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15 de novembro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10183110067604001 MG

e 41 da Lei n.º 11.340/06, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher... art. 129, §9º, do CP, o fato de o casal haver, eventualmente, se reconciliado é irrelevante, não conduzindo à atipicidade..., criando e aplicando mecanismos para coibir a violência no âmbito de s...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10223150249744001 MG

MANTIDA. A audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06 não é ato obrigatório no processamento do crime... de recebimento da denúncia, inclusive, para que seja designada a audiência prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06..., conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da Lei 11.340/200...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027130239547001 MG

° 11.340/2006. O artigo 16 da Lei Maria da Penha prevê expressamente a necessidade de designação de audiência... prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 não é obrigatória. Dispõe o art. 16 da Lei 11.340/06: Art.16. Nas ações penais... legais, não havendo que se falar em realização da audiência prevista no art. 16 da Le...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10433140299457001 MG

, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), devem ser entendidos no sentido de que nos crimes de lesão corporal... a CR/88 aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n.º 11.340/06, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico... ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias." Lado outro, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10056102321041001 MG

como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Lado outro, o art. 41 da Lei Maria da Penha veda... do CP, na forma do art. 69 do CP c/c art. 7º, II da Lei 11.340/06. Pois bem. Em análise detida dos autos, tenho que merece... de violência doméstica e familiar contra a mulher bastava pagar, o art...

Andamento do Processo n. 0021240-38.2016.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/11/2018 do TJSP

o teor da norma inserta no art. 41 da Lei 11.340/2006 e da Súmula 536 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.... Art. 41 (Lei 11.340/2006). Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente.... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGÊNCIA LEI 9.099/95 A...

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

/95):Incabível por força da regra jurídica disposta no Art. 41 da Lei 11.340/2006, bem como o quanto decidido... LEÃO incorreu na prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006... , com quem manteve relação íntima de afeto (Art. 5º, III, da Lei 11.340/2006). Ante o expost...

Pg. 1962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

da Lei 11.340/2006 e da Súmula 536 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Art. 41 (Lei 11.340/2006). Aos crimes... Federal já declarou a constitucionalidade da disposição constante do art. 41 da Lei 11.340/2006. Confira-se: “VIOLÊNCIA... CONTRA A MULHER REGÊNCIA LEI 9.099/95 AFASTAMENTO. O artigo 41 d...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

(art. 41, da Lei 11.340/2006). 4. Com a apresentação da defesa preliminar, conclusos para saneador/absolvição sumária... exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal e não estão presentes os óbices previstos na legislação processual. 2. Cite... do artigo 396, do Código de Processo Penal, consoante redação dada ...

Pg. 843. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

, alínea f do mesmo diploma legal bem como no art. 41 da Lei 11.340 /2006 A denúncia foi recebida em 21 de outubro de 2014... da Lei 11.340 /2006, é de 03 (três) anos, 02 (dois) anos e 02 (dois) anos de detenção, cuja prescrição se dá em 08... , praticados na forma do art. 69 desta lei c/c art. 61, inciso II, alí...

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