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27 de maio de 2019
Artigo 40 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 40 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 1081920188260545 SP 0000108-19.2018.8.26.0545

PAULO reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.340/06. Razão lhe... de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 e, por votação unânime, deram parcial provimento... de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06 -ADMISSIBILI...

Pg. 126. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

DO RÉU JEAN, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI . 11.343/2006, REDUZINDO A PENA... O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI N.º 11.343/2006, É CRIME DE TIPO..., DA LEI . 11.343/2006. ATENTO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 33, §3º,...

Revisão Criminal: RVCR 4688642 PE

disposta no art. 40, III, da Lei 11.340/06. V - Não há nos autos fundamentação idônea para a fixação do regime... art. 40, III, da Lei 11.340/06. V - Não há nos autos fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso impondo... A REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE DA PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA L...

Pg. 8279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

INVERSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.340/2006. TRÁFICO.... A incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, independe da efetiva transposição de fronteiras..., DA LEI N. 11.340/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). AFASTAMENTO. ENVOLVIMENTO EM...

Pg. 8780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

). [...] CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40 , V, DA LEI N. 11.340 /2006. TRÁFICO INTERESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DAS FRONTEIRAS... o qual, para a incidência da majorante de pena prevista no art. 40 , inciso V , da Lei n. 11.343 /2006, é desnecessária a efetiva... da majorante prevista no art. 40 , V , da Lei n. 11.343 /20...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10693180039622001 MG

(ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, III DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇAO....R.S. como incurso nas penas do art. 33, caput c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.340/06. (...)" Nos termos.... 33, caput, com a causa de aumento do art. 40, III, todos da Lei 11.343/06, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1806185 SP 2019/0097911-2

da causa especial de aumento prevista no artigo 40, III, da Lei11.340/2006, basta a simples prática do delito... de aumento prevista no artigo 40, III, da Lei11.340/2006, basta a simples prática do delito na proximidade... E VIOLAÇAO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENT...

Pg. 13500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

de que para o reconhecimento da causa especial de aumento prevista no artigo 40, III, da Lei11.340/2006, basta a simples... de dissídio jurisprudencial, aponta o recorrente a negativa de vigência ao art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, sob a tese... que, para o acórdão impugnado, " ... cabe afastar a causa de aume...

Andamento do Processo n. 506.279 - Habeas Corpus - 20/05/2019 do STJ

INVERSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.340/2006. TRÁFICO... em preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 244-B do ECA. Irresignada, a defesa... DE QUANTIDADE VULTUOSA DE DROGAS COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO BATEDOR. CAU...

Pg. 140. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2019

). O afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.340/06 (envolvimento de adolescente... de todos com a facção criminosa ¿Comando Vermelho¿. 4). O arredamento da causa especial de aumento de pena do art. 40, IV da Lei 11343/06..., VII (prova insuficiente) (IMPOSSÍVEL).Para a configuraçã...

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