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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Pg. 1679. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2018

. 0002421-97.2011.8.14.0070, que investiga a prática do art. 129, §9º, do CPB, c/c art. 7º, I, e art. 41 da Lei . 11.340/06... elencadas nos arts. 323 e 324 do Código Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, in verbis: Art... Alcântara Tipo penal: Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico de entorpecen...

Pg. 2423. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), pode o Ministério Público, nos delitos de lesão corporal leve... da soltura do réu (artigo 21 da Lei 11.340/06). 4 - Quanto às medidas protetivas, observo que, a declaração juntada à... DE OLIVEIRA (OAB 369513/SP) Processo 0006198-23.2018.8.26.0002 - Medidas Protetiva...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

das relações familiares e domésticas, fazendo incidir a competência desta Vara Criminal, conforme art. 41 da lei 11.340... de ser acusado de praticar o delito descrito no art. 147 do Código Penal, com incidência da Lei 11340/06. Alega o Ministério... da Lei 11.340/06, a vítima ratificou, em juízo, os termos da repr...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2018

, a sua companheira Maria José da Silva , com quem manteve relação íntima de afeto (Art. 5º, III, da Lei 11.340/2006). Ante... do Processo (art. 89 da Lei 9.099/95): Incabível por força da regra jurídica disposta no Art. 41 da Lei 11.340/2006, bem... do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/2006, na medida em ...

Pg. 293. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

A 04 (QUATRO) ANOS, O CRI ME FOI COMETIDO COM VIOLENCIA (ART. 44, INC. I DO CP), PELO ART. 41, DA LEI N 11.340/2006 (LEI... WEVERTON MORAES SILVA, JA QU ALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES 129, 9, DO CP C/C A LEI N 11. 340/2006 (LEI MARIA... DA PENHA). NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO XLV I, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA...

Pg. 437. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

DA VEDACAO EXISTENTE NA LEI MARIA DA PENHA (ART. 41, LEI N 11.340/06). QUANT O A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART... (ART. 33, 2, C, DO CP). DEIXO DE APLICAR AS DEMAIS MEDIDAS DESPENALIZADORAS PREVISTAS NA LEI 9.099/95, EM RAZAO... E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL COM A...

Pg. 789. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018

cautelar do mesmo, por suposta violação ao artigos 129 § 9º e 141 do Código Penal Brasileiro c/c artigo 41 da Lei 11.340/06...Pg. 789. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2018 . 552/69 c/c o artigo... documentos. Sendo o que de mais importante, sobre o pleito liminar suscit...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/07/2018

DA LEI N.º 11.340 /2006. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O art. 41 da Lei... e, assim, tratar de forma mais severa as referidas infrações, afastando, como fez pelo art. 41 da Lei n.º 11.340 /06, independentemente da pena... os autos, verifico que, a Lei 11.340 /06, em seu ...

Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

dos delitos tipificados nos arts. 129 e 147 do Código Penal, c/c art. 41 da Lei 11.340/2006. Em petição de fls. 54/55...Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018 observadas pelo autuado: a) Comparecimento... e testemunhas. Saliente-se que, a teor do art. 282, § 4º, o descumprimento das medidas a...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2018

do crime previsto no art. 129 , § 9º do Código Penal c/c art. 41 da Lei 11.340 /2006. Concedo-lhe a suspensão da pena... da Silva (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Maria Aparecida Costa Torres Data: 18/07/2018 Pauta de Sentenças 00004/2018 Pela... a exigibilidade nos termos do art. 98 , § 3º do Novo Código de Proce...

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