Artigo 58 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 58. Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.
§ 1º Ao proferir sentença, o juiz, não tendo havido controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, ou sobre a regularidade do respectivo laudo, determinará que se proceda na forma do art. 32, § 1º, desta Lei, preservando-se, para eventual contraprova, a fração que fixar.
(Revogado pela Lei nº 12.961, de 2014)
§ 2º Igual procedimento poderá adotar o juiz, em decisão motivada e, ouvido o Ministério Público, quando a quantidade ou valor da substância ou do produto o indicar, precedendo a medida a elaboração e juntada aos autos do laudo toxicológico.
(Revogado pela Lei nº 12.961, de 2014)

Página 379 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Julho de 2021

ADV: ANE CAROLINE DOS SANTOS SILVA (OAB 10053/AM) - Processo 0619359-66.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Lucas Cantuario Lima - “Diante…

Página 380 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Julho de 2021

aplico o prosseguimento do feito sem a sua presença, consoante artigo 367 do Código de Processo Penal. Finda a instrução, intimem-se as partes, na seguinte ordem, Ministério Público e Defesa, para…

Página 480 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2021

do STJ, como forma de evitar a ocorrência de bis in idem; c) CONDUTA SOCIAL: Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) PERSONALIDADE:…

Página 3580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO DEYVISON HEBERTH DOS REIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE SILVA NAPONOCENO LÍRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0563/2021…

Página 1952 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2021

perante esse MM Juízo e na Comarca de Simões Filho/Ba (autos nº 0408930-70.2013.8.05.0001 e 0300242-09.2014.8.05.0250, respectivamente), o que demonstra sua reiterada prática em atividades…

Página 363 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Julho de 2021

contendo a expressão “ciente”, recebido, confirmo” ou similar e houver o transcurso de 48 (quarenta e oito) horas contados da hora do encaminhamento da mensagem, o ato processual será considerado…

Página 371 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Julho de 2021

nos autos do processo; 2) Na possível inexistência de informação válida nos autos do processo, proceder com diligências no sentido de buscar números telefônicos de contato registrados em nome do…

Página 919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

PAULA para que no prazo de 10 dias, responda, por escrito, à presente ação. Advirta-o(a) de que a resposta consistirá de defesa prévia e exceções, podendo argüir preliminares e invocar todas as…

Página 920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Público . Providencie-se o necessário. Anoto que a folha de antecedentes e certidão do cartório distribuidor encontram-se juntados autos fls. 104/111 (Provimento CG n.º 01/2019). Ante o comunicado CG…

Página 3612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

que o oficio de fls. 30 está à disposição do autor para impressão, encaminhamento e comprovação nos autos. Nada mais. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP), CARLOS MOURA DE MELO (OAB…