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27 de abril de 2017
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Apelação: APL 14383820128260197 SP 0001438-38.2012.8.26.0197

– O PRETÓRIO EXCELSO RECONHECEU, EM JULGAMENTO PARADIGMÁTICO, A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340 /06, DE MODO A SER... INCABÍVEL A OFERTA DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI 9.099 /95 – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE...

Apelação: APL 15139152 PR 1513915-2 (Acórdão)

/1995, por expressa vedação legal contida no artigo 41 , da Lei 11.340 /2006. 2. Não é inepta a queixa que preenche..., por expressa vedação legal contida no artigo 41 , da Lei 11.340 /2006. Referido dispositivo, não padece...), questão, aliás, que restou superada com o HC 106212 do STF."(fls. 271) O artigo 41 d...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

da Lei 9.099 /95, diante da vedação imposta pelo art. 41 da Lei 11.340 /2006, tampouco à substituição da pena privativa... do crime de lesão corporal contra a sua ex-companheira (art. 129 , § 9º , do Código Penal , nos termos da Lei 11.340 /2006... sua condenação nas reprimendas do art. 129, § 9º, do CPB.Por seu turno...

Pg. 87. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, pois, trata-se de ação penal pública incondicionada, uma vez que o artigo 41 , da Lei 11.340 /06 foi declarado constitucional... ao Ministério Público para análise de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 , da Lei ... pelo artigo 3º da Resolução 66 do Conselho Nacional de Just...

Pg. 1664. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

(DJE DE 13.6.2011), DECLARARA, EM PROCESS O SUBJETIVO, A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340 /2006, NO... DE CONSTITUCIONALI DADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO ARTIGO 41 DA LEI MARIA DA PENHA, E INTERPRETACAO CONFORME... CORPUS. CRIME DE LESAO CORPORAL COMETIDO NO AMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA . A...

Pg. 132. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

PREVISTAS NA LEI 9.099 /95. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340 /06 ( LEI MARIA DA PENHA ). PROTEÇÃO DA FAMÍLIA... Ministro MARCO AURÉLIO, confirmando a plena legitimidade jurídica do art. 41 da Lei 11.340 /2006, firmou entendimento...), quando o Tribunal, reconhecendo a constitucionalidade do art. 4...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15825084 PR 1582508-4 (Acórdão)

, que o Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 106.212/MS, declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340 /06... pelo artigo 88 da Lei 9.099 /95. Logo, a declaração, como já ocorreu, da constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340 /06... nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 /1941, co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14383820128260197 SP 0001438-38.2012.8.26.0197

EXCELSO RECONHECEU, EM JULGAMENTO PARADIGMÁTICO, A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340 /06, DE MODO A SER... da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340 /06. Quanto ao pano de fundo, pugna pela absolvição ao mote da atipicidade..., em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF, proferiu julgado paradigmático ao rec...

Andamento do Processo n. 89116-65.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/04/2017 do TJGO

DA LEI N 11.340/2006, QUE REZA, IN LITTERIS: A RT. 41 AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR C ONTRA... O ATENDIMENTO DE SEU CLAMOR. 18.EX POSITIS, CONSIDERANDO QUE A LEI N 11.340/2006, EM SEU ARTIGO 22, CRIOU DIVERSOS MECANISMOS... OU DE MANIFESTACAO DO (A) REPR ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (ART....

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