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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
RECLAMAÇÃO: Rcl 28667 RJ - RIO DE JANEIRO 0011923-41.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta contra ato da 5ª Câmara Criminal do tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A parte reclamante alega, em linhas gerais, que a autoridade reclamada, ao entender que a contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais) pratica...

Apelação: APL 481648420138060167 CE 0048164-84.2013.8.06.0167

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU BOMBEIRO MILITAR – CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença em análise condenou o apelante pela prática da contravenç...

RECLAMAÇÃO: Rcl 27337 RJ - RIO DE JANEIRO 0006084-35.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra decisão do Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Barra da Tijuca/RJ, que, nos Autos 0040697-57.2016.8.19.0209, teria supostamente contrariado ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 26091 RJ - RIO DE JANEIRO 0064204-08.2016.1.00.0000

RECLAMAÇAO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESAO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI Nº 11.340/2006. AÇAO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇAO DA RECLAMAÇAO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE...

: 20150610006085 DF 0000603-64.2015.8.07.0006

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA RETIRADA DO RÉU DA AUDIÊNCIA, MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA. ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/2006 AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.099/1995. NÃO RECEPÇ...

: 1522620158260583 SP 0000152-26.2015.8.26.0583

LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Preliminar de nulidade por falta de proposta de suspensão condicional do processo. Inocorrência. Pena máxima de três anos e vedação do art. 41 da Lei 11.340 de 2006. Apelação que alega insuficiência de provas. Impossibilidade. Laudo e prova testemunhal a confirmar as c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697572 MG 2017/0242154-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.572 - MG (2017/0242154-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : FERNANDO REDUZINO ADVOGADO : JOAO ROBERTO FAGUNDES - MG053519 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Const...

Rec em Sentido Estrito: 10525170003160001 MG

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - VIAS DE FATO - CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE ENCONTRA NO ROL DAS AÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA. A natureza da ação penal para apurar a prática da contravenção prevista no art. 21 da LCP é púb...

Conflito de Jurisdição: CJ 5696620178060000 CE 0000569-66.2017.8.06.0000

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Conflito de jurisdição para definir qual juízo é o competente para dirimir o feito...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81982 BA 2017/0054541-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.982 - BA (2017/0054541-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ROBSON WAGNER OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADOS : GAMIL FÖPPEL EL HIRECHE - BA017828 PEDRO RAVEL FREITAS SANTOS E OUTRO(S) - BA048995 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISAO Trata-se de recurso ordinário em...

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