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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 44 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 44 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Andamento do Processo n. 0019947-39.2015.8.21.0039 - 14/07/2017 do TJRS

039/2.15.0009443-4 (CNJ 0019947-39.2015.8.21.0039) -J.P. X A.G.S. (PP. ADROALDO RISCLIF DA CUNHA 89958/ RS). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU

Pg. 514. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/07/2017

POSSUI, ENTRE AS DUAS, 389 PROCESSOS COM RÉUS PRESOS PREVETIVAMENTE EM ANDAMENTO, SEM ESQUECER QUE É ATENDIDA PELA SUSEPE NO TRANSPORTE DE RÉUS SEGREGADOS SOMENTE NAS QUARTAS E SEXTAS-FEIRAS, O QUE

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10687140022074001 MG

EMENTA: VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LCP. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. CONCESSÃO

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

PROCESSO: 00004817620178140009 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:05/07/2017---DENUNCIADO:MACIVALDO

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/07/2017

10. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o réu RICARDO ANTÔNIO DA SILVA, já qualificado nos autos, por infringir o disposto no

Pg. 3070. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

ACUSADO : FABIO BARBOSA GUEDES VITIMA : WKWR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA DESPACHO : AUTOS N: 201701447775 ACUSADO: FABIO BARBOSA GUEDES DECISAO O MIN ISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS APRESENTOU

Andamento do Processo n. 0000654-30.2012.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/07/2017 do TJBA

0000654-30.2012.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Publico Da Comarca De Morro Do Chapéu, Bahia Reu(s): Paulo Jose De Andrade Sobrinho Advogado(s): Diego Reis Valois

Andamento do Processo n. 0001358-43.2012.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/07/2017 do TJBA

0001358-43.2012.805.0170 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministerio Publico Reu(s): Sebastião Antonio Oliveira Advogado(s): Lucas Tadeu de Oliveira Sentença: "SEBASTIÃO ANTONIO

Pg. 193. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2017

inquérito policial. A presente decisão não faz coisa julgada material, conforme preceitua o art. 18 do Código de Processo Penal e o enunciado da Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal. Morro do

Pg. 194. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2017

devidamente preenchido ao órgão competente, e oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para que proceda a baixa no antecedente criminal do acusado e arquive-se. Morro do Chapéu, 05 de julho de

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