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21 de julho de 2017
Artigo 43 da Lei nº 11.340 de 08 de Fevereiro de 2006

Art. 43 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. ..................................................

.................................................................

II - ............................................................

.................................................................

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

........................................................... ” (NR)

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

Processo 1000641-70.2017.8.26.0035 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rita de Cássia Gonçalves - VISTOS. Concedo ao pólo ativo os benefícios da justiça gratuita. Fica a

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2017

tese defensiva, pois o objeto dessa ação é apuração do crime de difamação ocorrido, cuja autoria a requerente ficou sabendo em 16/04/2017. Sendo que esse tipo penal, descrito no Artigo 139 do CP visa

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2017

que queria ver apreendida e entregue a si. A inviolabilidade do advogado é prerrogativa, que como tal diz respeito ao exercício regular da função que exerce como sujeito indispensável à administração

Inteiro Teor. Apelação: APL 54021420148260506 SP 0005402-14.2014.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000457409 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005402-14.2014.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Pg. 1288. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2017

médica no estabelecimento penal em que será recolhido. 3. Em razão da comprovação de que o agravante é portador de doença degenerativa e progressiva na córnea e, tendo em vista que o Estado não

Inteiro Teor. Apelação: APL 30051031820138260248 SP 3005103-18.2013.8.26.0248

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000529773 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3005103-18.2013.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que

Andamento do Processo n. 12592-46.2015.8.06.0119/0 - Ação Penal - 18/05/2016 do DJCE

7) 12592-46.2015.8.06.0119/0 - AÇÃO PENAL REU.: FRANCISCO LEANDRO DOS SANTOS. “Fica a parte devidamente intimada por seu advogado da Sentença de fls. 96/98-V, cuja parte dispositiva ora se

Pg. 995. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/05/2016

medida(s) retro deferida(s), forme-se regularmente a relação processual, com a citação dos Promovidospara, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia, na forma do art. 319 do

Andamento do Processo n. 144111-47.2016.8.09.0113 - Flagrante - 12/05/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 144111-47.2016.8.09.0113 AUTOS NR. : 363 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : IRACI ELIZANGELA ALVES GUEDES INDICIADO : VALDEMIR DA COSTA TAVARES DESPACHO : COLHE-SE DO AUTO DE PRISÃO EM

Pg. 2135. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2016

MANIFETACAO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. NIQUELANDIA, 2 DE MAIO DE 2016 . DR. ANDREY MAXIMO FORMIGA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO DECRETO JU DICIARIO N. 2.091/2015 NR. PROTOCOLO : 144111-47.2016.8.09.0113

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