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19 de março de 2019
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 94928320168260348 SP 0009492-83.2016.8.26.0348

. O art. 41 da Lei n. 11.340/2006, por interpretação teleológica, afasta a incidência da Lei n. 9.099/1995, tanto aos crimes...-se que, considerados os fins sociais a que a lei se destina, o art. 41 da Lei n. 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n. 9.099... inaplicáveis aos crimes e contravenções penais pautados pela...

Pg. 90. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/03/2019

, das infrações descritas no artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c 41 da Lei 11.340/06 e para responder à acusação... a decretação de sua prisão preventiva, conforme autoriza a lei 11.340/06. CONSTANDO nos autos que a(s) vítima(s) supra... Judicial, o digitei e subscrevi. Marcos José Vedovotto Juiz de Direito Processo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 56876720178260161 SP 0005687-67.2017.8.26.0161

que o teor da norma posta no artigo 41 , da Lei 11.340 /06, continua mantido: Ementa : VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ARTIGO 41 DA LEI ... 11.340 /06 ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei 11.340 /06 alcança toda e qualquer prática delituosa... disso, o artigo 41 da Lei 11.340 /06, deve ser interpretado no âmbito de todo o...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70080292907 RS

do agressor e marido da vítima -, cuida-se de fato abrangido pela Lei 11.340/2006, sendo competente o Juizado... da família, incide a Lei 11.340/06. Precedentes.” (Conflito de Jurisdição 70064892664, Relator Julio Cesar Finger... ser processado e julgado pelo Juizado de Violência Doméstica, nos termos do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079980819 RS

, do Código Penal, com incidência do artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006, pela prática do seguinte fato delituoso.... Incide, aqui, a hipótese do artigo 5º, inciso II, da Lei n.º 11.340/06, ainda que entre agressor e ofendida não haja... DA LEI N.º11.340/06. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A incidência da Lei n.º 11.34...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078167780 RS

previsto no art. 129, § 9º e art. 147 , caput, ambos do Código Penal , com a incidência da Lei 11.340 /06... . INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DA LEI 11.340 /06 AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.... PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. O artigo 41 da Lei 11.34...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079295952 RS

abrangidos pela Lei 11.340/06, que trata de violência doméstica. Veja-se que a intitulada Lei Maria da Penha foi... Órgão Julgador: Primeira Turma, STF)”. “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06 – ALCANCE. O preceito... do artigo 41 da Lei 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079623559 RS

CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS , COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340 /2006, À... E DO RITO DA LEI 11.340 /06 ( LEI MARIA DA PENHA ). BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... do Art. 21 da Lei de Contravencoes Penais , com a incidência da Lei 11...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 40207520148260347 SP 0004020-75.2014.8.26.0347

de menor potencial ofensivo, por força do artigo 41 da Lei 11.340/06, que afasta a aplicação da Lei 9.099/95... domésticas, incidindo as regras dos artigos 44, I, do Código Penal, e 17 da Lei 11.340/2006, o douto magistrado deferiu... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000179745 ACÓRDAO Vistos, relatados e ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70080097272 RS

. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . Incidência da Lei 11.340 /2006 . Contexto fático de agressão praticada pelo cunhado... e familiar contra a mulher , Lei 11.340 , de 7 de agosto de 2006 ” . Dessa forma, havendo Vara específica para... legislação protetiva especial. Não fosse isso, o artigo 41 da Lei n. 11.340 ...

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