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17 de novembro de 2018
Artigo 38 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 38 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.

Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.

Pg. 281. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/11/2018

de Justiça se valer do previsto no art. 14 da Lei 11.340/2006, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo... do respectivo Inquérito Policial, no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006... do art. 38 da Lei 11.340/2006. DESIGNO o dia 05/12/2018 às 17h30m...

Andamento do Processo n. 1038521-61.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

FERREIRA DA COSTA nos termos do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configurada a urgência, conforme disciplina..., pois, indícios da prática de violência de gênero contra a ora vítima, nos termos do art. 5º da Lei 11.340/06... e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (...

Andamento do Processo n. 1038526-83.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

do art. 5º da Lei 11.340/06, consubstanciando, de forma satisfatória, o pressuposto da probabilidade do direito..., se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/2006). Importante esclarecer que os aludidos alimentos têm caráter... ao pedido de “restrição ou suspensão do direito de visitas aos dependentes menores” (a...

Andamento do Processo n. 1038544-07.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

do art. 5º da Lei 11.340/06, consubstanciando, de forma satisfatória, o pressuposto da probabilidade do direito..., se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/2006). Importante esclarecer que os aludidos alimentos têm caráter... ao pedido de “restrição ou suspensão do direito de visitas aos dependentes menores” (a...

Andamento do Processo n. 1038555-36.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

RODRIGUES nos termos do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal... de comunicação (art. 22, III, b, da Lei 11.340/2006). Proibição ao agressor de frequentar a residência da ofendida... (art. 22, III, c, da Lei 11.340/2006). Prestação de alimentos provisionais, qu...

Andamento do Processo n. 1038655-88.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

nos termos do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal, em obediência..., pois, indícios da prática de violência de gênero contra a ora vítima, nos termos do art. 5º da Lei 11.340/06... (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/2006). Proibição ao agressor de aproximar-se da ...

Andamento do Processo n. 1038878-41.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

doméstico, cabível é a concessão de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/06.” (TJ-MG - AI... protetivas: AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL CONVIVÊNCIA (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando... de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 1...

Andamento do Processo n. 1038506-92.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

Protetivas, requerido por CLAUDIANA GALVÃO DA SILVA nos termos do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configurada... da prática de violência de gênero contra a ora vítima, nos termos do art. 5º da Lei 11.340/06, consubstanciando, de forma... o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III,...

Andamento do Processo n. 1038778-86.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal, em obediência aos princípios..., pois, indícios da prática de violência de gênero contra a ora vítima, nos termos do art. 5º da Lei 11.340/06, consubstanciando..., fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de dist...

Andamento do Processo n. 1038779-71.2018.8.11.0041 - 09/11/2018 do TJMT

do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal, em obediência aos princípios... de violência de gênero contra a ora vítima, nos termos do art. 5º da Lei 11.340/06, consubstanciando, de forma satisfatória... de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Le...

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