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22 de fevereiro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Andamento do Processo n. 347702-80.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 22/02/2018 do TJGO

COM VIOLENCIA (ART. 44, INC . I DO CP), BEM COMO PELO ART. 41, DA LEI N 11.340/2006 (LEI MARI A DA PENHA). NESSE SENTIDO JA... CONTRA A MULHER, TIPIFICADO PELO ART. 129, 9, D O CP C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), BASEADO EM PR OVA ORAL... 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). NOS TERMOS D O ARTIGO 5, INCISO ...

Andamento do Processo n. 165733-30.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 22/02/2018 do TJGO

N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA R EPUBLICA E ATENTO... COM VIOLENCIA (ART. 44, INC. I DO CP), BEM COMO PELO ART. 41, DA LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA DA P ENHA). NESSE SENTIDO JA..., 9, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PE...

Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

o art. 397 do Código de Processo Penal.Nos termos do artigo 41, da Lei 11.340/2006, indefiro o pedido de aplicação..., nos termos do artigo 1º, da Lei 1060/1950.Não vislumbro hipótese autorizadora de absolvição sumária, na forma do que dispõe... constituído, para os fins previstos no artigo 188, do CPP, com reda...

Pg. 6659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

processado mediante ação penal pública incondicionada, em consequência do que dispõe o artigo 41 da Lei 11.340/06..., II, 61, II “e” e 69, “caput” todos do Código Penal, cumulados com os artigos 5º, II, e 7º, I, ambos da Lei 11.340/06... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Lesão Corporal - Justiça Públ...

Pg. 76. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

/c Art. 5 “caput”, I, II c/c Art. 7 “caput”, I todos do(a) LEI 11340/2006, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... de Paula, CEP 11085-405, Santos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 1º, I § 10º do(a) CP c/c Art. 41 “caput” c..., 942, Vila da Saude, CEP 04146-000, São Paulo - SP, por infração ao(s) ar...

Pg. 367. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2018

, COMO INCURSO NAS SANCOES 129, 9, DO CP C/C A LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). NOS TERMOS D O ARTIGO 5, INCISO XLVI... (QUATRO) ANOS, O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLENCIA (ART. 44, INC . I DO CP), BEM COMO PELO ART. 41, DA LEI N 11.340/2006... (LEI MARI A DA PENHA). NESSE SENTIDO JA SE MANIFESTOU O EGREGIO TRIBUN...

Pg. 401. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2018

COMETIDO COM VIOLENCIA (ART. 44, INC. I DO CP), BEM COMO PELO ART. 41, DA LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA DA P ENHA... INFERIOR A 06 (SEIS) MESES INCABIVEL A APLICACAO DO ART. 77, TENDO EM VISTA A NORMA E SCULPIDA NO ART. 46, CAPUT... PRATICADO CONTRA MULHER NA FORMA DE LE I ESPECIFICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE NOS TERMOS...

Pg. 416. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2018

artigo 5º e 41 da Lei 11.340/2006. In casu, depreende-se dos autos que foi arbitrada fiança no valor de R$ 954,00... imposta ao adolescente. - Tendo em conta que o recorrente, nascido em 07/02/1993, ainda não completou 21 (vinte..., já qualificado nos autos, preso pela prática, em tese, do delito previsto nos artigos ...

Pg. 419. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2018

do(s) artigo(s) 147 do Código Penal na forma do art. 5º e 41 da Lei 11.340/2006. Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(s) para..., qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ... pelo Titular da Ação Penal. Frise-se que está bem individualizada na denún...

Pg. 255. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/02/2018

MENEZES DIAS, DO LOCAL ONDE RESIDE, COMBASE NO ARTIGO 22, INCISO II, DA LEI 11.340/2006, E O RESTABELECIMENTO DA MEDIDA... 9.099/95. ADUZIU QUE, EMBORA O ART. 41, DA LEI 11.340/06 VEDE, EXPRESSAMENTE, A APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES... NA SÚMULA 536, DO STJ, ASSIMCOMO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.340/06, ...

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