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10 de dezembro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10118130006091001 MG

descabida a suspensão condicional do processo, por expressa disposição do artigo 41 da Lei 11.340/2006, que afasta... a exigibilidade das custas e demais despesas de ordem processual, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. APELAÇAO CRIMINAL ... os benefícios despenalizadores da Lei 9.099/95. - Não é possível a aplicaçã...

Inteiro Teor. : 20140610042560 DF 0004147-94.2014.8.07.0006

ao princípio da legalidade. II) É pacífico o entendimento de que artigo 41 da Lei 11.340 /2006 - Lei Maria da Penha... a concessão dos benefícios da Lei 9.099/90, sob o fundamento de que a vedação do artigo 41 da Lei Maria da Penha... de que o artigo 41 da Lei Maria da Penha veda a incidência da Lei 9.099/199...

: 20140610042560 DF 0004147-94.2014.8.07.0006

. II) É pacífico o entendimento de que artigo 41 da Lei 11.340 /2006 - Lei Maria da Penha -, em razão de sua função... LEGALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI 9.099/1990. ART. 41 DA LEI 11.340 /2006.... PARCIAL PROVIMENTO. I) Consoante iterativa jurisprudência, o artigo 65 do D...

HABEAS CORPUS: HC 409813 AL 2017/0184593-0

da suposta prática do delito capitulado no art. 129 , § 9º , do Código Penal c/c art. 41 da Lei n. 11.340 /2006 (lesão... Penal c/c art. 41 da Lei n. 11.340 /2006 (lesão corporal decorrente de violência doméstica). Irresignada, a defesa... de 2017. Ministro Felix Fischer Relator HABEAS CORPUS DJ 07/12/2017 - 7/12/2017...

Edital - 07/12/2017 do TJMA

) nas penas do(s) artigo(s) 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 c/c 41 da Lei 11.340/2006, por fato ocorrido em 01/09/2014...Edital - 07/12/2017 do TJMA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 05 (cinco) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO . 2398... decorrentes da Lei Complementar Estadual n.º 192/2017, que alterou o CODJMA. É o necessá...

Andamento do Processo n. 99872-85.2016.8.09.0103 - Ação Penal - 07/12/2017 do TJGO

DESPENALIZADORA S PREVISTAS NA LEI 9.099/95, EM RAZAO DA VEDACAO EXISTENTE NA LEI MARIA DA PENHA (ART. 41, LEI N 11.340/06... ART. 5 DA LEI N 11.340/06. 3.1. DOSIMETRIA PASSO A FIXACAO DA PENA, DE A CORDO COM OS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP... COM A DETRACAO, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO 2, ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCES...

Andamento do Processo n. 2017/0184593-0 - Habeas Corpus - 07/12/2017 do STJ

. 41 da Lei n. 11.340/2006 (lesão corporal decorrente de violência doméstica). Irresignada, a defesa interpôs pedido...Andamento do Processo n. 2017/0184593-0 - Habeas Corpus - 07/12/2017 do STJ (6480) HABEAS CORPUS 409.813 - AL (2017... foi preso preventivamente em razão da suposta prática do delito capitulado no a...

Andamento do Processo n. 0000044-11.2017.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 07/12/2017 do TJSP

11.340 /06 - ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei 11.340 /06 alcança toda e qualquer prática delituosa... com esta última o afastamento peremptório da Lei 9.099 /95 - mediante o artigo 41 da Lei 11.340 /06 - no processo... verbis, “O art. 41 da Lei Maria da Penha aplica-se indistintamente aos crimes e cont...

Andamento do Processo n. 0000004-05.2017.805.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2017 do TJBA

Penal nos moldes do art. 41 da Lei 11.340/2006. Isento de custas. Publique-se, intime-se e proceda-se - oportunamente... do artigo 147, do Código Penal c/c disposições da Lei 11.340/2006. Em manifestação de folha 44, pugnou o órgão.... Segundo dispõe o art. 12, I, da Lei n.º 11.340/06: Em todos os casos de violê...

Andamento do Processo n. 0000004-05.2017.805.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2017 do TJBA

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