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19 de dezembro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 40 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Andamento do Processo n. 0020864-08.2018.827.0000 - Apelação Criminal - Ap - 13/12/2018 do TJTO

PENAL : ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C ART. 40, V, LEI 11.340/06. APELANTES : RUAN DE SOUSA PINTO e ANA PAULA GUIMARÃES... DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL REVISORA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE VOGAL 1ª Câmara Cível Pautas PAUTA ORDINÁRIA ... . DEF. PÚBLICO : MARIA DE LOURDES VILELA. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 13/12/2018

, CAPUT, E ART. 35, C/C ART. 40, V, LEI 11.340/06. APELANTES : RUAN DE SOUSA PINTO e ANA PAULA GUIMARÃES . DEF. PÚBLICO..., DECRETO-LEI 201/67, C/C ART. 29, CP. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO . PROC. DE JUSTIÇA : JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ..., §2º, IV, C/C ART. 180, CAPUT, CP. RECORRENTE : JOSÉ DIVINO PEREIRA DA SILV...

Pg. 5890. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

, o que, teoricamente, faz incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III da Lei de 11.340/06, não podendo... art. 33 da Lei 11.343/2006, nos autos de protocolo 5359702.56.2018.8.09.0065. Aduz, em síntese, que os predicados... pelo indeferimento do pedido (evento 05). É o relatório. Decido. A p...

Inteiro Teor. Recurso Especial 5068220178240083 Correia Pinto 0000506-82.2017.8.24.0083

. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.340/2006. TRÁFICO INTERESTADUAL.... 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal (fls. 992-1.037 dos autos principais... especial de aumento disposta no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a r...

Pg. 9089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.340/2006. TRÁFICO INTERESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS. PRESCINDIBILIDADE... BATEDOR. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.340/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). AFASTAMENTO... JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018...

Andamento do Processo n. 0700870-46.2018.8.01.0009 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 03/12/2018 do TJAC

12.850/13; art. 148, § 2º do Código Penal; art. 244-B do ECA e art. 35, caput c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.340/06... por intermédio de seu defensor. Alega o requerente que fora representado pela infrigência do art. 2º, § 2º, da Lei ... que, de acordo com a exegese do art. 316, do CPP, o Juiz poderá revogar ...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/12/2018

12.850/13; art. 148, §2º do Código Penal; art. 244-B do ECA e art. 35, caput c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.340... da Silva por intermédio de seu defensor. Alega o requerente que fora representado pela infrigência do art. 2º, §2º, da Lei ... e seguintes da Lei 13.105/2015. Os artigos 308 e 310 do CPC/15, disp...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079020871 RS

“Tianque” a prática do delito descrito no artigo 33, caput, combinado com o art. 40 , III, da Lei 11.340 /06... (PEAL) , dando-o como incurso no artigo 33, caput, combinado com o art. 40 , III , da Lei 11.343 /06, pela prática... com o artigo 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06, à pena de 07 anos de rec...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50419745020184040000 5041974-50.2018.4.04.0000

, como incurso nas sanções previstas nos arts. 33, caput , e 35 c/c art. 40 , incs. I e V, todos da Lei 11.340 /06. Ressalta... que nada foi apreendido com o paciente a fim de caracterizar a infração prevista no art. 33 da Lei 11.340 /06... respeito ao crime previsto no art. 33 da Lei 11.340 /06. Alega que o p...

Andamento do Processo n. 0002445-37.2018.827.0000 - Apelação Criminal - Ap - 26/11/2018 do TJTO

, CAPUT, C/C ART. 40, V, LEI 11.340/06. APELANTE : MATHEUS ALVES MARTINS . DEF. PÚBLICO : VALDEON BATISTA PITALUGA . APELADO... - AP 0002445-37.2018.827.0000 . ORIGEM : COMARCA DE PALMAS. REFERENTE : 0012943-90.2017.827.2729. TIPO PENAL : ART. 33...

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