Art. 58, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 58. Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
§ 1o Ao proferir sentença, o juiz, não tendo havido controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, ou sobre a regularidade do respectivo laudo, determinará que se proceda na forma do art. 32, § 1o, desta Lei, preservando-se, para eventual contraprova, a fração que fixar.

Andamento do Processo n. 0391595-38.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 18/11/2019 do TJBA

o quanto estabelecido no art. 58, parágrafo 1º, da Lei n. 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32, parágrafo 1º... DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33,PARÁGRAFO 4º, DA LEI N. 11343/06

Andamento do Processo n. 79931-56.2019.8.09.0100 - Acao Penal - 18/11/2019 do TJGO

11.343/2006, COM A I NCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONTIDA NO ARTIGO 40, INCIS O III, DA LEI N. 11.343/06 E ABSOLVER... ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06: EM RELACAO A ACUS ADA JAYNE …

Página 2464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

necessárias de cada substância para eventual contraprova (artigo 58 , § 1º c/c art. 32 , § 1º da Lei 11.343 /06... necessárias de cada substância para eventual contraprova (art. 58 , § 1º c/c art

Página 1116 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

, conforme o quanto estabelecido no art. 58, parágrafo 1º, da Lei n. 11.343/2006, com observância do disposto no art. 32... no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c artigo 65, I, do CP, …

Página 1465 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 58, 1 DA LEI N 11.343/06. CONDENO OS REUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804... DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, I NCISO III, DA LEI N. 11.343/06, …

Página 111 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

Autoridade Policial; g) Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei n. 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida... do artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, o que o faço com fundamento no art…

Andamento do Processo n. 79931-56.2019.8.09.0100 - Ação Penal - 15/11/2019 do TJGO

11.343/2006, COM A I NCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONTIDA NO ARTIGO 40, INCIS O III, DA LEI N. 11.343/06 E ABSOLVER... ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06: EM RELACAO A ACUS ADA JAYNE …

Página 1465 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 58, 1 DA LEI N 11.343/06. CONDENO OS REUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804... DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, I NCISO III, DA LEI N. 11.343/06, …

Andamento do Processo n. 0011903-59.2015.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2019 do TJPE

§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. (Apelação Criminal 0009150-18.2010.8.08.0014 (014100091504), 1ª Câmara... do mandamento inserido na norma do art. 58, § 1° da Lei11.343/06, na forma do …

Andamento do Processo n. 1502494-40.2019.8.26.0309 - Auto de Prisão em Flagrante - 14/11/2019 do TJSP

(a)(s), observando-se os termos do artigo 58, parágrafo 1° da Lei 11.343/2006, uma vez que se encontra acostado.... Cumpra-se o disposto no artigo 55 da Lei 11.343/2006, notificando-se o(a)(s) …