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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
RECURSO ESPECIAL: REsp 1653507 SP 2017/0028370-2

, 89 da Lei 9.099/95 e 41 da Lei 11.340/06. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso especial, opina... de Processo Penal, 399, § 2º do Código de Processo Penal, 89 da Lei 9.099/95 e 41 da Lei 11.340/06. Apresentadas... que condenara o recorrente como incurso no delito do artigo 65 do Decreto-Lei ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88177 RJ 2017/0201237-0

, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006 (fls. 33 a 37), tendo a exordial... no art. 344 do Código Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006 (fls. 233 e 234), o Magistrado singular, em 27/4/2017...). Com relação à revogação do sursis, ressalta que "salvo a objeção legal contida ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128967 DF 2017/0165973-6

ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais leves... Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando a natureza... COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. MALFERIMENTO DO ART. 20 DA LEI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1115658 MG 2017/0144274-0

4.424/DF, em 09/02/2012, conferiu interpretação conforme a CR/88 aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n.º 11.340/06... conforme a CR/88 aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n.º 11.340/06, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito..., conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657641 DF 2017/0047896-1

sociais a que a lei se destina, o artigo 41 da Lei n.° 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n.° 9.099/1995 tanto..., o artigo 41 da Lei n.° 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n.° 9.099/1995 tanto aos crimes quanto às contravenções..., como incurso no art. 65, caput, da Lei de Contravenções Penais c/c o art. 5°, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662717 DF 2017/0069243-0

" DO ARTIGO 41 DA LEI N.° 11.340/2006. ATIPICIDADE MATERIAL DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS..., o artigo 41 da Lei n. 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n. 9.099/1995 tanto aos crimes quanto às contravenções penais..." DO ARTIGO 41 DA LEI N.° 11.340/2006. ATIPICIDADE MATERIAL DO TIPO DE...

HABEAS CORPUS: HC 409813 AL 2017/0184593-0

art. 129 , § 9º , do Código Penal c/c art. 41 da Lei n. 11.340 /2006 (lesão corporal decorrente de violência doméstica... da Lei n. 11.340 /2006 (lesão corporal decorrente de violência doméstica). Irresignada, a defesa interpôs pedido requerendo... doméstica praticada pelo Representado. De acordo com o Boletim de Ocor...

HABEAS CORPUS: HC 373289 SP 2016/0257894-1

aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/2006... 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/2006... previsto no art. 147, caput, c/c o art. 61, II, "f", ambos do Código Penal, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1119582 MG 2017/0150488-2

DA LEI MARIA DA PENHA (CP. ART.147 C/C LEI N. 11.340/06) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA... legalmente. 2. Em se tratando de delitos conexos aos praticados no âmbito da lei Maria da Penha (Lei11.340/06... de delitos conexos aos praticados no âmbito da lei Maria da Penha (Lei11.34...

Apelação Criminal: APR 21714520158240038 Joinville 0002171-45.2015.8.24.0038

DOMÉSTICA CONTRA MULHER [ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7, DA LEI N. 11.340/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA.... RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA... E/OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA LEI N. 11.340/06. ...

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