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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
A Lei Maria da Penha e os entraves para sua eficácia

decisões judiciais reputavam a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei Maria da Penha, e por este motivo... ou criminal do juiz que deferiu as medidas”, segundo preceitua o § 1º, do art. 24-A, da Lei 11.340/2006 (com redação... Valéria Soares de Farias. Violência doméstica: análise da Lei Maria da Penh...

A síndrome da mulher de Potifar e a castração química

masculina e a distorção da Lei Maria da Penha (artigo sobre o assunto aqui ) que lamentavelmente permite falsas acusações..., permite também a vulgarização da prisão cautelar. É extremamente necessário ressaltar, que o artigo 41 da Lei 11.340.... VULGARIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA É de conhecimento de todos - estudant...

Resumo Processo Penal. Sumaríssimos (Juizados Especiais Criminais).

de comparecimento) - Afastabilidade das medidas despenalizadoras (ex.: Art.41, lei 11.340/06, conexão, etc.) São situações... em que a lei do JESP não será usada. Ex: Lei Maria da Penha. - Inafastabilidade das medidas despenalizadoras (art.60, lei 9.099/95... de menor potencial ofensivo. - Origem no Art.98, CF; - Lei ...

William Garcez

William Garcez -

Lei 13.641/18: A (in)afiançabilidade pelo delegado de polícia no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha

° do art. 24-A da Lei 11.340/06. Lei 13.641/18: A (in)afiançabilidade pelo delegado de polícia no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha... circunstância prevista no art. 41 da Lei 11.340/06, com a máxima vênia aos que assim pensam. Esse raciocínio seria no... seguinte sentido: co...

William Garcez

William Garcez -

Lei 13.641/18: O crime de "descumprimento de medida protetiva" é infração de menor potencial ofensivo?

especial de incidência do art. 41 da Lei 11.340/06). Conforme referimos em artigo anterior [11] , o crime do art. 24... protetivas de urgência prevista na Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O novo dispositivo..., não na Constituição Federal. Aliás, por essa razão, também, a validade do próp...

Renan Soares

Renan Soares -

O primeiro crime da lei maria da penha! Comentários a Lei 13.641/18

ofensivo (Art. 61 da Lei 9099/95). Porém a Lei Maria da Penha afasta a aplicação da lei 9099/95 (Art.41 da Lei 11.340... 13.641/18, que acrescenta o artigo 24-A a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340). Como dito no título, ao contrário... contra administração pública, então na definição do Art. 41 da Lei 11.340/06 não cabe...

Violência Psicológica contra a Mulher

, trouxe um olhar inovador para o caso com a Lei 11.340, batizada pelo legislativo como “Lei Maria da Penha”, e dessa... familiar como no âmbito social. 4 VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA De acordo com a Lei 11.340/2006, mais conhecida como “Lei Maria... mulher, não se aplica qualquer das benesses previstas na Lei 9.099/95 ...

Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime

Em 05.04.2018 foi publicada a Lei 13.641/18 , que altera a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha , criando... do disposto no artigo 41 da Lei Maria da Penha (ADC 19, de 09.02.2012). Por fim, nos termos do artigo 4º, da Lei Maria da Penha... na Lei Maria da Penha não caracteriza a prática do delito p...

Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime

, que altera a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, criando o primeiro tipo penal incriminador constante... surgirão entendimentos no sentido de que o artigo 41, da Lei Maria da Penha, que afasta a aplicação da Lei 9.099/95...). Ademais, o STF já reconheceu a plena constitucionalidade do disposto no a...

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