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22 de outubro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 20/10/2017

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que na esteira do decidido pelo juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Petrópolis/RJ,

Pg. 374. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

Execução de Pena; 3) Expeçam-se a guia de recolhimento para o pagamento da pena de multa, (...);4) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do (s) acusado

Pg. 76. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2017

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Recursos Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0000569-66.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição . Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e

Pg. 96. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2017

CAUSADOS À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA OFENDIDA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3546820158240062 São João Batista 0000354-68.2015.8.24.0062

Apelação Criminal n. 0000354-68.2015.8.24.0062, de São João Batista Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer APELAÇAO CRIMINAL. CONTRAVENÇAO PENAL DE PERTURBAÇAO DA

RECLAMAÇÃO: Rcl 28667 RJ - RIO DE JANEIRO 0011923-41.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta contra ato da 5ª Câmara Criminal do tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A parte reclamante alega, em linhas gerais, que a autoridade reclamada, ao entender que a contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais) pratica...

Pg. 352. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NDO AGIDO DE FORMA LIVRE E DETERMINADA SENDO REPROVAVEL SUA CONDU TA. ADEMAIS, E AGENTE IMPUTAVEL, EM PERFEITAS CONDICOES DE DETERM INAR-SE DE ACORDO COM A PLENA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE S

Pg. 1114. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VINICIUS ADALBERTO GONCALVES VITIMA : MARTA APARECIDA CORDEIRO DESPACHO : PROCESSO 201701932665 DECISAO CONSIDERANDO QUE NAO SE APLICA AO P RESENTE CASO A LEI N

Pg. 22. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

Ante o exposto, aplico em desfavor do requerido RUBERSON MATOS SANTOS as medidas protetivas de urgência consistente no afastamento do lar, com consequente proibição de se aproximar a menos de 100

Pg. 239. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela Lei nº 12.736/12, é apenas para fins de regime de pena, em relação tão-somente ao início de cumprimento da reprimenda.

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