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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 40 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 40 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 53. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

para o tráfico local, corroborado com o depoimento do adolescente Matheus, o qual informou perante a Promotoria da Infância, que os acusados que foram presos junto com eles pertenciam ao tráfico

Pg. 54. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Na terceira fase da dosimetria, verifica-se a presença das causas especiais de aumento da pena, previstas nos incisos IV e VI do art. 40 da Lei 11.340/06, de modo que para a prática delituosa o

Pg. 2145. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

NHO DE 2017. PATRICIA MACHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 173928-43.2017.8.09.0107 AUTOS NR. : 761 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : THAYS FERNANDES DA SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA

Andamento do Processo n. 0013856-38.2016.8.22.0501 - Inquérito Policial - 30/06/2017 do TJRO

Proc.: 0013856-38.2016.8.22.0501 Ação:Inquérito Policial (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia INDICIADOS:Luciano Felizardo dos Santos, Wagner Maia Cespedes, Rosane dos Passos

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2017

nascido aos 19/04/1976 em Guajará-Mirim/RO, filho de Terezinha de Souza Maia e de José Luis Céspedes Zambrana, residente na Rua Curitiba, n. 3532, bairro Caladinho, Porto Velho/RO; ROSANE DOS PASSOS

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 42032020148240018 Chapecó 0004203-20.2014.8.24.0018

Apelação Criminal n. 0004203-20.2014.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Carlos Alberto Civinski    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI

Apelação Criminal: APR 42032020148240018 Chapecó 0004203-20.2014.8.24.0018

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTO...

Pg. 2479. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itanhaém - Apelante: CARLOS ALBERTO NUNES LIONDA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Machado de

Inteiro Teor. Apelação: APL 4740920158110019 8519/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 8519/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS RELATOR:DES. MARCOS MACHADO APELANTES: HÊNIO LIMA JARDIM MARCOS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO PAULO JAIR RAMOS

: 20160110703863 0030557-42.2016.8.07.0000

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA-BASE. AFASTADA A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. MANTIDA A VALORAÇÃO ADVERSA DOS ANTECEDENTES E DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI Nº 11....

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