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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1265120 SP 2018/0063474-0

. 340/06, também conhecida como "Lei Maria da Penha" . [...] Diante, disso, como é cediço, constitui vedação legal... especial, violação do artigo 5º da Lei n. 11.340/2006. Aduz, em síntese, que a) "no caso concreto, não há a motivação... social da Lei n° 11. 340/06, também conhecida como "Lei Maria da Penha" . [...] D...

APELACAO CRIMINAL: APR 647658920158090175

ALENCAR PEREIRA. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA..., da Lei Maria da Penha. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA-BASE. 3 - Presentes apenas 02 circunstâncias judiciais desfavoráveis... POR CESTAS BÁSICAS. IMPOSSIBILIDADE. 2 - Impossível a pretendida substit...

Apelação Crime: ACR 70076006279 RS

Ivan Leomar Bruxel APELAÇÃO. DECRETO-LEI N.º 3.688 /41. CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 21. VIAS DE FATO. LEI 11.340 /2006... de contravenção penal, o presente caso trata de violência doméstica, situação que deve seguir o rito da Lei n.º 11.340 /06 ( Lei Maria... da Penha ), a qual em seu art. 41 refere que a tais crime...

20120610072550 DF 0007059-35.2012.8.07.0006

constitucionalidade do artigo 41 da Lei Federal 11.340/2006, o qual afasta a aplicação da Lei Federal 9.099/95. Diante... de constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 536..., afastando a aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes suje...

Apelação Criminal: APR 34438720138240024 Fraiburgo 0003443-87.2013.8.24.0024

N. 9.099 QUE NÃO SE APLICA À CONDUTA QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06. TESE... AFASTADA. "Nos termos do art. 41, da Lei n. 11.340/06, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar... DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA...

HABEAS CORPUS: HC 447396 RJ 2018/0097594-9

interpretação conforme à Constituição Federal aos arts. 12, I, 16 e 41, todos da Lei n. 11.340/2006 e assentar que os crimes..., todos da Lei n. 11.340/2006 e assentar que os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher, no âmbito das relações.... Stela Cavalcanti, em Violência Doméstica Análise da Lei Maria da...

7925520168260563 SP 0000792-55.2016.8.26.0563

da Lei 11.340/06. Ação pública incondicionada (STF, ADI 4424) – Rejeição. MÉRITO – Configuração. Autoria e materialidade... ao delito de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica. Afastamento. Hipótese que se enquadra no artigo 41... – Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases nos mín...

HABEAS-CORPUS: 268816120188090000

/DF, deu interpretação conforme aos arts. 12 , I , 16 e 41 da Lei n. 11.340 /2006, estabelecendo que a ação penal...HABEAS-CORPUS 268816120188090000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS 26881..., tratando-se de mera irregularidade. 2) Estando a prisão preventiva alicerçada nos artigos 3...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185349 RJ 2017/0259007-1

existente neste Juizado, na forma do art. 45 da Lei n. 11.340/2006. Aponta a defesa a violação do art. 41 da Lei n. 11.340..., na forma do art. 45 da Lei n. 11.340/2006. Aponta a defesa a violação do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, alegando.... CONTRAVENÇAO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1140499 CE 2017/0179993-3

julgamento da ADI 4.424/DF, em 09/02/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da Lei 11.340/06, para.../2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da Lei 11.340/06, para assentar a natureza... que o recorrente somente teria reagido à uma provocação injusta. Afirma que a exis...

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