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22 de fevereiro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Andamento do Processo n. 201600328367 - Apelação Criminal - 16/02/2017 do TJSE

5º, III DA LEI 11.340/2006 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRELIMINARES PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO... CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DA LEI 3.688/41) E AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CPB) C/C O ARTIGO... DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO ...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/02/2017

(ARTIGO 21 DA LEI 3.688/41) E AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CPB) C/C O ARTIGO 5º , III DA LEI 11.340 /2006 VIOLÊNCIA... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPB - DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL -APELO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS... INCISO VI DO ARTIGO 109 DO CPB REJEIÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA AUSÊNCIA DE EXA...

Pg. 126. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/02/2017

prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º e 147, ambos do CPB, c/c o art. 7º , I , da Lei Maria da Penha . 2... de corpo de delito, das declarações da vítima e dos depoimentos das testemunhas. 3. A Lei Maria da Penha , em seu art.... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 341269120118060117 CE 0034126-91.2011.8.06.0117

, como asseverado pelo recorrente, a Lei Maria da Penha, em seu art.17, dispõe: Lei 11.340/2006 Art. 17 - É vedada... TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Lei 11.340/2006 Art. 7º - São formas... prática dos crimes previstos nos arts. 129, §9º e 147, ambos do CPB, c/c o art. 7º, ...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/02/2017

civil, para agredir e ameaçar de morte, causando a violência prevista no art. 7º, II, da Lei 11.340/2006... nas sanções punitivas dos arts. 147 e 129, §9º, CPB, art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006. Dosimetria da Pena em relação... em restritiva de direitos, não vedada pelo art. 17, da Lei 11340/2006, em razão dos...

Apelação: APL 36013820168260136 SP 0003601-38.2016.8.26.0136

com violência contra pessoa, seja mesmo nos termos da Lei 11.340/2006 que, em seu artigo 17, veda expressamente... do artigo 129, parágrafo 9º do Código Penal, seja nos termos do seu artigo 44, inciso I, uma vez que se cuida de crime praticado...

Pg. 1346. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/02/2017

, II, da Lei 11.340/2006. Assim, a autoria do delito encontra-se plenamente comprovada com as declarações da vítima... e grave, para o fim de condená-lo nas sanções punitivas dos arts. 147 e 129, §9º, CPB, art. 7º, I e II da Lei 11.340... da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, não vedada pelo a...

Pg. 1350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/02/2017

prevista no art. 7º, II, da Lei 11.340/2006. Assim, a autoria do delito encontra-se plenamente comprovada... da Lei 11.340/2006. Dosimetria da Pena em relação ao crime previsto no art. 129, §9º, do CP. Impõe-se a análise... DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ART. 12, § 3º, DA LEI 11.340...

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/02/2017

o fim de condená-lo nas sanções punitivas dos arts. 147 e 129, §9º, CPB, art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006. Dosimetria... de liberdade em restritiva de direitos, não vedada pelo art. 17, da Lei 11340/2006, em razão dos motivos já expostos acima..., nos termos do art. 21, da Lei 11340/2006. Isento o réu do pagament...

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017

do art. 129 , parágrafo 9º , do Código Penal , com redação determinada pelo artigo 44 , da Lei 11.340 /2006, à pena de 03... , por duas vezes, com redação determinada pelo artigo 44 , da Lei 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal , à pena...’s, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, alínea a da...

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