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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
11 teses do STJ sobre os Juizados Especiais Criminais (JECRIM)

: esse entendimento sumulado do STJ utiliza como parâmetro o art. 41 da Lei Maria da Penha, que diz que aos crimes praticados..., o art. 41 da Lei Maria da Penha já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF em controle concentrado.... Explico: o art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994, prevê como prerrogati...

A Violência Psicológica No Âmbito De Violência Doméstica E A Tortura Psicológica Na Violência Doméstica

A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A TORTURA PSICOLÓGICA NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PSYCHOLOGICAL VIOLENCE IN THE CONTEXT OF DOMESTIC VIOLENCE AND PSYCHOLOGICAL TORTURE IN

O Sistema Internacional De Proteção Dos Direitos Humanos E A Lei Maria Da Penha

O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E A LEI MARIA DA PENHA THE INTERNATIONAL SYSTEM OF PROTECTION OF HUMAN RIGHTS AND THE LAW MARIA DA PENHA Rosemir Theodoro Chaves Romão –

Evinis Talon

Evinis Talon -

O Stj e a Lei Maria da Penha

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Lei Maria da Penha: um novo olhar sob os aspectos sociais

Introdução No decorrer do século XXI, reformas legais progressivas alteraram as relações sociais, sobretudo no que diz respeito aos direitos civis e políticos. A vedação às práticas discriminatórias

Comentários às Súmulas 587, 588 e 589 do STJ

distinção. Contudo, a princípio, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), em seu artigo 17, não impede expressamente... últimas referentes à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O presente trabalho tem por objetivo tecer os primeiros comentários... e integral cumprimento, bem como ao artigo 41 da Lei 11.340/06. 4-A SÚMULA...

Evinis Talon

Evinis Talon -

A ação penal do crime de lesões corporais no contexto da Lei Maria da Penha

corporais leves e lesões culposas.” Por sua vez, a Lei Maria da Penha dispõe em seu art. 41: “Aos crimes praticados... de setembro de 1995.” Assim, reconhecendo a constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha, tem...A ação penal do crime de lesões corporais no contexto da Lei Maria da Penha Leia o artigo direta...

Um breve panorama para advogar com a Lei Maria da Penha

contra a mulher no Brasil. Aqui, vige a inteligência do artigo 41 da Lei Maria da Penha, declarado constitucional pela ADC... sua constitucionalidade afastada pelo Supremo Tribunal Federal foi justamente o artigo 16 da Lei Maria da Penha. O texto...Um breve panorama para advogar com a Lei Maria da Penha Por Amanda do ...

Allan Pereira

Allan Pereira -

Lesão Corporal

/06 no artigo 41 (lei maria da penha), proibiu a aplicação da lei 9099/95, quando a mulher for vítima de violência....   AÇÃO PENAL NO CRIME DE LESÃO CORPORAL: A lei 9099/95 no artigo 88 trouxe a necessidade de representação para os crimes... de lesão corporal leve e culposa. A lesão grave, gravíssima e seguida de mort...

Lei n. 11.340/06, dez anos depois

SUMÁRIO INTRODUÇÃO... 9 1. MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES, A ORIGEM DA LEI N. 11.340 /06... 2. A LEI N. 11340 /06...16 2.1..., A ORIGEM DA LEI N. 11.340 /06 Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica e bioquímica formada pela Universidade... religiosa dentro de seu meio ambiente familiar é violência doméstica. O ...

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