Artigo 40 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. (Incluído pela Lei nº 14.550, de 2023)

Página 2954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Processo XXXXX-36.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.A. - Vistos. 1) Fls. 330/346: Por proêmio, destaca-se a preclusão temporal no caso em tela, pois a Defesa não…
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Página 2955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

FILHO. Digne-se a z. Serventia em proceder às anotações e comunicações de praxe. 4) Registre-se que há demonstração da materialidade delitiva, de acordo com o auto de prisão em flagrante (fls. 5/6),…
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Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001888-27.2023.8.16.0050 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001888-27.2023.8.16.0050 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDSON OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ALINE NEVES BERNARDES | 71614/PR CLEVERSON LINS | 107555/PR DATA DE…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0817784-87.2023.8.14.0000 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0817784-87.2023.8.14.0000 POLO ATIVO JOSE QUIRINO DE ALCANTARA ADVOGADO(A/S) GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO | 839/RR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 08148883220238140401 - 27/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0814888-32.2023.8.14.0401 POLO PASSIVO BRENDA MARGALHO DA ROSA ADVOGADO(A/S) BRENDA MARGALHO DA ROSA | 28792/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024 VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003586-48.2020.8.16.0123 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003586-48.2020.8.16.0123 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO KAPRICE MIRANDA GUARNIERI SCHULZE ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA NUNES MARTINELLI | 96008/PR DATA DE…

Página 8376 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2024

característica principal a posse de diversos invólucros, principalmente para comercialização dentro do presídio (já que a fiscalização é mais rígida) e, em muitas vezes, grande quantidade de dinheiro…
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Página 8752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2024

condenação pelo crime de tráfico de drogas, notadamente pelo modus operandi da ação delituosa, pois a paciente transportava mais de 50kg de maconha em compartimento oculto, cediço que o habeas corpus…
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Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0814888-32.2023.8.14.0401 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0814888-32.2023.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO RODRIGO DA SILVA COSTA WENDEL MARCOS NUNES PUREZA ADVOGADO(A/S) BRENDA MARGALHO DA ROSA | 28792/PA…

Intimação do processo N. 00035387920198110021 - 26/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0003538-79.2019.8.11.0021 POLO PASSIVO FABRICIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A/S) GUILHERME HERNANY LUIZ PESSOA | 63205/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…