Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2017

do Estado deduzida na peça inicial. Vale ressaltar que o artigo 41 da Lei 11.340 /2006 veda a aplicação dos institutos..., os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( CF , art. 5º , LV ), não havendo nulidades a sanar.... De logo, para a aprecia o mérito relativamente ao crime descrito no art. 1...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2017

com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/2006. Precedentes. 2.... Tal entendimento deve ser aplicado também às contravenções penais, pois a expressão "crimes" contida no art. 41 da Lei Maria... do STJ e do STF. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. LE...

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

, porque inaplicável o art. 89 da Lei 9.099/95, diante da vedação imposta pelo art. 41 da Lei 11.340/2006, tampouco à substituição..., nos termos da Lei 11.340/2006) -, uma vez que, entre outros requisitos, o art. 44 do Código Penal impede o benefício..., nos termos do art. 40, VI, da Lei 8.328/2015 do Estado do Pará. ...

Pg. 1401. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

FEDERAL, NO DIA 24 DE MARÇO DE 2011, DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 , DA LEI N 11.340 /06, ONDE TAMBEM FOI... DE A MEACA (ART. 147 , DO CP ) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107 , INCISO VI , DO CÓDIGO PENAL . PUBLICADA EM AUDIENCIA..., DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO CAPITULADO NO ARTIGO ...

Pg. 651. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

NO ARTIGO 41 DA LEI N 11.340 /2006, QUE REZA, IN LITT ERIS: ART. 41 AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA DOMESTICA E FAM... SAM AFETA- LAS (...) (SEM ITALICO NO ORIGINAL) 10.A LEI 11.340 /200 6 VEIO ATENDER A CARENCIA LEGAL, BUSCANDO SOLUCIONAR...: 3 SEÇÃO, CC 880 27/MG). 12.AINDA COMO NORMA EXPLICATIVA O DISPOSTO NOS ...

Pg. 5513. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

SEM EFEITO O DESPACHO DE FL . 66, FACE A VEDACAO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 11.340/06 AOS CRI MES PRATICADOS COM VIOLENCIA... A SEGUIR TRANSCRITA: VIOLENCIA DOMESTICA ARTIGO 41 DA LEI N 11.340/06 ALCANCE. O PRECEITO DO ARTIGO 41 DA LEI N 11.340/06..., COMO E A RELATIVA A VIAS DE FATO. VIOLENCIA DOMESTICA ARTIGO 41 DA ...

Pg. 44. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/08/2017

RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 9.099/95. ART. 41 DA LEI N.º 11.340/06. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. PRAZO DO ART. 593... o previsto no art. 82, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, de 10 (dez) dias. Nada obstante, o art. 41 da Lei n.º 11.340/2006 prevê... de Ameaça (violência doméstica), previsto no art. 147 do CP, combina...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128967 DF 2017/0165973-6

ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais leves... Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando a natureza... COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. MALFERIMENTO DO ART. 20 DA LEI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1115658 MG 2017/0144274-0

4.424/DF, em 09/02/2012, conferiu interpretação conforme a CR/88 aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n.º 11.340/06... conforme a CR/88 aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n.º 11.340/06, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito..., conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime...

Andamento do Processo n. 194685-55.2017.8.09.0011 - Medidas Protetivas de Urgencia - 15/08/2017 do TJGO

DA CONDUTA DELITUOSA E ESTA. 06.ASSIM AGINDO, A REPRESENTADA SUBSUME SUA CONDUTA AO DI SPOSTO NO ARTIGO 41 DA LEI N 11.340... DE SEU CLAMOR. 18.EX POSITIS, CONSIDERANDO QUE A LEI N 11.340/2006, EM SEU ARTIGO 22, CRIOU DIVERSOS MECANISMOS PA RA IMPEDIR... DO (A) REPRESE NTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (ART. 19, 1 DA LEI 1...

×