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17 de janeiro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 40 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Andamento do Processo n. 0000437-15.2011.805.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/01/2018 do TJBA

o art. 40, inciso V, todos da Lei 11.340/06, tendo em vista que o denunciado encontra-se em lugar incerto e não sabido..., Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude desta Comarca de Encruzilhada, Estado da Bahia, na forma da lei, etc. FAZ... de José Barcelos do Prado e Valdete de Oliveira do Prado, residente na Rua...

Pg. 112. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2018

, incurso nas penas do artigo 33, caput c/c o art. 40, inciso V, todos da Lei 11.340/06, tendo em vista que o denunciado... edital, que será publicado no Diário do Poder Judiciário e no local de costume. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei... da lei, etc. FAZ SABER - a todos quanto o presente edital virem ou dele...

Inteiro Teor. : 4428820168260556 SP 0000442-88.2016.8.26.0556

de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.340/06, deixou de majorar a pena na terceira fase da dosimentria... da causa especial de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei n.º 11.343/06 - tráfico de drogas cometido... provimento ao apelo interposto pelo réu Gian Marcos da Silva, para, nos termos ...

Pg. 601. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2017

na causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006. Assim, pugnou pela procedência da denúncia. Já a defesa... artigo 40, inciso V, também da Lei 11.340/06. Do compulsar dos autos, verifica-se que a materialidade do fato está... pelo artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06. Par...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 421275 RJ 2017/0272266-3

), pelo reconhecimento exclusivo da causa de aumento presente no artigo 40, inciso VI da Lei 11.343⁄06, restando a pena consolidada em 6.... INAPLICABILIDADE. RÉU QUE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343⁄2006. FIXAÇAO DE ÍNDICE..., a aplicação da causa de aumento prevista no art...

Andamento do Processo n. 00048235220178140035 - 04/12/2017 do TJPA

, art. 33 , caput, art. 35 CAPUT, C/C art. 40 , VI, todos da LEI 11.340 /2006. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO. Denunciado... em conformidade com o previsto pelo art. 68 do CPB, observando-se, contudo, o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 que impõe... de tráfico de drogas previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343...

Pg. 1295. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2017

art. 70, e art. 330, todos do CPB, art. 33 , caput, art. 35 CAPUT, C/C art. 40 , VI, todos da LEI 11.340 /2006. Autor... DE CARVALHO VITIMA:M. S. P. VITIMA:L. M. C. S. VITIMA:O. E. . Processo: 0004823-52.2017.8.14.0035 ? art. 157, § 2º, II c/c... prazo estabelecido em lei. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, decl...

Inteiro Teor. : 1668720168260546 SP 0000166-87.2016.8.26.0546

de aumento de pena a que se refere o artigo 40 , III, da Lei 11.340 /06, somente incide quando o agente se valer... a causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343 /06, e parcial provimento ao recurso..., portanto, a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701702 SP 2017/0253157-0

defende que o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.340 /2006... defende que o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.340... a causa de aumento da pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11...

Andamento do Processo n. 2017/0253157-0 - Recurso Especial - 29/11/2017 do STJ

inciso III do art. 40 da Lei n. 11.340 /2006 depende apenas da prática do crime nas proximidades dos locais indicados... prosperar. O voto condutor, ao afastar a causa de aumento da pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343 /2006.... TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORANTES DO ART. 40 , INCISOS III E IV...

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