Art. 58, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 58. Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
§ 2o Igual procedimento poderá adotar o juiz, em decisão motivada e, ouvido o Ministério Público, quando a quantidade ou valor da substância ou do produto o indicar, precedendo a medida a elaboração e juntada aos autos do laudo toxicológico.

Página 1937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

suficiente a eventual contraprova (art. 58, § 2º, da Lei 11343/06). Cite-se, intimem-se e requisite(m)-se. - ADV.... 58, § 2º, da Lei 11343/06). Servirá o presente, por cópia digitada, como …

Andamento do Processo n. 1501312-45.2019.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 07/11/2019 do TJSP

de quantidade suficiente a eventual contraprova (art. 58, § 2º, da Lei 11343/06). Servirá o presente, por cópia digitada... que respondam à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. …

Página 2271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

contraprova (art. 58, § 2º, da Lei 11343/06). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma... prazo de 10 (dez) dias (art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006) a partir …

Página 2022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, com preservação de quantidade suficiente a eventual contraprova (art. 58, § 2º, da Lei 11343/06), como Ofício... o réu ANDRÉ LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA por infração ao delito previsto no art. 33, …

Página 14973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 E ART. 25 DA LEI 6.368/76 E DO ART. 58, §2° DA LEI 11.343/06. LAUDO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO..., todos da Lei 11.343/06; bem como aos artigos 155, caput, e …

Página 14974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

do acusado ao tipo legal correspondente. Há que se salientar que também na nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06) o laudo... no art. 58, §2° da referida lei, de modo que o laudo de constatação é …

Página 7576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

, e 386 , inciso II , 564 , III , alínea b , e 619 do Código de Processo Penal , e dos artigos 33 e 58 , § 2º , da Lei n... qualquer uma das múltiplas condutas descritas no art. 33, caput, da Lei

Página 2252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

02/85 do DIMED, com preservação de quantidade suficiente a eventual contraprova (art. 58, § 2º, da Lei 11343/06... que respondam à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10145170143005001 MG

REJEITADA. ABSOLVIÇAO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03... os últimos nas iras dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e …

Andamento do Processo n. 1.802.847 - Recurso Especial - 03/09/2019 do STJ

Modesto Almeida foi condenada como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos... que na nova Lei de Tóxicos (Lei11.343/06), o laudo toxicológico definitivo é …