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19 de janeiro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“Art. 313. .................................................

................................................................

IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)

Pg. 524. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

PREVENTIVA , NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.340/2006. ATENDA-SE O REQUE RIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 16, ULTIMO... DE MORAIS DESPACHO : DESTARTE, EM OBEDIENCIA AOS DITAMES DOS ARTIGOS 19 E 22, INCISO I II, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340..., COM ESTEIO NO ARTIGO 399 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, C/C O ARTIGO 41 ...

Pg. 3. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/01/2018

de descumprimento das medidas, caberá, em tese, prisão preventiva. Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, arts. 18, 19, 20..., tramita a AÇÃO DE USUCAPIÃO, registrada sob o 056140012818 que figura como Autor(a) Valdemar Maurtas Ferreira e s/m Maria...Pg. 3. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJM...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

aplicadas poderá ser decretada a sua prisão preventiva (art. 42 da Lei Maria da Penha). 3. Intime-se a requerente da presente... Domestica e Familiar Contra Mulher EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (PRAZO 20 DIAS) Expediente 2018.0947.0000071 Processo n.º... 0002358-51.2017.8.17.0370 O Dr. Álvaro Mariano da Penha, Juiz...

Andamento do Processo n. 0056.17.012913-6 - Processo Penal - 16/01/2018 do TJMG

, em tese, prisão preventiva. Lei 11.340 /2006 - Lei Maria da Penha , arts. 18 , 19 , 20 , 22 e 42 . E, para... DA 2ª. VARA CRIMINAL E INFRACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PLENO EXERCÍCIO DE SEU CARGO E NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ... e da Infância e Juventude desta Comarca, tramita sob o pálio da JUSTIÇA GRATUITA o...

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

ensejar a decretação da PRISÃO PREVENTIVA DO AGRESSOR, nos moldes do art. 42 da Lei 11.340/06 c/c 313, III do CPP. E para... Criminal, da Comarca de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da lei, etc. Faz saber a EDINALDO ORNEIAS DIAS..., portador do RG 602495SSP/MS, o qual se encontra em local incerto ...

Pg. 6. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/01/2018

preventiva. Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, arts. 18, 19, 20, 22 e 42. E, para conhecimento de todos, publica..., IV da Lei 6830/80, sob pena de não adotando uma destas faculdades legais, lhe serem penhorados tantos bens... nas sanções do artigo 243 da Lei 8.069/90, e foi designado o dia 01/02/2018 às 09:0...

Andamento do Processo n. 113070-77.2016.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

, DISPOE O ARTIGO 20 DA LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA): ART. 20. EM QUALQUER FASE DO INQUERITO POLICIAL OU DA INSTRUCAO CRIMINAL... ESSES CASOS, O ARTIGO 42, INC ISO IV, DA LEI N 11.340/06, ACRESCENTOU O INCISO IV AO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DEFERIDAS EM FAVOR DA VITIMA AS MEDIDAS PROTETIVAS PR...

Andamento do Processo n. 279778-68.2017.8.09.0016 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/01/2018 do TJGO

MESMO TER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA, N OS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.340/2006. ATENDA-SE O REQUERIM ENTO..., ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/2006, ACOLHO A SOLICITACAO DA AUTORIDADE POLICIAL E CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS... REQUERIDO : WANDERSON PEREIRA ANTUNES DESPACHO : DESTARTE, EM OBEDIENCIA AOS DIT...

Pg. 1913. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, DISPOE O ARTIGO 20 DA LEI N 11.340 /2006 (LEI MARIA DA PENHA): ART. 20. EM QUALQUER FASE DO INQUERITO POLICIAL... EM NOSSO PAIS. PARA ESSES CASOS, O ARTIGO 42 , INC ISO IV, DA LEI N 11.340 /06, ACRESCENTOU O INCISO IV AO ARTIGO 313.../21), FORAM DEFERIDAS EM FAVOR DA VITIMA AS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTA S NA LEI N 1...

Pg. 2753. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

OS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.340/2006. ATENDA-SE O REQUERIM ENTO MINISTERIAL DE FLS. 09, ULTIMO PARAGRAFO. INTIMEM... : DESTARTE, EM OBEDIENCIA AOS DITAMES DOS ARTIGOS 19 E 22, INCISO I II, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/2006, ACOLHO... ENDO RETORNAR SEU CUMPRIMENTO EM 29.12.2017. OBSERVE-SE AS CONDIC OES IMP...

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