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21 de julho de 2018
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077772580 RS

DO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA. É pacífico o entendimento no sentido da inaplicabilidade dos institutos despenalizadores.... 41 da Lei 11.340/06. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. A materialidade e a autoria do delito em questão sobejaram plenamente... do édito condenatório. O bem jurídico tutelado pela Lei n. 11.340/06, de...

Andamento do Processo n. 299406-79.2013.8.09.0017 - Ação Penal - 20/07/2018 do TJGO

PREVISTAS NA LEI 9.099/95, EM RAZAO DA VEDACAO EXISTENTE NA LEI MARIA DA PENHA (ART. 41, LEI N 11.340/06). QUANT O A APLICACAO... PENAL C/C ART. 5, III, LEI 11.340/2006. NARRA A DENUNCIA QUE NO D IA 20 DE AGOSTO DE 2013 O DENUNCIADO AMEACOU DE CAUSAR... FERREIRA DOS SANTOS, NAS PENAS DO ARTIGO 129, 9 , DO CÓDIGO PENAL...

Andamento do Processo n. 430967-72.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

DO CP), PELO ART. 41, DA LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), BEM COMO PELA SUMU LA 588 DO STJ: A PRATICA DE CRIME..., DO CP C/C A LEI N 11. 340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO XLV I, DA CONSTITUICAO... 06 (SEIS) MESES DA SUSPENSAO (ARTIG O 78, 1 DO CP); COMPARECER PERANTE O JUIZO DA EXECU...

Pg. 1679. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

. 0002421-97.2011.8.14.0070, que investiga a prática do art. 129, §9º, do CPB, c/c art. 7º, I, e art. 41 da Lei . 11.340/06... elencadas nos arts. 323 e 324 do Código Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, in verbis: Art... Alcântara Tipo penal: Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico de entorpecen...

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), pode o Ministério Público, nos delitos de lesão corporal leve... da soltura do réu (artigo 21 da Lei 11.340/06). 4 - Quanto às medidas protetivas, observo que, a declaração juntada à... DE OLIVEIRA (OAB 369513/SP) Processo 0006198-23.2018.8.26.0002 - Medidas Protetiva...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

das relações familiares e domésticas, fazendo incidir a competência desta Vara Criminal, conforme art. 41 da lei 11.340... de ser acusado de praticar o delito descrito no art. 147 do Código Penal, com incidência da Lei 11340/06. Alega o Ministério... da Lei 11.340/06, a vítima ratificou, em juízo, os termos da repr...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

, a sua companheira Maria José da Silva , com quem manteve relação íntima de afeto (Art. 5º, III, da Lei 11.340/2006). Ante... do Processo (art. 89 da Lei 9.099/95): Incabível por força da regra jurídica disposta no Art. 41 da Lei 11.340/2006, bem... do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006, na medida em ...

Pg. 293. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

A 04 (QUATRO) ANOS, O CRI ME FOI COMETIDO COM VIOLENCIA (ART. 44, INC. I DO CP), PELO ART. 41, DA LEI N 11.340/2006 (LEI... WEVERTON MORAES SILVA, JA QU ALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES 129, 9, DO CP C/C A LEI N 11. 340/2006 (LEI MARIA... DA PENHA). NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO XLV I, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA...

Pg. 437. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

DA VEDACAO EXISTENTE NA LEI MARIA DA PENHA (ART. 41, LEI N 11.340/06). QUANT O A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART... (ART. 33, 2, C, DO CP). DEIXO DE APLICAR AS DEMAIS MEDIDAS DESPENALIZADORAS PREVISTAS NA LEI 9.099/95, EM RAZAO... E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL COM A...

Pg. 789. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

cautelar do mesmo, por suposta violação ao artigos 129 § 9º e 141 do Código Penal Brasileiro c/c artigo 41 da Lei 11.340/06...Pg. 789. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018 . 552/69 c/c o artigo... documentos. Sendo o que de mais importante, sobre o pleito liminar suscit...

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