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20 de janeiro de 2018
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Andamento do Processo n. 0002586-37.2015.8.17.0001 do dia 18/12/2017 do DJPE

, satisfatoriamente qualificado, nas penas do art. 129, § 9º (com a redação alterada pelo art. 44 da Lei 11.340/06) e art... e art. 147, ambos do CPB, com as cominações da Lei 11.340/06. Diz a peça de Denúncia, datada de 25/05/2015, que, no dia 25... que o artigo 41 da Lei 11.340/2006 veda a aplicação dos instituto...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2017

, satisfatoriamente qualificado, nas penas do art. 129, § 9º (com a redação alterada pelo art. 44 da Lei 11.340/06) e art... ambiente doméstico. Art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. Absolvição por insuficiência..., observando o disposto no art. 392 do Código de Processo Penal. ...

Inteiro Teor. : 21450920128260099 SP 0002145-09.2012.8.26.0099

dos artigos 44 , I , do Código Penal , e 17 e 41, da Lei 11.340/2006, levam inexoravelmente à conclusão... da Lei 11.340 /2006) Recurso desprovido. Inconformado com a decisão proferida pelo i. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca... DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PE...

: 21450920128260099 SP 0002145-09.2012.8.26.0099

da quantidade de pena imposta ao acusado (artigos 44, inc. I do Cód. Penal e 17 e 41 da Lei 11.340/2006) – Recurso desprovido.... mediante correta e fundamentada aplicação dos critérios da lei em vigor, inclusive no tocante ao escalonamento da sua dosagem... nas três fases previstas no artigo 68 do Código Penal – O...

Andamento do Processo n. 0002854-13.2013.8.17.0470 do dia 14/12/2017 do DJPE

, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.340/06 (denominada Lei Maria da Penha). Inexistindo causas de aumento... e dota a Lei n.º 11.340/06 de validade e eficácia. Ante o exposto, substituo a pena privativa de liberdade pela pena... da Penha, deixando o agressor sem punição efetiva. Por sua vez, o inciso I do ...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2017

, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.340/06 (denominada Lei Maria da Penha). Inexistindo causas de aumento e de diminuição... a Lei n.º 11.340/06 de validade e eficácia. Ante o exposto, substituo a pena privativa de liberdade pela pena restritiva... o disposto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03. Todavi...

Andamento do Processo n. 260821-35.2014.8.09.0174 - Ação Penal - 13/12/2017 do TJGO

APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CÓDIGO PENAL. NAO OBSTANTE AS RESSALVAS PREVISTAS NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340.../06, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIV AS DE DIREITO.../1975 IDENTIDADE : 3185548 - SSPGO CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI...

Pg. 2856. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

AS RESSALVAS PREVISTAS NO ARTIGO 17 DA LEI 11.340/06, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA... O CUMPRIMENTO D A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. NAO OBSTANTE... A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO II I, DA CONSTITUICAO ...

Andamento do Processo n. 0002059-36.2015.8.17.0470 do dia 12/12/2017 do DJPE

, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.340 /06 (denominada Lei Maria da Penha ). Inexistindo causas de aumento... Maria da Penha , deixando o agressor sem punição efetiva. Por sua vez, o inciso I do art. 44 do CPB restringe... e dota a Lei n.º 11.340 /06 de validade e eficácia. Ante o exposto, substituo a pen...

Andamento do Processo n. 0003344-49.2017.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/12/2017 do TJSP

, parágrafo 9º, do Código Penal, com redação determinada pelo artigo 44, da Lei 11.340/2006, à pena de 03 meses de detenção... condenação à Justiça Eleitoral em atenção o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Nos termos do art. 201, § 2º..., inciso III, item 5, § 9º, alínea “a” da Lei 11.608, de 29 de dezem...

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