICA REU:PERICLES MEDRADO

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2017

PROCESSO: 00005815620178140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/09/2017 VITIMA:O. E. REU:PAULO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686334 MS 2017/0178635-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.334 - MS (2017/0178635-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : E DE O DOS S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : E H M DOS S - ASSISTENTE DE ACUSAÇAO DECISAO Trata-se de rec...

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