Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Página 7248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

faltante(s). Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: GILBERTO CURSINO DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-23.2024.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - LUCAS LOPES BERTTI -…
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Página 3157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

praticada em contexto doméstico, não se exige representação para que o titular da ação penal ofereça a peça acusatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal - Alegação de que a vítima se…
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Página 4174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-69.2022.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Alves Gomes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistas dos autos…
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Página 4956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0165/2024 Processo XXXXX-60.2024.8.26.0224 - Petição Criminal - Petição intermediária - Claudio…
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Página 407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

Lei N.º 9.099/95 por expressa vedação legal do art. 41 da Lei N.º 11.340/06, bem como o disposto no art. 28-A, § 2.º, inc. IV do CPP. Assim, ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos…
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Página 84 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 27 de Maio de 2024

12.016/2009 (art. 18 da Lei 1.533/51), em se tratando de impetração de mandado de segurança de natureza preventiva, sendo firme a orientação desta Corte, outrossim, no sentido de que, havendo…
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Página 1776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

que o princípio veda é que seja punido, pelo mesmo fato, mais de uma vez no processo penal, não havendo óbice que o mesmo fato seja julgado por esferas processuais distintas: civil, penal e…
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Página 3297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

de lazer compatível com a sua idade. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento…
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Página 4104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

do CPC). - ADV: MINELVINA ALVES CUNHA (OAB XXXXX/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB XXXXX/ SP) Processo XXXXX-49.2016.8.26.0197 - Monitória - Duplicata - Don Paco Moveis Ltda - Vistos.
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Página 259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

do exame de matéria fático-probatória. Nada nos autos demonstra que não há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria a ensejar a propositura da ação. Frente a esse contexto,…
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