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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Pg. 374. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

Execução de Pena; 3) Expeçam-se a guia de recolhimento para o pagamento da pena de multa, (...);4) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do (s) acusado

Pg. 76. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2017

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Recursos Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0000569-66.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição . Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e

Pg. 96. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/10/2017

CAUSADOS À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA OFENDIDA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS

Pg. 352. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NDO AGIDO DE FORMA LIVRE E DETERMINADA SENDO REPROVAVEL SUA CONDU TA. ADEMAIS, E AGENTE IMPUTAVEL, EM PERFEITAS CONDICOES DE DETERM INAR-SE DE ACORDO COM A PLENA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE S

Pg. 1114. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VINICIUS ADALBERTO GONCALVES VITIMA : MARTA APARECIDA CORDEIRO DESPACHO : PROCESSO 201701932665 DECISAO CONSIDERANDO QUE NAO SE APLICA AO P RESENTE CASO A LEI N

Pg. 22. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

Ante o exposto, aplico em desfavor do requerido RUBERSON MATOS SANTOS as medidas protetivas de urgência consistente no afastamento do lar, com consequente proibição de se aproximar a menos de 100

Pg. 239. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela Lei nº 12.736/12, é apenas para fins de regime de pena, em relação tão-somente ao início de cumprimento da reprimenda.

Pg. 240. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

Com efeito, verifico que a existência do crime está devidamente comprovada nos autos através das afirmações da vítima em sede policial, da testemunha Ezequias Lopes, em sede judicial, bem como do

Pg. 241. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

Deve ser ponderado também o fato de tais agressões acontecerem reiteradamente, conforme depoimentos colhidos, devendo ser aplicado, no caso das agressões, o art. 71 do Código Penal. No mais, sendo o

Pg. 512. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2017 Juíza de Direito: Jorgina de Oliveira C e Silva Rosa Diretora de Secretaria: Luciara

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