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16 de agosto de 2017
Artigo 59 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Art. 59 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Art. 59. Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.

Andamento do Processo n. 0019318-30.2014.8.17.0001 do dia 16/08/2017 do DJPE

nos arts. 59 e 68 do estatuto penal repressivo e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo e dosar e individualizar a pena... na norma do art. 58, § 1º da Lei 11.343/06, na forma do art. 32, § 1º da citada lei. Condeno o sentenciado nas custas... DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATI...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2017

para condenar RUBIANO BARBOSA DE OLIVEIRA, nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.PROCESSO TRIFÁSICO... em seu desfavor inúmeros processos criminais; a.III) conduta social (circunstância preponderante -art. 42 da Lei n. 11.343/2006... como desfavorável ao réu. a.X) quantidade da droga (circunstância prepon...

Pg. 1490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. PREENCHIMENTO... qualificação nos autos.Seguindo o rito da Lei 11.343 /06, designada audiência de interrogatório, instrução, debates... DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. PREEN...

Pg. 1491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

.Seguindo o rito da Lei 11.343 /06, designada audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento para 03 de outubro..., sob a égide da Lei 11.343 /2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma... prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, as instân...

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

.Seguindo o rito da Lei 11.343 /06, designada audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento para 03 de outubro... da Lei 11.343 /2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal... prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, as instâncias an...

Pg. 1942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

válidos para tal fim, pois em consonância ao mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 59 do CP. Precedentes.... – Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve... ilegalidade. – O pleito defensivo concernente à absolvição do paciente, com ...

Pg. 6083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, verbis: Art. 42. O juiz..., atuando em consonância com o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/06, referendou a preponderância da quantidade... artigo 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena do crime de tráfico de d...

Pg. 6699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, entendendo que a quantidade de drogas apreendidas não era exacerbada. Nesse contexto.... 42 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRESENÇA.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] -...

Pg. 6996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

apreendida em poder dos réus, por si só, obsta a aplicação do redutor , porquanto a regra do artigo 42 da Lei n.º 11.343/06... entendeu indevida a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sob os seguintes... especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2...

Pg. 7001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

Pg. 7001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 42, dá Lei n.º 11.343/06, prevalece sobre os critérios... de decidir, deve ser aplicada, também em favor desse corréu, a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006... prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual fica a sançã...

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