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28 de maio de 2017
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

, do Código Penal, com a redação do artigo 44 da Lei 11.340/06 a três meses de detenção (regime inicial aberto), ficando... a ação penal para, ABSOLVENDO os réus quanto à acusação relativa ao artigo 168, §1º, III, por 96 vezes, na forma do art..., CONDENÁ-LOS como incursos nas penas do artigo 171, caput, por diversa...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2017

o art. 14 , II, e art. 61, f, todos do do CPB c/c o art. 44 da Lei 11.340 /2006, aduzindo, em síntese, que, no dia 09..., e art. 61, f, todos do do CPB c/c o art. 44 da Lei 11.340 /2006, para o delito previsto no art. 129, § 1º, II, do CPB... , DESCLASSIFICO a conduta descrita na denúncia e, consequentemente, co...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2017

nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14 , II, e art. 61, f, todos do do CPB c/c o art. 44 da Lei 11.340 /2006..., § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, e art. 61, f, todos do do CPB c/c o art. 44 da Lei 11.340 /2006, para o delito... a incidência da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), compete à...

Andamento do Processo n. 0005409-25.2014.8.26.0047 - Inquérito Policial - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0005409-25.2014.8.26.0047 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - F.R.A. - 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar FLÁVIO RODRIGUES DE ASSIS, qualificado a fl. 30,

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

os memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ALEXANDRE PINHEIRO VALVERDE (OAB 124623/SP) Processo 0001499-24.2013.8.26.0047 (004.72.0130.001499) - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - T.B.B. -

Andamento do Processo n. 412733-53.2012.8.09.0173 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 195647/2017 COMARCA DE SÃO SIMAO FÓRUM - AVENIDA GOIAS C/RUA 28 S/N CENTRO CEP - 75890000 TEL: (64) 3658-1331 - FAX : (64) 3658-1250 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS -

Pg. 3027. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

TINE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE EM RESTRITIVA DE DIREITO, ENTENDO PELA VEDACAO LEGAL CONSTANTE DO 4 DO ARTIGO 33, E ARTIGO 44, AMBOS DA LEI N 11.340/2006, DISC

Edital - 10/04/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DE: JACIARA FERREIRA DA SILVA LIMA, brasileira, em união estável, do lar, portadora do RG n. 046169562012-0 SSP-MA, natural de Feira Nova-MA, nascido aos

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

SENTENÇA DE FLS. 22/23, TRANSCRITA: "Vistos e revisados. Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL encaminhado a este Juízo pela Autoridade Policial, instaurado para apurar o cometimento, em 31.08.2014, de

Pg. 364. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/04/2017

Processo 0001017-49.2014.8.12.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher Réu: Sebastião Aparecido Dias ADV: ROBERTO RODRIGUES (OAB 2756/MS) Recebo o recurso de

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