Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAQUARA - SP Autos n° Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 24 de novembro 2019, por volta…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0009638-24.2020.8.16.0038 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009638-24.2020.8.16.0038 POLO ATIVO JOCILIANE DO ROCIO LIMA POLO PASSIVO FRANCISCO STEFF FERNANDES FILHO ADVOGADO(A/S) LUIZ MAR HENRIQUE MOREIRA DE BORBA | 102723/PR JOSIEL RIBEIRO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006333-82.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0006333-82.2018.8.10.0001 POLO PASSIVO BRUNO THYAGO FERREIRA FIGUEIREDO Processo n. 0006333-82.2018.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: BRUNO THIAGO FERREIRA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000225-51.2022.8.16.0091 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000225-51.2022.8.16.0091 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE ICARAíMA POLO PASSIVO DORIVAL BEZERRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0005160-78.2021.8.16.0024 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005160-78.2021.8.16.0024 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GESSICA MARI CAVALI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0052926-60.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0052926-60.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO PAULO FORIM ADVOGADO(A/S) DENIZE BASCAROTTO CABRAL ASCENCIO | 94637/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPORANGA Autos n° Consta do incluso inquérito policial que, no dia 30 de setembro de 2019, às 23h, na , Santa Terezinha, na cidade de Riversul, ,…

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO SIMÃO. Autos n° 1502761-94.2020.26.0530 Consta do incluso inquérito policial que, no dia 27 de dezembro de 2020, por volta das 01h30, na…

Petição - TJSP - Ação Lesão Corporal - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAUÁ/SP Autos n° Controle n° 364/17 Consta dos autos do inquérito policial incluso que no dia 27 de dezembro de 2016,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Resposta à Acusação - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BATATAIS/SP AUTOS N° (ordem n° 1817-16) , brasileiro, solteiro, químico, portador do RG n° e CPF n° , residente e…