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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 11.340 de 08 de Fevereiro de 2006

Art. 43 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. ..................................................

.................................................................

II - ............................................................

.................................................................

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

........................................................... ” (NR)

Pg. 116. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2018

sobre a situação econômica do réu, nos termos do artigo 49, §1º, e 60 do CP e 43 da Lei 11.340/2006. Quanto ao delito..., nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06. Com o trânsito em julgado desta sentença, remeta-se à SENAD a relação de dos bens..., nos termos do artigo 63, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06. Atu...

HABEAS CORPUS: HC 462373 SC 2018/0194831-6

HABEAS CORPUS Nº 462.373 - SC (2018/0194831-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : JOAO PAULO DOS SANTOS PENAL. HABEAS...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/08/2018

VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO – Presidente. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANCA. Sala das Sessões da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de

Andamento do Processo n. 0805371-29.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 13/08/2018 do TJMA

HABEAS CORPUS n° 0805371-29.2018.8.10.0000 – SANTA INÊS/MA Paciente: AERTON SAMPAIO FONTINELE DOS SANTOS Impetrante: Irapoã Suzuki de Almeida Eloi (OAB/MA 8853) e Samuel Mendes Abreu (OAB/MA 8198)

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/08/2018

HABEAS CORPUS Nº 0805330-62.2018.8.10.0000 – São Pedro da Água Branca/MA PACIENTES: CLÉZIO DO REMÉDIO PAZ SANTOS, EVERALDO DA SILVA BRAGA E ANDRÉ DA SILVA BRAGA Imputação: art. 155, § 1 E § 4º, INC.

HABEAS CORPUS: HC 440418 SC 2018/0056327-9

HABEAS CORPUS Nº 440.418 - SC (2018/0056327-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ONEIDE PIRES PENAL. HABEAS CORPUS. ...

Andamento do Processo n. 2018/0056327-9 - Habeas Corpus - 03/08/2018 do STJ

(11966) HABEAS CORPUS Nº 440.418 - SC (2018/0056327-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 19698. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

parâmetro pela defesa para demonstração do alegado bis in idem, Renato Brasileiro de Lima explicita que: Com o objetivo de pôr fim ao princípio de que, para bater na esposa ou companheira, bastava

Pg. 697. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/08/2018

AUTOS NR. : 728 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : JOELMA DOS SANTOS RODRIGUES JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA INDICIADO : JEFERSSON DE SOUZA OLIVEIRA DESPACHO : 2 VARA CIVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS

Andamento do Processo n. 0805371-29.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 25/07/2018 do TJMA

HABEAS CORPUS n° 0805371-29.2018.8.10.0000 – SANTA INÊS/MA Paciente: AERTON SAMPAIO FONTINELE DOS SANTOS Impetrante: Irapoã Suzuki de Almeida Eloi (OAB/MA 8853) e Samuel Mendes Abreu (OAB/MA 8198)

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