Art. 58 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 58. Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
§ 1º Ao proferir sentença, o juiz, não tendo havido controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, ou sobre a regularidade do respectivo laudo, determinará que se proceda na forma do art. 32, § 1º, desta Lei, preservando-se, para eventual contraprova, a fração que fixar.
(Revogado pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 2º Igual procedimento poderá adotar o juiz, em decisão motivada e, ouvido o Ministério Público, quando a quantidade ou valor da substância ou do produto o indicar, precedendo a medida a elaboração e juntada aos autos do laudo toxicológico.
(Revogado pela Lei nº 12.961, de 2014)

Andamento do Processo n. 0017771-18.2015.8.17.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/11/2019 do TJPE

no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, em face do flagrante ocorrido na Comarca de Recife, no qual foi preso... na norma do art. 58, § 1° da Lei11.343/06, na forma do art. 32, § 1° da citada …

Andamento do Processo n. 478-82.2018.8.10.0079 - 20/11/2019 do TJMA

no artigo 33, caput, da Lei11.343/2006 (Lei de Drogas), que tem a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar.... ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVADAS. …

Andamento do Processo n. 478-82.2018.8.10.0079 - 20/11/2019 do TJMA

descrito no artigo 33, caput, da Lei11.343/2006 (Lei de Drogas), que tem a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar... DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. AUTORIA. …

Andamento do Processo n. 0006356-67.2019.805.0248 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/11/2019 do TJBA

os requisitos estabelecidos no artigo 32 c/c o artigo 58 da Lei 11.343/2006,determino a incineração do material apreendido...

Andamento do Processo n. 395805-85.2014.8.09.0034 - Acao Penal - 20/11/2019 do TJGO

INCINERADAS, CONF ORME DETERMINA O ARTIGO 58, 1, DA LEI N 11.343/06. OFICIE-SE A AU TORIDADE POLICIAL AUTORIZANDO... DOS ARTIGOS 33 DA LEI N. 11.343/2006. B) CONDENAR DIONES ROCHA LIMA, COMO …

Andamento do Processo n. 17627-21.2019.8.09.0100 - Acao Penal - 20/11/2019 do TJGO

DO L AUDO PERICIAL, DETERMINO SEJA INCINERADA A REFERIDA DROGA, NOS TE RMOS DO ART. 58, 1 DA LEI N 11.343/06. CONDENO... 11.343/2006, E ABSOLVER OS ACUSADOS DA COND UTA DESCRITA NO ARTIGO 35, DA LEI

Andamento do Processo n. 142192-42.2019.8.09.0105 - Flagrante - 20/11/2019 do TJGO

:________________________________________ ADVOGADO:__ _______________________________________ 1 LEI 11.343/06, ART. 58, 1.... 58, 1, DA LEI 11.343/06; B) EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA DO ACUSADO, SE …

Andamento do Processo n. 0100823-55.2016.8.20.0109 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/11/2019 do TJRN

, nos termos do §3º do art. 50 da Lei 11.343/06. Deixo de adotar a providência determinada pelo artigo 387, IV... Marcos Araújo como incurso nas penas do art. 28, caput, da Lei 11.343/2006. …

Página 626 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2019 Em atendimento ao art. 58, §1°, da Lei11.343/06... de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06. É relatado no aludido …

Página 630 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019

informações sobre a condenação do réu; Em atendimento ao art. 58, §1°, da Lei11.343/06, caso tal medida não tenha sido... com o art. 63, §1º da mesma lei, determino a perda do valor de …