Artigo 59 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 59. Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694099 MG 2021/0297788-0

HABEAS CORPUS Nº 694099 - MG (2021/0297788-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAMON ALVES DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 687352 PB 2021/0260378-6

HABEAS CORPUS Nº 687352 - PB (2021/0260378-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em favor de EVERTON MATHEUS GONÇALVES DE LIMA, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 683544 SP 2021/0240531-3

HABEAS CORPUS Nº 683544 - SP (2021/0240531-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ ANTONIO CARVALHO DE MELO contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 673231 SC 2021/0181463-9

HABEAS CORPUS Nº 673231 - SC (2021/0181463-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de SAMUEL DE JESUS DE MATOS, contra o v. …

Andamento do Processo n. 0017549-11.2019.8.17.0001 - Apelação - 16/09/2021 do TJPE

002. 0017549-11.2019.8.17.0001 Apelação (0557492-1) Comarca : Recife Vara : 9ª Vara Criminal Apelante : Fábio Torres da Paz Def. Público : Bárbara Lopes Nunes Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DE…

Andamento do Processo n. 0001260-66.2018.8.17.1220 - Apelação - 16/09/2021 do TJPE

001. 0001260-66.2018.8.17.1220 Apelação (0557841-4) Comarca : Verdejante Vara : Vara Única Autos Complementares : 00001568620188171560 Auto de Prisão em Flagrante Auto de Prisão em Flagrante Autos…

Andamento do Processo n. 00046842720178140124 - 16/09/2021 do TJPA

PROCESSO: 00046842720178140124 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:…

Andamento do Processo n. 670808 - Habeas Corpus - 16/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 670808 - SP (2021/0168631-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA…

Andamento do Processo n. 0066683-90.2015.8.09.0123 - 16/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 15/09/2021 13:59:28 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0066683-90.2015.8.09.0123 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL…

Página 301 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REAL PREJUÍZO.