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28 de abril de 2017
Artigo 42 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“Art. 313. .................................................

................................................................

IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)

Andamento do Processo n. 80-27.2017.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 18/04/2017 do TJGO

PELO CRIME DE DESOBED IENCIA E ATE MESMO TER DECRETADA SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMO S DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.340/06... FRANCISCO ALVES DESPACHO : DESTARTE, EM OBEDIENCIA AOS DITAMES DOS ARTIGOS 19 E 22, INCISOS II E III, ALINEAS A E B, DA LEI N... 11.340/2006, ACOLHO PARCIALMENT E A SOLICITACAO DA AUTORIDADE POL...

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

Cabo de Santo Agostinho - Vara de Violência Domestica e Familiar Contra Mulher EDITAL DE SENTENÇA PRAZO DE 20 DIAS Expediente nº 2017.0947.000801 Processo n. 7185-76.2015.8.17.0370 O Dr. Francisco

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20254329420178260000 SP 2025432-94.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000252260 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2025432-94.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 427693-88.2016.8.09.0006 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 427693-88.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 2 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : NAJLA TEIXEIRA MACHADO DE SOUZA REQUERIDO : SANDRO LUCIO DE SOUZA DESPACHO : DESTARTE, EM

Andamento do Processo n. 427415-87.2016.8.09.0006 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 427415-87.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 2366 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : BRUNA MARIA DE JESUS REQUERIDO : PAULO HENRIQUE DA COSTA SILVERIO DESPACHO : DESTARTE,

Pg. 325. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

FENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE CO MUNICACAO; 3. NAO PODERA FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO DA REQUER ENTE. FINALMENTE, PARA AS RESTRICOES IMPOSTAS, OBSERVAR-SE-A A CO

Pg. 331. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

DEFERIDAS. COMUNIQUE-SE ESTE DEFERIMENTO AS AUTORIDADES POLICIAIS ATRAVES DE OFICIO E AO REPRESENTADO ATRAVES DE MANDADO, ACOMPANH ADO DE COPIA DA PRESENTE DECISAO, FICANDO ELE ADVERTIDO DE QUE O NAO

HABEAS CORPUS: HC 394086 GO 2017/0070571-4

HABEAS CORPUS Nº 394.086 - GO (2017/0070571-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO ADVOGADO : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO - GO032312 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : AFONSO FRANCISCO DE SA (PRESO) DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus na qual se pretende...

Andamento do Processo n. 2017/0070571-4 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do STJ

(3713) HABEAS CORPUS Nº 394.086 - GO (2017/0070571-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO ADVOGADO : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO - GO032312 IMPETRADO : TRIBUNAL

Andamento do Processo n. 427724-97.2016.8.09.0139 - Medidas Protetivas de Urgencia - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 427724-97.2016.8.09.0139 AUTOS NR. : 1 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : LEILA DE LIMA MATOS REQUERIDO : TIAGO PEREIRA DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N

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