Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000181465394000 MG

âmbito da Lei Maria da Penha ( 11.340/2006), os artigos 14, 33 e 41 desse diploma legal assim preveem: Art. 14... ESPECIALIZADA - VARA CRIMINAL ÚNICA. 1. Conforme disposto nos artigos 14, 33 e 41 da Lei Maria da Penha, há expressa vedação à... 11.340/2006, gerando uma banalização da referida lei", de modo que, no ca...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5717520188260604 SP 0000571-75.2018.8.26.0604

da pena por restritivas de direitos, nos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06 e o disposto na Súmula 588 do STJ... aos artigos 41 e 395, inciso III, do CPP, sob o argumento da falta de justa causa para a ação penal que investiga o crime... estes autos de Apelação Criminal 0000571-75.2018.8.26.0604, da Comarca de Su...

Conflito de Jurisdição: CJ 10000181465394000 MG

nos artigos 14, 33 e 41 da Lei Maria da Penha, há expressa vedação à aplicação da Lei 9.099/1995 (dos Juizados Especiais... e julgar o feito é da Justiça Comum, nos termos da Lei Maria da Penha....

Andamento do Processo n. 15194443-11 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: Tiago Marcos Pereira - 24/05/2019 do TJBA

, na forma do artigo 41 da Lei 11.340/06. Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local... Oliveira e de Maria Rosa dos Santos, residente à Rua Teixeira De Freitas, 65, Centro, Jequié-BA e Tiago Souza dos Santos... da Bahia Réu: Tiago Marcos Pereira - 24/05/2019 do TJBA EDITAL DE CI...

Pg. 1542. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

da Denúncia: Incurso no artigo 147, do Código Penal, na forma do artigo 41 da Lei 11.340/06. Por intermédio do presente... local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei. Jequié (BA), 29 de agosto de 2014. Juiz de Direito: CARLOS ALBERTO..., brasileiro, RG 1399206508, filho de Jailton Andrade Oliveira e de Mar...

Pg. 118. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º... representação, o ordenamento jurídico prevê no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 que, nas ações penais públicas condicionadas à..., ambos do Código Penal, c/c art. 16 da Lei n. 11.340/06, e arts. 24 e 25 d...

Andamento do Processo n. 0000032-36.2018.805.0009 - Inquérito Policial - 23/05/2019 do TJBA

, ainda, nas disposições do art. 41 da Lei n.º 11.340/06. Aduz a denúncia que “... no dia 24 de janeiro de 2018... pelo instituto da legitima defesa. (inciso II, do citado artigo). Por sua vez, o art. 25 do Código Penal, entende... sobre sua existência; (Redação dada pela Lei 11.690, de 2008)” Isso posto e por tudo ...

Andamento do Processo n. 0002818-22.2017.8.01.0002 - Ação Penal - 23/05/2019 do TJAC

de vedação legal contida nos artigos 17 e 41 da Lei 11.340/2006. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (art. 77... previsto nos arts. 65 da LCP e art. 147 do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/2016. Narra a denúncia que no período...” do CO, na forma da Lei 11.340/06, e a absolvição com relação a acus...

Andamento do Processo n. 11314-13.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 23/05/2019 do TJGO

DO ART. 41, DA LEI N 11.340/06, ONDE TAMB EM FOI DECIDIDO QUE O CRIME DE LESAO CORPORAL, MESMO LEVE, QUANDO PRATICADO... JURIDICOS. OUTROSSIM, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ADENILTON SA NTOS SILVA, EM RELACAO AO CRIME DE AMEACA (ART.... 147, DO CP) COM F UNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO VI, DO CODIGO PENAL....

Andamento do Processo n. 241669-61.2015.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 23/05/2019 do TJGO

A NAO INCIDENCIA DAS DIRET RIZES DA LEI N 9.099/95 (ART. 41, LEI N 11.340/2006). TAL RESSALV A E IMPORTANTE, UMA VEZ QUE JUSTIFICA.... NOTORIAMENTE, O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL E APLICADO EM CONJUNTO AO ARTIGO 7, DA LEI 11.340/2006, QUE DESCREVE... LEI N 11.340/2006, CONTRA A VITIMA JESSICA FLAVIA RODRIGUES ANDRADE, ...

×