Art. 60, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 60. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 1º Decretadas quaisquer das medidas previstas neste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente ou requeira a produção de provas acerca da origem lícita do produto, bem ou valor objeto da decisão.

Andamento do Processo n. 165048-18.2018.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 20/11/2019 do TJGO

suficientemente comprovada a sua origem lícita, sendo que o ônus da prova de sua licitude é do apelante (art. 60, § 1º, da Lei... 11.343), impondo-se a manutenção da decretação do perdimento do …

Página 211 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

de sua licitude é do apelante (art. 60, § 1º, da Lei 11.343), impondo-se a manutenção da decretação do perdimento do montante..., CAPUT, DA LEI 11.343/06, AQUELE QUE ESCONDE DROGAS EM …

Página 599 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

, com fundamento no art. 60, §1º da Lei 11.343/2006, não ficou provada a origem ilícita desse dinheiro (art. 60, § 2º... da Lei de Drogas), motivo pelo qual determino a liberação da quantia …

Página 124 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

advocatícios, também com sentença extintiva já prolatada. O art. 60, §1º, da Lei 11.343/06 prevê, expressamente, a inversão..., nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06 e do art. 91, I, ‘a’ e ‘b’, …

Andamento do Processo n. 0000458-40.2019.8.22.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/11/2019 do TJRO

e novecentos e noventa e dois reais), com fulcro no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e art. 60, § 1º da Lei n.... 11.343/06, decreto a sua perda em favor da União, devendo ser …

Página 1289 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

. 60, § 1º da Lei n. 11.343/06, decreto a sua perda em favor da União, devendo ser revertidos ao FUNAD (art. 63, §1° da Lei...Pg. 1289. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/11/2019 pará…

Andamento do Processo n. 0026103-64.2018.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 31/10/2019 do TJSP

da pena com fulcro nos art. 59 e art. 68, ambos do Código Penal, além do artigo 42 da Lei 11.343/06, analisando... art. 42 da Lei 11.343/06. Assim, procedo ao aumento da pena base em 1/3 (um …

Página 3300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, pois reincidente na abjeta prática. Assim, torno a pena definitiva em 08 (oito... nas penas do art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, CONDENANDO-O à 08

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00015670720178240235 Herval d'Oeste 0001567-07.2017.8.24.0235

do art. 60 , § 1º , da Lei 11.343 /06. Efetivamente não se encontra, no caderno processual apenso, mandado de intimação...º , todos da Lei n. 11.343 /06 (fls. 01-08 do incidente n. 50000). …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10456180016382001 MG

. Isso, porque o tipo descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06 é misto alternativo, de natureza múltipla ou de conteúdo variado..., § 4º, c/c artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, às penas de …