Art. 60, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 60. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 2º Provada a origem lícita do produto, bem ou valor, o juiz decidirá pela sua liberação.

Andamento do Processo n. 0002569-23.2012.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2019 do TJAL

DA SILVA, nos autos qualificada, como incursa nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006 e do art. 12 da Lei 10.826... do fato (art. 43 da Lei 11.343/2006 e art. 49, § 1º, do Código Penal). No …

Página 407 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

do crime de tráfico de drogas (art. 60, § 2º, da Lei 11.343/06), tampouco que não estavam sendo utilizados à execução..., CONDENAR a acusada MÔNICA CORDEIRO DA SILVA, nos autos qualificada, como …

Página 384 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

, tampouco que não foi auferido com a comercialização de drogas (art. 60, § 2º, da Lei 11.343/06). 4.4. P.R.I. Após o trânsito... da Silva como incursa nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006 a …

Página 390 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

da Lei 11.343/2006 e do art. 12 da Lei 10.826/03. Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva... do réu, em relação ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, …

Andamento do Processo n. 0026103-64.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 31/10/2019 do TJSP

da pena com fulcro nos art. 59 e art. 68, ambos do Código Penal, além do artigo 42 da Lei 11.343/06, analisando... e estão sendo processados como incurso nas penas dos artigos 33, “caput” e artig…

Página 3300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

º, 2º e 3º, da Lei 11.343/06, determino seu perdimento em favor da União (art. 63 da Lei 11.343/06). P.I.C. - ADV... no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, pois reincidente na abjeta prática. …

Página 475 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

restituídos ou reclamados nos termos do procedimento previsto no art. 60, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 11.343/06, determino... seu perdimento em favor da União (art. 63 da Lei 11.343/06). Observo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00083766720164036119

do automóvel, ônus que compete ao réu, conforme art. 60 , caput, e § 2º , da Lei . 11.343 /06. Ademais, restou.... 33 da Lei 11.343 /06 ao caso dos autos". Alega-se, em síntese: contrariedade ao a…

Página 716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

ou reclamados nos termos do procedimento previsto no art. 60 , §§ 1º , 2º e 3º , da Lei 11.343 /06, determino... , ambos da Lei n.º 11.343 /2006. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para …

Página 270 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário..., e §2º, da Lei .11.343/06. Ademais, restou demonstrado nos autos …