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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Pg. 3145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

no julgamento da ADI 4424 conferiu interpretação conforme a constituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando... DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95.Anote-se, comunique-se e retire-se a tarja amarela...) denunciado(s) João Francisco e Francisco Caramello, determino seu arquivam...

Pg. 3364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, todos da Lei . 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto... o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas (artigo 55 e parágrafos, da Lei 11.343/06).Intime-se o I. Advogado..., nos termos dos artigo 50 e 50-A, da Lei 11.343/2.006 (Com. CG. 1629/2015).Oportu...

Pg. 7980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

Judiciária de Brazlândia, no Distrito Federal (fl. 340). Assevera que houve violação ao art. 41 da Lei 11.340/06 , e à... de contravenção penal de vias de fato" e que: "Ocorre que a Lei 11.340/2006 vedou a aplicação da Lei 9.099/95 apenas aos crimes..., o que não é o caso dos autos" (fls. 329/332). Afirma que o art. 3...

Pg. 7983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

. 347/352, o recorrente argumenta que houve violação aos arts. 41 da Lei 11.340/06 e 44 do CP , se utilizando, para... comprovado nos autos a prática da contravenção penal inscrita no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 por ter o ora agravante.... DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 87 DO CPC DE 19...

Pg. 2039. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

(ART. 41 DA LEI 11.340 /06) SEG UNDO A QUAL NAO SE APLICAM AS DISPOSICOES DA LEI DE JUIZADOS ESPE CIAIS AOS CRIMES... SUPRACITADOS, PARA OS FI NS PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI 11340 /06, FOI OUVIDA A VITIMA, A Q UAL ALEGOU NAO TER INTERESSE... AUTOR DO FATO: ANTONIO R ODRIGUES DA SILVA VITIMA: LUCILENE RODRIGUES DE SOUZ...

Pg. 2635. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

DESPENALIZADORAS PREVISTAS NA LEI 9.099/95, EM RAZAO DA V EDACAO EXISTENTE NA LEI MARIA DA PENHA (ART. 41, LEI N 11.340/06... NAS PENAS DO ARTIGO 129, 9, DO CP, C/C ARTIGO 5, IN CISO III, DA LEI 11.340/06 EM FACE DA VITIMA ROSALINA VIEIRA SPIN...) . ANTE AS DISPOSICOES DO ARTIGO 44 DO CP, OBSERVANDO-SE AS RESTRI COES ...

Pg. 113. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2017

. 41 da Lei 11.340/2006. O depoimento da vítima possui fundamental importância e pode lastrear validamente o decreto... da pena em face da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 5. No presente caso... da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2017

a contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais , com as implicações da Lei 11.340 /2006... e familiar, a ação contravencional é condicionada à representação, conforme a norma contida no artigo 41 da Lei 11.340 /06... , do Código Penal , combinado com o art. 16 da Lei n. 11.340 /03 ( Lei Mar...

Pg. 3380. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

do artigo 41 da Lei 11.340/06.No mais, analisando a resposta à acusação, formulada pelo (a) (s) denunciado (a) (s...(O) JUDICIAL MARIA DO SOCORRO LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0217/2017 Processo 0000728-44.2015.8.26.0704... de que não são cabíveis os benefícios da Lei 9.099/95, para os casos d...

Pg. 54. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

de comunicação, nos termos do artigo 22, inciso III, letras “a”, “b” e “c”, da Lei 11.340/06 (fls. 31/34 do apenso... “a”, “b” e “c”, da Lei 11.340/06. Expeça-se alvará de soltura. Após cientificado(a) da concessão de liberdade provisória..., § 9º, 147, “caput”, do Código Penal, e 21, “caput”, Decreto-lei 3.6...

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