Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-29.2022.8.26.0070 Batatais

APELAÇÃO. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. (1) APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 89, DA LEI N. 9.099/95). DESCABIMENTO. CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES. VEDAÇÃO DO ART. 41, …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-60.2021.8.13.0123

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VERIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. Enquanto não estruturados os Juizados de …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-75.2019.8.21.0105 IBIRUBÁ

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI 11.340/06. Descumprimento de ordem judicial de afastamento do lar e não …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX-87.2019.8.09.0006 ANÁPOLIS

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2023.8.26.0000 São José do Rio Preto

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Pretendido o afastamento das medidas protetivas de urgência, diante da inaplicabilidade da Lei nº …
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-21.2018.8.15.0581

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA   APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-21.2018.8.15.0581 ORIGEM: COMARCA DE RIO TINTO RELATOR: DES. RICARDO VITAL …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-94.2022.8.13.0382

EMENTA: RECURSO MINISTERIAL - CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13°, DO CP - EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA DE DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO PRINCÍPIO DA PACIFICAÇÃO …
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