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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
: 20140610074586 DF 0007305-60.2014.8.07.0006

contra a mulher, conforme preceitua o art. 41 da Lei 11.340/2006. O depoimento da vítima possui fundamental.... FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar.... APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1488524 DF 2014/0269537-0

Judiciária de Brazlândia, no Distrito Federal (fl. 340). Assevera que houve violação ao art. 41 da Lei 11.340/06, e à.../2016). Por fim, às fls. 347/352, o recorrente argumenta que houve violação aos arts. 41 da Lei 11.340/06 e 44 do CP.../352, o recorrente argumenta que houve violação aos arts. 41 da Lei 11.340/06 e ...

: 21450920128260099 SP 0002145-09.2012.8.26.0099

da quantidade de pena imposta ao acusado (artigos 44, inc. I do Cód. Penal e 17 e 41 da Lei 11.340/2006) – Recurso desprovido.... mediante correta e fundamentada aplicação dos critérios da lei em vigor, inclusive no tocante ao escalonamento da sua dosagem... nas três fases previstas no artigo 68 do Código Penal – O...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 857026 SP 2016/0047611-5

. Preliminar rejeitada. Inexistência de nulidade. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Art. 41, da Lei 11.340/06. Materialidade... da Lei 9.099/95. Art. 41, da Lei 11.340/06. Materialidade e autoria demonstradas. Relatos da vítima corroborados... ao art. 60, parágrafo único, da lei 9.099/95, extinguindo-se a p...

Apelação: APL 15145620138240044 Orleans 0001514-56.2013.8.24.0044

, DO DECRETO-LEI 3.688/41 E NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006 (LEI DA MARIA... DE SANTA CATARINA. "(. . .) Nos termos do art. 41, da Lei n. 11.340/2006, aos crimes praticados com violência doméstica... DA PENHA). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. REMESSA ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1097825 MG - MINAS GERAIS 0214789-71.2015.8.13.0223

: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – REGÊNCIA – LEI 9.099/95 – AFASTAMENTO. O artigo 41 da Lei 11.340/06.... O artigo 129, § 9º, do Código Penal foi alterado pela Lei 11.340/2006. A Lei Maria da Penha reconhece o fenômeno da violência.... O artigo 41 da Lei 11.340/06, a afastar, nos crimes de vi...

Conflito de Jurisdição: CJ 70075837286 RS

e vulnerabilidade de uma das vítimas. Ademais, o artigo 41 da Lei 11.340/2006 expressamente veda a aplicação da Lei ... em razão de os fatos delituosos terem ocorrido nas mesmas circunstâncias fático-temporais, nos termos do artigo 76, III..., do CPP, é devida a unidade de processo e julgamento, conforme imposto ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707880 SP 2017/0286478-0

Doméstica. Art. 41 da Lei Maria da Penha que afasta a competência dos Juizados Especiais. Inviabilidade de substituição.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO, assim ementado (fl. 136): Apelação. Violência Doméstica. Art. 41 da Lei Maria... de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1637042 SP 2016/0292613-5

. Suspensão condicional do processo - Crime de Violência Doméstica - Inteligência do artigo 41 da Lei 11.340/06 - Afastamento... de Violência Doméstica - Inteligência do artigo 41 da Lei 11.340/06 - Afastamento da Lei 9.099/95 - Precedente do STF... prescrição. No mérito, alega violação ao art. 5º da Lei n. 11.340/06, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1191657 DF 2017/0264115-7

que envolvam violência doméstica, ante a expressa vedação descrita no art. 41 da Lei 11.340/06, cuja constitucionalidade... a expressa vedação descrita no art. 41 da Lei 11.340/06, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal... contra sua companheira, a condenação pelo crime descrito no art. 147 ...

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