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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Pena restritiva de direitos nas contravenções penais e Lei Maria da Penha - Divergência na jurisprudência!

das penas restritivas para infrações praticadas no âmbito da violência doméstica O art. 17 da Lei Maria da Penha (Lei ... ambiente doméstico. O STJ editou a súmula 588 para espelhar essa sua posição consolidada. E o art. 17 da Lei 11.340... que a Lei 9.099/95 não se aplica para os delitos praticados com violên...

Prisão simples por violência contra mulher não pode virar restritiva de direito

" A violência contra a mulher, mormente porque praticada no seu espaço de convívio, no bojo da família, tendo por agressor pessoa com quem teve ou tem relação de afeto, se entranha de modo inexorável

Prisão por violência doméstica não pode ser substituída por pena restritiva de direitos

É impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de violência doméstica. Foi esse o argumento utilizado pela maioria da 1ª Turma do Supremo Tribunal

STF decide que prisão simples por violência contra mulher não pode virar restritiva de direito

A 1ª turma do STF negou Habeas Corpus para homem condenado a 20 dias em regime aberto por contravenção penal por dar tapa e chute na ex-companheira. A ministra Rosa Weber foi a relatora da decisão,

1ª Turma mantém pena de prisão para réu condenado por agressão a mulher

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu, nesta terça-feira (31), o Habeas Corpus (HC) 137888 e manteve a sentença de 20 dias de prisão aplicada a um homem

Douglas Barreto

Douglas Barreto -

Comentários a nova Súmula 588 do STJ

Súmula 588-STJ : A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por

Jurisprudência do STJ acompanha os 11 anos da Lei Maria da Penha

a sua tranquilidade, entendia ser cabível a transação penal ao seu caso, em razão de o artigo 41 da Lei Maria da Penha vedar... de o artigo 41 da lei Maria da Penha fazer referência apenas a “crimes”, a orientação do STJ é de que não se aplicam...Jurisprudência do STJ acompanha os 11 anos da Lei Maria da Penha A Lei M...

A jurisprudência do STJ nos 11 anos da Lei Maria da Penha

a sua tranquilidade, entendia ser cabível a transação penal ao seu caso, em razão de o artigo 41 da Lei Maria da Penha vedar... que, apesar de o artigo 41 da lei Maria da Penha fazer referência apenas a “crimes”, a orientação do STJ é de que não...A jurisprudência do STJ nos 11 anos da Lei Maria da Penha A Lei Maria d...

Veja a jurisprudência do STJ após 11 anos da Lei Maria da Penha

cabível a transação penal ao seu caso, em razão de o artigo 41 da Lei Maria da Penha vedar a incidência da Lei 9.099...Veja a jurisprudência do STJ após 11 anos da Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada no dia 7...”. Com esse propósito, a Lei Maria da Penha alterou o artigo 129, parágrafo 9º,...

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