Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 40 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 40 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 22577620158260000 SP 0002257-76.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 7º Grupo de Direito Criminal Registro: 2017.0000244305 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº

Protocolo n. º222953/2016 - 06/04/2017 do TRE-MG

Protocolo n.º222953/2016 Assunto: Direitos Políticos Interessado: FÁBIO MATEUS CAETANO Vistos etc. Trata-se de suspensão de direitos políticos em desfavor FÁBIO MATEUS CAETANO, filho (a) de Raimundo

Protocolo n. º51747/2017 - 06/04/2017 do TRE-MG

Protocolo n.º51747/2017 Assunto: Direitos Políticos Interessado: PAULA RAIANE ALVES DE ARAÚJO Vistos etc. Trata-se de suspensão de direitos políticos em desfavor PAULA RAIANE ALVES DE ARAÚJO, filho

Protocolo n. º205488/2016 - 06/04/2017 do TRE-MG

Protocolo n.º205488/2016 Assunto: Direitos Políticos Interessado: JEFFERSON HENRIQUE FERREIRA Vistos etc. Trata-se de suspensão de direitos políticos em desfavor JEFFERSON HENRIQUE FERREIRA, filho

Protocolo n. º12052/2017 - 06/04/2017 do TRE-MG

Protocolo n.º12052/2017 Assunto: Direitos Políticos Interessado: CINTIA MONTEIRO DE ALMEIDA CUSTODIO Vistos etc. Trata-se de suspensão de direitos políticos em desfavor CINTIA MONTEIRO DE ALMEIDA

Pg. 491. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/04/2017

Cumpra-se. Tupaciguara/MG, 04 de abril de 2017. PEDRO GUIMARÃES PEREIRA Juiz Eleitoral Protocolo n.º222953/2016 Assunto: Direitos Políticos Interessado: FÁBIO MATEUS CAETANO Vistos etc. Trata-se de

Pg. 495. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/04/2017

Interessado: PAULA RAIANE ALVES DE ARAÚJO Vistos etc. Trata-se de suspensão de direitos políticos em desfavor PAULA RAIANE ALVES DE ARAÚJO, filho (a) de Eurípedes Cabral de araújo e Edileuza Alves de

Pg. 499. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/04/2017

especificada para CLÁUDIO EURÍPEDES GUIMARÃES, inscrição eleitoral nº 097126280248. O crime se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o art. 1º, inc. I, alínea "e", da LC n.º 64/90,

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20533576520178260000 SP 2053357-65.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000241430 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2053357-65.2017.8.26.0000, da Comarca de Lençóis

Andamento do Processo n. 0002139-66.2016.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0002139-66.2016.8.26.0291 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - R.R.P.S. - S.P. - RUDSON RAFAEL PEREIRA DA SILVA, qualificado na

×