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25 de julho de 2017
Artigo 42 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“Art. 313. .................................................

................................................................

IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)

Pg. 41. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

não apresentação da resposta no prazo, o Juízo designar-lhe-á Defensor Público. E para que chegue ao seu conhecimento, como ao de todos os demais interessados, foi determinada a lavratura do presente

Pg. 42. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Edital de citação, prazo: 15 (quinze) dias Marcelo Guimarães Marques, Juiz de Direito, 2ª Vara Criminal, da Comarca de Ponta Porã, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber ao Réu: Bruno Castro Miranda,

Pg. 44. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Edital de citação, prazo: 30 dias Marcelo Guimarães Marques, Juiz de Direito, 2ª Vara Criminal, da Comarca de Ponta Porã, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber a(o) Réu: Wagner Veron Palacio, João M.

Pg. 46. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Edital de citação, prazo: 15 dias Marcelo Guimarães Marques, Juiz de Direito, 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber à Ré: Aline Cunha Reis, CPF

Pg. 49. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Edital de intimação, prazo: 20 dias Marcelo Guimarães Marques, Juiz de Direito, 2ª Vara Criminal, da Comarca de Ponta Porã, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber a(o) Réu: Emerson Araujo Feitosa, Rua

Pg. 51. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Edital de intimação, prazo: 20 dias Marcelo Guimarães Marques, Juiz de Direito, 2ª Vara Criminal, da Comarca de Ponta Porã, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber aos Réus: Jonathan Biessek Santos,

Pg. 52. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Assim, fica este(a) intimado(a) quanto ao inteiro teor para, no prazo de 10 dias, comparecer a este Cartório e efetuar o pagamento da multa penal no valor de R$ 295,43 (duzentos e noventa e cinco

Pg. 53. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Edital de citação, prazo: 15 (quinze) dias Marcelo Guimarães Marques, Juiz de Direito, 2ª Vara Criminal, da Comarca de Ponta Porã, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber ao Réu: Ramão Vilhalba Filho,

Andamento do Processo n. 180638-30.2017.8.09.0091 - Representacao de Prisão Preventiva - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 180638-30.2017.8.09.0091 AUTOS NR. : 881 NATUREZA : REPRESENTACAO DE PRISÃO PREVENTIVA INDICIADO : LLR DESPACHO : PROCESSO N: 201701806384 NATUREZA: REPRESENTACAO PRISÃO PREVENTIV A

Pg. 1384. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

ECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANCA DA VITIMA. PRISAO DECRETADA. TRATA-SE DE REPRESENTACAO PROPOSTA PELO REPRESENTANTE MINISTERIA L, OBJETIVANDO A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE LOURIVALDO DE

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