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27 de julho de 2017
Artigo 39 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 39 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.

Andamento do Processo n. 00055261020148140060 - 11/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00055261020148140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JONAS DA CONCEICAO SILVA Ação: Inquérito Policial em: 07/07/2016 VITIMA:L. R. N. DENUNCIADO:WALDIR

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2016

perguntar se possuem advogado ou se desejam que sua defesa seja patrocinada pela Defensoria Pública. Neste caso, o Sr. Oficial deverá orientar a procurar a Defensoria, pessoalmente ou através de

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2013

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 253, DE 2013 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro

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