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20 de julho de 2018
Artigo 42 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“Art. 313. .................................................

................................................................

IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)

Andamento do Processo n. 81755-88.2018.8.09.0034 - Flagrante/inquerito - 20/07/2018 do TJGO

E ART. 42, AMBOS DA LEI N: 11.340/2006. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISO RIA, AS FLS. 02/03, MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANCA NO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 282 5 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL COM REDACAO DA LEI N: 12.403/2011, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA...Andamento do Processo n. 81755-88.2018.8.09.0034 - Flagrante/inquerito ...

Pg. 645. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

PROTETIVAS E ART. 42, AMBOS DA LEI N: 11.340/2006. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISO RIA, AS FLS. 02/03, MEDIANTE PAGAMENTO... BASTOS VITIMA : MARIA DA PENHA DA CRUZ DESPACHO : AUTOS N: 201800817554 INDICIADO: JHONATAN RODRIGUES DA CRUZ BASTO S D E C I.... PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 282 5 DO COD IGO DE PROCESSO PENA...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2018

pelo TJPE. Nesse sentido, aliás, trago à colação o seguinte julgado: “MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – LEI MARIA DA PENHA... 11.340/06, mais notadamente a do art. 22, inciso II, não ensejam a discussão acerca da posse, propriedade ou partilha, eis... da Lei Maria da Penha. 3. Intimem-se a requerente e o Ministério Públi...

Pg. 10. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/07/2018

, caberá, em tese, prisão preventiva. Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, arts. 18, 19, 20, 22 e 42. E, para... na inicial, nos termos do art.344 do Código de Processo Civil-Lei 13.105/2015 e será nomeado curador especial em caso.... 538, § 3º c/c art. 536, § 4º c/c art. 525 do CPC. Será o presente publicado na fo...

Pg. 5. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/07/2018

, prisão preventiva. Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, arts. 18, 19, 20, 22 e 42. E, para conhecimento de todos, publica... do Nascimento - por infração ao artigo 147 do CP nos termos do art. 5º da Lei 11.340/06 - e vítima M.J.A. devidamente... que ninguém alegue ignorância, expediu-se o presente que será public...

Andamento do Processo n. 78887-12.2018.8.09.0011 - Pedido de Liberdade Provisoria - 13/07/2018 do TJGO

POR ELE, TORNANDO-SE TEMERARIO MANTE-LO EM LIBERDADE. AD EMAIS, DISPOE O ARTIGO 20 DA LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENH..., INCISO III, DA LEI N 11.340/2006). EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A VITIMA SOLICITOU ME DIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM 22/12... DECISA O DE FLS. 10/14, FORAM DEFERIDAS EM FAVOR DA VITIMA AS MEDIDAS ...

Andamento do Processo n. 0040.18.004018-6 - 13/07/2018 do TJMG

), em caso de descumprimento das medidas, caberá, em tese, prisão preventiva, com base na lei 11.340/06 arts. 18, 19, 20..., § 9º do Decreto Lei 2.848/40 combinado com o artigo 147 do Decreto Lei 2.848/40. E porque, em cumprimento ao mandado...Andamento do Processo n. 0040.18.004018-6 - 13/07/2018 do TJMG COMARCA DE AR...

Pg. 32. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/07/2018

a decretação da PRISÃO PREVENTIVA DO AGRESSOR, nos moldes do art. 42 da Lei 11.340/06 c/c 313, III do CPP. E para que chegue... da PRISÃO PREVENTIVA DO AGRESSOR, nos moldes do art. 42 da Lei 11.340/06 c/c 313, III do CPP. E para que chegue..., podendo ensejar a decretação da PRISÃO PREVENTIVA DO AGRESSOR, nos moldes d...

Pg. 33. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/07/2018

DO AGRESSOR, nos moldes do art. 42 da Lei 11.340/06 c/c 313, III do CPP. E para que chegue ao seu conhecimento... PREVENTIVA DO AGRESSOR, nos moldes do art. 42 da Lei 11.340/06 c/c 313, III do CPP. E para que chegue..., mãe Maria Heloísa de Oliveira Gonçalves, portador do RG 21580764/MG, a(o)(s) qual(is) se encontr...

Pg. 325. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

DA LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENH A): ART. 20. EM QUALQUER FASE DO INQUERITO POLICIAL OU DA INSTRUC AO CRIMINAL... ESSES CASOS, O ARTIGO 42, INCISO IV, DA LEI N 11.340/06, ACRESCENTOU O INCISO IV AO ARTIGO 313 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL... PREVISTAS NA LEI N 11.340/2006. CONTUDO, EM 02/05/2018, A VITIMA DECLAR...

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