Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 42 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 42 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“Art. 313. .................................................

................................................................

IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)

Pg. 116. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

DE DESOBEDIENCIA E ATE MESMO TER DECRETADA SUA PRISAO PREVENTIVA, N OS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.340/06. AUTORIZO A SR.(SRA..., INCISO I II, ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/2006, ACOLHO A SOLICITACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, E CONCEDO AS MEDIDAS... COSTA PEREIRA REQUERIDO : CARLOS ALBERTO PEREIRA DESPACHO : DES...

Pg. 57. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2018

, como garantia de seu cumprimento ao teor do disposto no artigo 42, IV da Lei 11.340/06, informando-o, ainda, que seu descumprimento... E EXECUÇÕES PENAIS. PROCESSO 0480.18.010566-4 AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI MARIA DA PENHA. PRAZO 15 DIAS. Exmo. Sr... CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS. PROCESSO 0480.18.010566-4 AÇ...

Pg. 58. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2018

preventiva, como garantia de seu cumprimento ao teor do disposto no art. 42, IV da Lei 11.340/06, informando... da Lei 11.340/06, informando-o, ainda, que seu descumprimento configura o crime previsto no artigo 24-A, da Lei 13.641/18... da AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI MARIA DA PENHA, em favor de A.M.S.C., brasileira...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181239203000 MG

, caberá, em tese, prisão preventiva, na forma do artigo 42 da Lei 11.340 /2006.(...)" (Decisão que deferiu as medidas... , inciso III , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.340 /06 e, posteriormente pela Lei 12.403 /11..., cumpra-se a liminar concedida, observando-se os preceitos do art. 14 , ...

Pg. 81. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/12/2018

de descumprimento das medidas, caberá, em tese, prisão preventiva. Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, arts. 18, 19, 20..., III, "b", da Lei 11.340/2006), e participar das reuniões do "Projeto de Execução de Alternativas Penais - PEAP... da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, a menos de 200 metros ...

Pg. 82. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/12/2018

de descumprimento das medidas, caberá, em tese, prisão preventiva. Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, arts. 18, 19, 20... do CPB,c/c artigo 14 do CPB, referente aos fatos ocorridos no dia 25/05/1996, Povoado do Tatu, na cidade de Santa Maria...Pg. 82. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de ...

Pg. 174. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/12/2018

transcritas abaixo. Em caso de descumprimento das Medidas, caberá, em tese, prisão preventiva. Lei 11.340/2006 - Lei Maria... praticado em 06/03/2018, previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, valor monetário estrangeiro... da Penha, arts. 18, 19, 20, 22 e 42. Despacho Judicial: "Diante De ...

Pg. 177. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/12/2018

das Medidas, caberá, em tese, prisão preventiva. Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, arts. 18, 19, 20, 22 e 42...-19387049, nascimento 06/10/1993. Assim, constando dos autos, que apurou delito praticado em 06/03/2018, previsto no art.... 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, valor monetário estrangeir...

Pg. 50. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/12/2018

da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, arts. 18, 19, 20, 22 e 42, bem como de que deverá apresentar resposta... aos 25.10.1992, filho de Lucely Maria , residente na rua Verona, 162, cx A, bairro Bethânia, Ipatinga- MG. A Drª..., na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conheciment...

Pg. 60. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/12/2018

do Requerido, como garantia ao cumprimento do inteiro teor do disposto no artigo 42, IV da Lei 11.340/06, configurando..., ainda em crime previsto no artigo 24A, da Lei 13.641/18. Patos de Minas, 07 de dezembro de 2018. Eu, Viviane Tibúrcio Cruz..., expedido dos autos 0514 16 000897-5, AÇÃO DE INTERDIÇÃO, que por s...

×