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22 de julho de 2018
Artigo 40 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 40 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Andamento do Processo n. 0009444-77.2017.8.14.0040 - 18/07/2018 do TJPA

. 33 e 35 c/c art. 40, VI, da Lei 11.340/06 c/c art. 244-B do ECA e art. 12 da Lei 10.826/03, em concurso material... entorpecentes, o reconhecimento do tráfico privilegiado e o afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei 11343/06. Eis.... 33 e 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06 c/c art. 244-B d...

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/07/2018

Vítima(s): O Estado Capitulação penal: art. 33 e 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06 c/c art. 244-B do ECA..., subsumem-se os denunciados nos delitos tipificados no art. 33 e 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06 c/c art. 244-B... 11.340/06 c/c art. 244-B do ECA e art. 12 da Lei 10.826/03, em c...

Inteiro Teor. 7090086120188070000 DF 0709008-61.2018.8.07.0000

do art. 40 , inciso VI, da Lei 11.340 /2006 não podem ser objeto de análise nesta estreita via. Posto isso, voto no... suposta prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40 , inciso IV , da Lei 11.343 /2006, e continua... em 04.06.2018, mas a Magistrada ainda não analisou o pleito. Sustenta que ...

Andamento do Processo n. 0000130-49.2014.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/07/2018 do TJAL

art. 40, da lei 11.343/2006 e por posse de arma de fogo em desfavor de Adriano Santos e da absolvição de Beatriz... que, em tese, configuram os crimes previstos no art. 33 e 35, caput c/c art. 40, VI da Lei 11.343/2006 e art. 12, da Lei 10.826... no inciso IV, do art. 40 da Lei 11.343/2006. Vejamos: Art. 40. As penas p...

Pg. 402. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/07/2018

contrário da conduta descrita da majorante no inciso IV, do art.40 da Lei 11.343/2006. Vejamos: Art. 40. As penas previstas.... Por fim, o Parquet requereu o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, VI da Lei 11.340, assim descritas..., como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 1...

Inteiro Teor. 20160110765593 DF 0033873-63.2016.8.07.0000

como incursa nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /2006, pelos fatos descritos... no mínimo legal, a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343 /2006... ART. 40 , III, AMBOS DA LEI 11.340 /2006. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180 , CAPUT,...

Inteiro Teor. 20170110278226 DF 0012522-97.2017.8.07.0000

. 33, caput c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei 11.343/2006, no curso da qual sobreveio sentença que julgou procedente... no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06. Por fim, pugna pela diminuição da pena privativa de liberdade, fixando... na denúncia e o condenou, por incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/20...

Andamento do Processo n. 72955/2018 - Comunicação Infodip - 05/07/2018 do TRE-MG

eleitoral 1969 3999 0221, condenado pela prática dos crimes com previsão nos arts. 33 (§ 4º) e 40 (inc. III) da Lei ... 11.340/06, nos autos do Processo 0015964-14.2014.8.13.0775, com decisão transitada em julgado em 15/09/2016. Consultando...Andamento do Processo n. 72955/2018 - Comunicação Infodip - 05/07/20...

Pg. 210. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/07/2018

com previsão nos arts. 33 (§ 4º) e 40 (inc. III) da Lei 11.340/06, nos autos do Processo 0015964-14.2014.8.13.0775... dos crimes com previsão nos arts. 157 (§ 2º, inc. II) do Código Penal e 244B (Caput) da Lei 8.096/90, nos autos.... 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e art. 51, caput, da Resoluç...

Andamento do Processo n. 00000214520158140111 - 03/07/2018 do TJPA

nos autos, em razão de suposto crime tipificado no Art. 33 e Art. 40, inciso III da Lei 11.340/2006, ocorrido em 22/12...Andamento do Processo n. 00000214520158140111 - 03/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00000214520158140111 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS Ação:...

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