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15 de julho de 2018
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077910057 RS

de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do art. 41 da Lei 11.340 /06. SUFICIÊNCIA DE PROVAS... do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do artigo 12 , § 3º , da Lei 11.340 /06, é... de violência doméstica, nos termos do artigo 12 , § 3º , da Lei 11.340 /06...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077361004 RS

. O bem jurídico tutelado pela Lei n. 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, surgiu para proteger, assegurar e dar..., COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06). IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA. Os elementos dos autos apontam que o réu teria agredido a vítima... 11.340/06, afastando, inclusive, os institutos despenalizadores da ...

Andamento do Processo n. 64146-57.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO

DE MARÇO DE 2011, DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, DA LEI N 11.340/06, ONDE TAMBEM F OI DECIDIDO QUE O CRIME... PEREIR A LIMA, EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA (ART. 147, DO CP) COM FUNDA MENTO NO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 64146-57.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 13/07/20...

Andamento do Processo n. 1002342-64.2017.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/07/2018 do TJSP

da Lei 9.099/95, em virtude de expressa vedação legal (art. 41, da Lei 11.340/2006).Certifique-se a existência... do artigo 69, todos do Código Penal (Art. 394, II do CPP). Determino a citação do acusado, para que apresente resposta...Andamento do Processo n. 1002342-64.2017.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Su...

Andamento do Processo n. 1058583-17.2017.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TJSP

da norma inserta no art. 41 da Lei 11.340/2006 e da Súmula 536 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Art. 41 (Lei.../2006. Confira-se: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11.340/06 GÊNEROS MASCULINO E FEMININO TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGÊNCIA LEI 9.099/95 AFASTAM...

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

inserta no art. 41 da Lei 11.340/2006 e da Súmula 536 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Art. 41 (Lei 11.340... Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da disposição constante do art. 41 da Lei 11.340/2006... E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGÊNCIA LEI 9.099/95 AFASTAMENTO. O artigo...

Pg. 3221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

expressa vedação legal (art. 41, da Lei 11.340/2006).Certifique-se a existência de eventuais bens apreendidos... de urgência (Lei Maria da Penha) - Liminar - N.G.M.P. - Vistos. Pág. 164: Tendo em vista a decisão proferida na pagina 147... do delito de injúria, certifique-se a ocorrência ou não do prazo decadencial ...

Pg. 374. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

artigo 41, caput, da Lei 11.340/2006, e que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, que por este Juízo..., por infração ao artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/1997 e que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido...Pg. 374. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/...

Pg. 177. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018

, DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, DA LEI N 11.340/06, ONDE TAMBEM F OI DECIDIDO QUE O CRIME DE LESAO CORPORAL..., EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA (ART. 147, DO CP) COM FUNDA MENTO NO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. PUBLICADA EM AUD...-SE O SUBSCRITOR DE FLS. 43/51 PARA JUNTAR A PROCURACAO, NO PRAZO D...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075910208 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /41). LEI MARIA DA PENHA . PRELIMINAR... nas sanções do art. 21 , caput , do Decreto-Lei 3.688 /41, c/c o art. 7º , I , da Lei 11.340 /06 e art. 61 , II , f... 3.688 /41, c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340 /06 e art. 61 , II , f ,...

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