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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Pg. 2754. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

da Lei n. 11.340/2006, pelo teor do enunciado da Súmula n° 542, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e o decidido..., da Lei11.340/2006. No mais, tendo em vista a primariedade do acusado e o limite da pena aplicada, faz jus ao sursis... do crime de lesão corporal (artigo 129, § 9º, do Código Penal), importante ...

Pg. 3095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

cabíveis os benefícios da Lei 9.099/95, para os casos de Violência Doméstica, nos exatos termos do artigo 41 da Lei... 11.340/06.No mais, analisando a resposta à acusação, formulada pelo (a) (s) denunciado (a) (s), verifico que não traz... o sujeito a responder pelo fato praticado durante ele a título de dolo (C...

Pg. 654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

:”VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06 - ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei 11.340/06 alcança... a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06 - AFASTAMENTO DA LEI 9.099/95 - CONSTITUCIONALIDADE..., ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastame...

Pg. 3464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

do disposto no art. 16 da Lei 11.340 /2006, que determina a realização da audiência preliminar antes do recebimento.... 41 da Lei 11.340 /2006, afastou a aplicação da Lei 9.099 /95, contra crimes praticados com violência doméstica... pública incondicionada, não havendo, desta forma, necessidade se aplicar o d...

Pg. 611. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2017

aos artigos 12 , I , 16 e 41 , todos da Lei 11.340 /2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito... - ACUSADO MARIDO DA OFENDIDA - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO..., não obstante a Lei n. 11.340 /2006 não vedar a substituição da pena privativa d...

Pg. 3739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

de Violência Doméstica, nos exatos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06.No mais, analisando a resposta à acusação... os benefícios da Lei 9.099/95, para os casos de Violência Doméstica, nos exatos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06.No...) A Posição estanque do Col. Supremo Tribunal Federal é de que não são ...

Pg. 3740. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

de Violência Doméstica, nos exatos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06.No mais, analisando a resposta à acusação, formulada... 61, inciso II, alíneas “f” e “h” e artigo 71, todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11340/06... estanque do Col. Supremo Tribunal Federal é de que não são cabíveis os ben...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

o artigo 41 da Lei11.340/06, porque, segundo a peça acusatória, no dia 15 de julho de 2016, por volta das 23h00min... Alves da Silva , como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal brasileiro, c/c o artigo 41 da Lei11.340... e seus corolários. Além do mais, da simples leitura da denúncia, depree...

Pg. 972. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

art. 69, todos do CPB, com as cominações da Lei 11.340/06, com relação às vítimas Maruska de Oliveira e Silva e Renilde... punitiva do Estado deduzida na peça inicial. Com o advento da Lei 11.340/2006 e com a proibição veiculada pelo artigo... que sepulta a referida discussão doutrinária e jurisprudencial. De igual so...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2017

pela Lei Maria da Penha 11.340/06, e já reconhecido em ampla jurisprudência nacional.LESÃO CORPORAL DECORRENTE...: Publicado no DJE: 22/07/2015. Pág. 62)PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGOS 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO... PENAL C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/06. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA...

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