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20 de janeiro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 11.340 de 08 de Fevereiro de 2006

Art. 43 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. ..................................................

.................................................................

II - ............................................................

.................................................................

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

........................................................... ” (NR)

Andamento do Processo n. 0100781-46.2016.8.20.0128 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 07/12/2017 do TJRN

. Com fulcro no art. 43 da Lei 11.340 /06, o valor do dia-multa é de 1/30 do salário-mínimo legal à época dos fatos, tendo em vista... do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas). Consta da denúncia que no dia 07 de julho...- FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do tráfico de Drogas (art. 33 , Caput...

Pg. 958. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/12/2017

da infração, bem como necessária à regeneração do réu. Com fulcro no art. 43 da Lei 11.340/06, o valor do dia-multa é de 1... do produto, bem ou valor apreendido Decreto, ainda, com fundamento no que preceitua o art. 63, da Lei . 11.343/2006.... Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas e os ditames ...

Inteiro Teor. : 20161510005778 DF 0006051-72.2016.8.07.0009

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20161510005778APR (0006051-72.2016.8.07.0009)

Inteiro Teor. : 664169120168260000 SP 0066416-91.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000537121 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0066416-91.2016.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 1000747-32.2017.8.26.0035 - Tutela Cautelar Antecedente - 11/07/2017 do TJSP

e 69 anos de idade respectivamente, nos termos do Art. 43, II da Lei 11.340/06, defiro o pedido de medida protetiva...). Anote-se. Havendo prova da idade, defiro a prioridade na tramitação, a teor do art. 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto... Única JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA MARIA FINATI E...

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

do Art. 43, II da Lei 11.340/06, defiro o pedido de medida protetiva de urgência com o consequente afastamento... a prioridade na tramitação, a teor do art. 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Promovam-se as anotações e tarjas... de sua sucumbência, nem tampouco afasta o seu dever de pagar, ao final, as multas...

Andamento do Processo n. 00114555120148140051 - 05/07/2017 do TJPA

de difamação previsto no art. 139 do CPB e outros, com a incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), consoante...; art. 147 c/c arts. 5º e 7º, incisos I, II e V da Lei 11.340/2006; art. 14 da Lei 10. 826/03; art. 232, da Lei ... da Lei 11.340/2006, bem como requereu a fixação do valor mínimo para...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2017

de homens envolvidos em crimes de violência contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha, pelo período a ser determinado... realizada pelo querelado de que, em 16/08/2014, não teria sua conduta, embora se amolde ao tipo do Artigo 139 do CP... dos presentes fixo a 06 (seis) meses de detenção, Na segunda fase incide...

Andamento do Processo n. 00114555120148140051 - 04/07/2017 do TJPA

do crime de difamação previsto no art. 139 do CPB e outros, com a incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha..., todos do CPB; art. 147 c/c arts. 5º e 7º, incisos I, II e V da Lei 11.340/2006; art. 14 da Lei 10. 826/03; art. 232..., inciso II da Lei 11.340/2006, bem como requereu a fixação do valor ...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2017

da Lei Maria da Penha, pelo período a ser determinado pela VEP. Nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91 , I do CP... a 392 DO CPP, bem como, cientifique-se a vítima (§2º art. 201CPP) e art. 21 da Lei 11.340/2006. Após as providências... delito ocorrido no dia 16/08/2014 na loja casa dos presentes fixo a 06 (seis...

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