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23 de janeiro de 2018
Artigo 38 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 38 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.

Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.

Andamento do Processo n. 0005139-47.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem presentes os requisitos autorizadores à... de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais... Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na r...

Andamento do Processo n. 0008304-05.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

impostas ao acusado, previstas no artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340 /06, por estarem... ) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006);2... na regra do art. 12 , inciso VII , da Lei Federal 11.340 /06, c/c art. 10 do ...

Andamento do Processo n. 0035880-94.2017.827.2729 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

artigo 22 , da Lei 11.340 /06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340 /06, por estarem presentes os requisitos... com a ofendida (art. 22 , II da Lei 11.340 /2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais... /06; 11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172 , § 2º do CPC c/c § único ,...

Andamento do Processo n. 0007874-53.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

, previstas no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem presentes os requisitos..., o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar... - Com fundamento no artigo 22, § 3º da Lei 11.340/2006, visando...

Andamento do Processo n. 0006099-03.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

, previstas no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem presentes... o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 -Proibição do agressor..., inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal; 9 ...

Andamento do Processo n. 0007856-32.2017.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 09/01/2018 do TJTO

no artigo 22, da Lei 11.340/06: Isso posto, nos termos da Lei 11.340/06, por estarem presentes os requisitos... ) frequentar o lar, o domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição.... 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo ...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/01/2018

de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida.../06; 11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei 11.340/06... DE PRISÃO PREVENTIVA, (artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal e...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/01/2018

de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 -Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais... Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c... prazo de 10(dez) dias; 10 - Incluam-se os dados, para fins estat...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/01/2018

, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal; 9 - Dê-se ciência à equipe..., nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06; 11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c § único..., do art. 14, da Lei 11.340/06. 12 - Serve a presente decisão como mandado. ...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/01/2018

circunstanciado no prazo de 10(dez) dias; 10 - Incluam-se os dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06...; 11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei 11.340/06. 12..., segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, ...

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