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22 de agosto de 2017
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 41 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

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Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074408584 RS

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DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099 /95). ART. 41 DA LEI 11.340 /2006. VEDAÇÃO EXPRESSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ART... DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O art. 41 da Lei n. 11.340 /2006 veda expressamente a aplicação das benesses.... LEI MARIA DA PENHA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO DADA A AUS...

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doméstica, ofertou a suspensão condicional do processo a despeito de existir expressa vedação legal, contida no art.41 da Lei... 11.340/06, bem como de haver jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (Verbete 536, das Súmulas do Egrégio..., do injusto previsto no art. 344, do CP. Ab initio, antes de adent...

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