Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 58. Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
§ 1o Ao proferir sentença, o juiz, não tendo havido controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, ou sobre a regularidade do respectivo laudo, determinará que se proceda na forma do art. 32, § 1o, desta Lei, preservando-se, para eventual contraprova, a fração que fixar.

Página 480 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2021

do STJ, como forma de evitar a ocorrência de bis in idem; c) CONDUTA SOCIAL: Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) PERSONALIDADE:…

Página 3580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO DEYVISON HEBERTH DOS REIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE SILVA NAPONOCENO LÍRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0563/2021…

Página 1952 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2021

perante esse MM Juízo e na Comarca de Simões Filho/Ba (autos nº 0408930-70.2013.8.05.0001 e 0300242-09.2014.8.05.0250, respectivamente), o que demonstra sua reiterada prática em atividades…

Página 919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

PAULA para que no prazo de 10 dias, responda, por escrito, à presente ação. Advirta-o(a) de que a resposta consistirá de defesa prévia e exceções, podendo argüir preliminares e invocar todas as…

Página 920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Público . Providencie-se o necessário. Anoto que a folha de antecedentes e certidão do cartório distribuidor encontram-se juntados autos fls. 104/111 (Provimento CG n.º 01/2019). Ante o comunicado CG…

Página 3612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

que o oficio de fls. 30 está à disposição do autor para impressão, encaminhamento e comprovação nos autos. Nada mais. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP), CARLOS MOURA DE MELO (OAB…

Página 3354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

relação a decisão de página 159. 3 Deverão os respectivos defensores, informarem os próprios endereços eletrônicos, com a máxima urgência, para que se possibilite o envio de convite para ingresso na…

Página 3355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

penal movida pela Justiça Pública para declarar o acusado TALES AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, qualificado nos autos, para DECLARÁ-LO: A) como incurso nas penas do Artigo 33, caput c.c. o artigo 40,…

Página 6093 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Expeça-se alvará de soltura em favor do Adriano Garcia da Costa, colocando em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Das disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas…

Página 2812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

GLAUCIA CRISTINA GIBERTONI PEREIRA (OAB 238650/SP), BARBARA FERNANDA PEREIRA DA SILVA (OAB 400865/SP), GLAUCIA CRISTINA GIBERTONI PEREIRA (OAB 238650/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP)…