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18 de setembro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Andamento do Processo n. 0006143-56.2015.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 18/09/2018 do TJSP

), por força do disposto no artigo 41 da Lei n. 11.340/2006 e pelo teor do enunciado da Súmula n° 542, do Colendo Superior... em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei11.340/2006. No mais, tendo... doméstico e no seio das relações íntimas de afeto. O Estad...

Andamento do Processo n. 0001432-64.2017.8.26.0097 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/09/2018 do TJSP

º, inciso III, 7º, inciso I, e 41, todos da Lei 11.340-2006, à pena de 04 (meses) meses e 10 (dez) dias de detenção..., do Código Penal, uma vez no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f... CONDENAR o acusado MAX LUCAS DA SILVA FERREIRA, qualificado nos autos, como inc...

Pg. 3608. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17 , da Lei 11.340 /2006. No mais, tendo em vista a primariedade...-se que, em se tratando do crime de lesão corporal (artigo 129 , § 9º , do Código Penal ), por força do disposto no artigo 41 da Lei n.... 11.340 /2006 e pelo teor do enunciado da Súmula 542, d...

Pg. 1549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

, inciso III , 7º , inciso I , e 41 , todos da Lei 11.340 -2006, à pena de 04 (meses) meses e 10 (dez) dias de detenção... , uma vez no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, combinado com o artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal... os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal , de...

Pg. 292. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

(QUATRO) ANOS, O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLENCIA (ART. 44, INC . I DO CP), PELO ART. 41, DA LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA... E ADEQU ADA PARA O CASO EM TELA, TENDO EM VISTA QUE NOS CRIMES DE LESAO C ORPORAL C/C A LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA... O ART. 59, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. T ODAVIA, O ACUSADO PREEN...

Pg. 302. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

, DA LEI N 11.340/ 2006 (LEI MARIA DA PENHA), BEM COMO PELA SUMULA 588 DO STJ: A PRA TICA DE CRIME OU CONTRAVENCAO PENAL... FIXADA TENHA SIDO INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLENCIA (ART. 44, INC. I DO CP), PELO ART. 41... DE 07 (SETE) HORA S SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECU...

Inteiro Teor. 20150610139126 DF 0013681-28.2015.8.07.0006

do art. 41 , da Lei 11.340 /2006, que afasta a aplicação da Lei 9.099 /95 nos crimes de violência doméstica... 9.099 /95 - AFASTAMENTO. O artigo 41 da Lei 11.340 /06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher...-Lei 3.688 /41 (vias de fato), c/c art. 5º , da Lei 11.340 /06, com trânsi...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007924475 RS

MARIA DA PENHA ). DELITO PRATICADO CONTRA A MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO-FAMILIAR. O artigo 41 da Lei n. 11.340 /2006 veda... contra a mulher, a obstar a incidência da Lei 9.099 /95, segundo dispõe o art. 41 da Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria... APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. artigo 147 E 330, AMBOS do Código ...

Recurso Crime: RC 71007924475 RS

. 11.340 /2006 ( LEI MARIA DA PENHA ). DELITO PRATICADO CONTRA A MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO-FAMILIAR. COMBINADO... COM RESISTÊNCIA. DESACATO. ARTS. 329 E 331 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . O artigo 41 da Lei n. 11.340 /2006 veda a aplicação da Lei... Edson Jorge Cechet APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 147 E 3...

Andamento do Processo n. 0001185-94.2015.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/09/2018 do TJSP

, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais , c.c os artigos 5º e 41 , da Lei... 11.340 /06. Posteriormente, pela E. Superior Instância deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu... aos fatos descritos nestes autos, com fulcro no artigo 66 , II , da LEP . Por ...

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