Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Publicação do processo nº 1503322-18.2023.8.26.0302 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Jaú, Estado de São Paulo, Dr(a). João Pedro Vieira Dos Santos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou…

Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

27 de novembro de 2007. Portanto, ausente a fumaça do bom direito. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. 3)Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às…
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Página 738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

e cumpram-se as demais normas da E. CGJ. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer…
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Página 826 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Abril de 2024

medidas cautelares, previstas no artigo 319 do CPP, têm como finalidade, entre outras especificamente previstas, a proteção da instrução criminal e da aplicação da lei penal e a prevenção de futuros…
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Intimação do processo N. - 12/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802260-90.2022.8.10.0131 POLO PASSIVO ROMAILDO SILVA DE MORAIS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0802260-90.2022.8.10.0131 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802260-90.2022.8.10.0131 POLO PASSIVO ROMAILDO SILVA DE MORAIS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 Processo n. 0802260-90.2022.8.10.0131 Autor:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0816199-22.2022.8.10.0040 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0816199-22.2022.8.10.0040 POLO PASSIVO ERIKLES RUFINO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO | 17398/MA JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR | 17402/MA DATA DE…

Intimação - Inquérito Policial - 0822807-72.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0822807-72.2023.8.14.0401 POLO ATIVO E. S. D. J. POLO PASSIVO E. S. D. J. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 Vistos etc… Versam os presentes autos de…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 7000740-56.2024.8.22.0017 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000740-56.2024.8.22.0017 POLO ATIVO CAMILA VITORIA DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0016797-08.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016797-08.2021.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JULIO CESAR COLMAN FERREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024…