Art. 59 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 59. Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.

Andamento do Processo n. 0001025-47.2018.8.18.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/11/2019 do TJPI

.Atenta ao comando do artigo 42 da Lei 11.343/2006, artigos 59 e seguintesdo Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido.... II, "b" do CPB, devendo ser revertido em favor da FUNAD,nos …

Página 254 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Novembro de 2019

com determinação legal ou regulamentar.Atenta ao comando do artigo 42 da Lei 11.343/2006, artigos 59 e seguintesdo Código... nos autos,nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na …

Página 718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

E OITO) DIAS-MULTA. . Com relação ao direito de apelar em liberdade, a despeito do disposto no artigo 59 da Lei 11.343/2006... do artigo e seus parágrafos, da Lei11.343/06. Custas ex legis. …

Andamento do Processo n. 0011903-59.2015.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJPE

), consoante os ditames do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/2006. 4. O réu não faz jus à causa especial... Atendendo aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do estatuto penal …

Andamento do Processo n. 00016085020198140083 - 14/11/2019 do TJPA

miligramas); Posto isso, atendendo às circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, bem como o art. 42 da Lei. 11.343/06, fixo... TÓXICOS - Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, NOVA LEI DE …

Andamento do Processo n. 0209096-11.2016.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019 do TJAM

previsto no art. 34 da lei 11.343/2006, entendo que a posse de equipamentos para a produção de drogas, é absorvido... nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, pela conduta …

Andamento do Processo n. 0213386-74.2013.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019 do TJAM

pelo reconhecimento da casa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Vieram-me os autos conclusos para... da Silva Rolim nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11…

Andamento do Processo n. 0218216-83.2013.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019 do TJAM

foi denunciado como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. O réu foi notificado e apresentou... de verossimilhança da tese defensiva, torna inviável a desclassificação para o …

Andamento do Processo n. 0237253-33.2012.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019 do TJAM

do artigo 33 e 35, da Lei 11.343/2006, e art. 12 da lei 10.826/2003. Os réus foram notificados e apresentaram defesa... da lei 11.343/2006 e art. 12 da lei 10.826/2003. Pelo exposto, …

Andamento do Processo n. 5538658.61.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 14/11/2019 do TJGO

(art. 59 Lei 11.343/06). ORDEM DENEGADA”. (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Habeas Corpus 99309-17.2013.8.09.0000, Processo...), a paciente se encontra “bloqueada”, situação que perdura há mais de 4 …