Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Andamento do Processo n. 1501322-85.2020.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/05/2021 do TJSP

Processo 1501322-85.2020.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Edson Albino Rodrigues de Amorim - 1. Fls. 76/89: Não sendo caso de absolvição sumária, necessária a dilação…

Página 204 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

- Furto, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA Jean Carlos Garcia Santos, PROCESSO Nº 0000797-05.2018.8.26.0338 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Mairiporã, Estado de São Paulo, Dr(a).

Página 1603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

nesta data. Trata-se de denúncia em face de WESLEY ALEX DE ABREU ZAPAROLI pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, c/c artigo 61, II, “a”, ambos do Código Penal e artigos 5º e 7º da Lei…

Página 1043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

pessoa(s) intimada(s), para possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, solicitando-se e-mail para envio do link de acesso, acaso…

Página 707 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021

3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília SENTENÇA N. 0701962-35.2020.8.07.0005 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Página 10081 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

O réu aduziu em seu memoriais a incompetência deste Juízo, por necessidade de realizar exame pericial nos arquivos anexados pela vítima (eventos 14 e 50), por entender que o arquivo foi modificado em…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4002177-46.2021.8.04.0000 AM 4002177-46.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Primeira Câmara Criminal. Habeas Corpus n.º 4002177-46.2021.8.04.0000.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0012477-20.2018.8.19.0002 RJ 0012477-20.2018.8.19.0002

Supremo Tribunal Federal AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.776 RIO DE JANEIRO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : L.A.S.C.J. ADV.(A/S) : PAULO MARCIO ENNES KLEIN AGDO.(A/S) :…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0567418-21.2016.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Recurso em Sentido Estrito n.º 0567418-21.2016.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935484 RJ 2021/0127704-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1935484 - RJ (2021/0127704-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea …