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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 38 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 38 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.

Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.

Pg. 90. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2017

Edital de Intimação JUIZ(A): Helícia Vitti Lourenço Cod. Proc.: 210889 Nr: 10668-73.2016.811.0006 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL

Pg. 300. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2017

VII. Note-se que em sede de violência doméstica a palavra da vítima assume especial relevância bastando, portanto, suas declarações para justificar a aplicação das medidas protetivas previstas no

Pg. 278. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/03/2017

Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade e, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal,

Pg. 328. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/03/2017

Vistos em correição. Em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração dos processos [CF/88, art. 5, inc. LXXVIII], digam as partes, no prazo de (05) cinco dias, nos termos

Pg. 304. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/03/2017

protetivas ora deferidas PODERÁ ACARRETAR A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal;3. Intimar a requerente;4.Proceder à devida inclusão de

Pg. 240. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2017

Irai-RS, casado(a), do lar, Telefone 9320-5556. atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r.

Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 11/02/2017

I – Elaborar Plano para Política Estadual do Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher no Estado de Minas Gerais, definindo diagnóstico, metas, ações e instrumentos de execução e

Andamento do Processo n. 0007710-25.2016.827.2737 - Medidas Protetivas de Urgência - 24/01/2017 do TJTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS AUTOS Nº 0007710-25.2016.827.2737 Ação: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Sentenciado: RICARDO SOUSA BEKUIMAN O Dr. ALLAN MARTINS FERREIRA, MM. Juiz de Direito

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 24/01/2017

data de 30 de setembro de 2008. (evento 1, DEC4) O acusado foi citado para reposta à acusação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. (evento 1, OFIC5) O acusado foi citado por Edital

Andamento do Processo n. 21915-40.2016.811.0042 - Medidas Protetivas de Urgência - 18/10/2016 do TJMT

JUIZ (A): Jeverson Luiz Quinteiro Cod. Proc.: 445063 Nr: 21915-40.2016.811.0042 AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: JFGP

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