Art. 60 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 60. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
§ 1º Decretadas quaisquer das medidas previstas neste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente ou requeira a produção de provas acerca da origem lícita do produto, bem ou valor objeto da decisão.
§ 2º Provada a origem lícita do produto, bem ou valor, o juiz decidirá pela sua liberação.
§ 3º Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.
§ 4º A ordem de apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.
Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal . (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 3º Na hipótese do art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ou valores. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
Art. 60-A. Quando as medidas assecuratórias de que trata o art. 60 recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada, imediatamente, a conversão em moeda nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 885, de 2019)
(Revogado)
§ 1º A moeda estrangeira apreendida em espécie será encaminhada a instituição financeira ou equiparada para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 885, de 2019)
(Revogado)
§ 2º Em caso de impossibilidade da alienação a que se refere o § 1º, a moeda estrangeira será custodiada pela instituição financeira até decisão sobre o seu destino. (Incluído pela Medida Provisória nº 885, de 2019)
(Revogado)
§ 3º Após a decisão sobre o destino da moeda estrangeira, caso seja verificada a inexistência de valor de mercado, a moeda poderá ser doada à representação diplomática do seu país de origem ou destruída. (Incluído pela Medida Provisória nº 885, de 2019)
(Revogado)
§ 4º Os valores relativos às apreensões feitas antes da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, e que estejam custodiados nas dependências do Banco Central do Brasil serão transferidos, no prazo de trezentos e sessenta dias, à Caixa Econômica Federal para que se proceda à alienação ou custódia, de acordo com o previsto nesta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 885, de 2019)
(Revogado)
Art. 60-A. Se as medidas assecuratórias de que trata o art. 60 desta Lei recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada, imediatamente, a sua conversão em moeda nacional. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 1º A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada a instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 2º Na hipótese de impossibilidade da alienação a que se refere o § 1º deste artigo, a moeda estrangeira será custodiada pela instituição financeira até decisão sobre o seu destino. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 3º Após a decisão sobre o destino da moeda estrangeira a que se refere o § 2º deste artigo, caso seja verificada a inexistência de valor de mercado, seus espécimes poderão ser destruídos ou doados à representação diplomática do país de origem. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 4º Os valores relativos às apreensões feitas antes da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019, e que estejam custodiados nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica Federal, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para que se proceda à alienação ou custódia, de acordo com o previsto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10720160017177001 MG

/06. 03. A configuração do delito de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/06) exige a comprovação... DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180989436001 MG

do denunciado, nos termos do art. 55 da Lei n°. 11.343 de 23 de agosto de 2006 para apresentar defesa prévia por escrito e, após... Gerais e, por conseguinte, condenou o ora apelante como incurso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10720160017177001 MG

, nos exatos termos do art. 60 e seguintes da Lei 11.343/06. 03. A configuração do delito de associação para o tráfico (art. 35... E PERMANENTE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO A…

Andamento do Processo n. 255-04.2019.8.10.0077 - Ação Penal - 20/11/2019 do TJMA

dos arts. 60 e 63 da Lei . 11.343/2006). DISPOSIÇÕES FINAIS. 1. Intimem-se pessoalmente o condenado e seu defensor (art... VICTOR CARDOSO DE SOUSA , qualificado nos autos, pela prática do crime …

Andamento do Processo n. 0002569-23.2012.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2019 do TJAL

DA SILVA, nos autos qualificada, como incursa nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006 e do art. 12 da Lei 10.826... do fato (art. 43 da Lei 11.343/2006 e art. 49, § 1º, do Código Penal). No …

Andamento do Processo n. 165048-18.2018.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 20/11/2019 do TJGO

suficientemente comprovada a sua origem lícita, sendo que o ônus da prova de sua licitude é do apelante (art. 60, § 1º, da Lei... 11.343), impondo-se a manutenção da decretação do perdimento do …

Página 610 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019

a autoridade policial que destrua as drogas apreendidas, na forma da Lei 11.343/2006 (art. 50, §§ 3º e 4º). Quanto ao numerário..., da Lei Estadual . 9.109/2009 c/c art. 804 do CPP. Condeno o …

Página 407 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

, CONDENAR a acusada MÔNICA CORDEIRO DA SILVA, nos autos qualificada, como incursa nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006... ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, é de 6 anos de …

Página 211 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

de sua licitude é do apelante (art. 60, § 1º, da Lei 11.343), impondo-se a manutenção da decretação do perdimento do montante..., CAPUT, DA LEI 11.343/06, AQUELE QUE ESCONDE DROGAS EM …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Criminal" : MS 70082968454 RS

do autorizado pelo artigo 60 da Lei 11.343/06. Ausente teratologia na decisão a quo, o writ não merece conhecimento... fundamentada nos artigos 62 e 63 da Lei de Drogas. Não se identifica prova …