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19 de maio de 2019
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079930467 RS

por restritiva de direitos. A uma, porquanto a Lei 11.340/2006, no art. 17 1 , não veda tal substituição. A duas...-se de delito albergado pelas disposições da Lei Maria da Penha, o art. 12, § 3º, do referido Diploma permite a admissão de laudos... de liberdade por restritiva de direitos, nos exatos termos do art. ...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/05/2019

, com as implicações da lei 11.340 /2006. Todos os ilícitos com a incidência da agravante da reincidência, artigo 61 , I , do CP... praticados mediante ameaça e violência à mulher (art. 17 da Lei 11.340 /06 e art. 44 ,... 24-A da Lei 11.340 /2006, em concurso material de crimes conforme disposto no artigo 69 do Cód...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080770431 RS

carcerária por restritiva de direitos. A uma, porquanto a Lei 11.340/2006, no art. 17 1 , não veda tal substituição. A duas... artigo 44, inciso I do Código Penal. Apelo improvido, por maioria. Apelação Crime Primeira Câmara Criminal 70080770431 (... ao Congresso Nacional do projeto de lei que levou à alteraçã...

Andamento do Processo n. 0700094-24.2018.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/05/2019 do TJAL

da Lei Maria da Penha (Lei . 11.340/06) à hipótese dos autos. Por conta disso, é de se entender que o Ministério Público... da Lei Maria da Penha (Lei . 11.340/06), sendo despiciendo, ademais, a reiteração das fundamentações já apresentadas... das relações familiares e da unidade doméstica, é imperioso afastar os ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079592747 RS

, caput, do CP e art. 65 do Decreto-lei 3.688, na forma da lei 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos delituosos..., caput do CP, pelo delito descrito no 2º fato, e do art. 65 do decreto lei 3.688/41, na forma da lei 11.340/2006... nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 65 do Decreto Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080559651 RS

-se possível a substituição da sanção carcerária por restritiva de direitos. A uma, porquanto a Lei 11.340/2006, no art. 17 1..., com incidência da Lei 11.340/06. Isso porque: No dia 11 de agosto de 2016, aproximadamente às 10h00min, na Passeio 48... Jobim, propondo o encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70080787088 RS

a substituição pretendida. A uma, porquanto a Lei 11.340/2006, no art. 17 1 , não veda tal substituição. A duas.../Crime DELITO LIGADO À LEI MARIA DA PENA. PENA. APLICAÇAO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 44 DO CP. SUBSTITUIÇAO PELA SUSPENSAO... 11.340/2006) -, uma vez que, entre outros requisitos, o art. 44 do Código Penal ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080727944 RS

. A uma, porquanto a Lei 11.340/2006, no art. 17 1 , não veda tal substituição. A duas - e principalmente -, em virtude... o Ministério Público a prática da conduta descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340... de lei que levou à alteração do art. 44 do Código Penal, para que se conc...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080487820 RS

de direitos. A uma, porquanto a Lei 11.340/2006, no art. 17 1 , não veda tal substituição. A duas - e principalmente... Maria da Penha não é possível beneficiar o condenado com as penas restritivas do artigo 44 do Código Penal. No... da Lei 11.340/06. Isso porque: No dia 06 de fevereiro de 2016, no período noturno,...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079598892 RS

vedação acerca da substituição no art. 17 da Lei n. 11.340/2006 e no art. 44, inciso I, do CP, possível seja substituída... de direitos. A uma, porquanto a Lei 11.340/2006, no art. 17 1 , não veda tal substituição. A duas - e principalmente... Nacional do projeto de lei que levou à alteração do art. 44 do Código Pe...

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