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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Andamento do Processo n. 332203-09.2009.8.09.0063 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 332203-09.2009.8.09.0063 ( 200903322034 ) AUTOS NR. : 1504 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JBS ACUSADO : EBS ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : AO TEOR

Andamento do Processo n. 0000412-25.2015.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2017 do TJAL

ADV: FABIO JOSE LOBO NUNES (OAB 2847/AL) - Processo 0000412-25.2015.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Lesão Corporal - RÉU: Rômel de Menezes Bispo - Autos nº 0000412-25.2015.8.02.0049

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

DPMUL - 1ª Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, denunciou VANDERSON SILVA DE ANDRADE, qualificado nos autos, como incurso nas sanções contidas no art. 129, § 9º e art. 150, §1º, ambos do

Pg. 438. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

OUTRO PLANO, RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, PREVI STA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CODIGO PENAL, PELO QUE REDUZO A REPRIMENDA EM 1 (UM) MES. NAO EXISTEM CAUSAS ESPECIAIS D E

Pg. 246. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/07/2017

Indiciante e Vítima: DELEGACIA DO 89º DP DE CORURIPE - 7ª DRP - DELEGACIA PLANTONISTA e outro Réu: Rômel de Menezes Bispo SENTENÇAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu Promotor de

Andamento do Processo n. 702140290397 - 25/07/2017 do TJMG

COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG, TERCEIRA VARA CRIMINAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATORIO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRAZO 15 DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO Nº 702140290397. O Dr.

Pg. 1885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

RELAÇÃO Nº 0075/2017 Processo 0001158-08.2017.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - TALYS JUNIOR DA SILVA e outros -Intimar o defensor de Talys Junior da Silva para juntar

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

necessário, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no artigo 458 do CPP, bem como estará sujeito a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de custas das diligências do Oficial

Pg. 1396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

pela acusação, prestada na fase extrajudicial (fls. 06/08) e confirmadana fase instrutória (conforme material audiovisual de fls. 79).Tem-se em vista que a violência doméstica é caracterizada pelas

Pg. 1398. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

diminuição e aumento de pena.A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, e § 3º c/c art. 36, ambos do Código Penal, em local a ser designado pelo

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