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22 de maio de 2019
Artigo 38 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 38 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.

Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.

Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

Andamento do Processo n. 8938-10.2014.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 15/04/2019 do TJMT

, nos termos da Lei 10.826/03 (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA... desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 172..., do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei ...

Pg. 458. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2019

mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER.... 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 172, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei... 11.340/06).Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, § 1º, ...

Pg. 835. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019

, fixando o limite mínimo de 1000 (Hum Mil) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR... desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212..., do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, ...

Pg. 836. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019

, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei ... contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal..., nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06.TENDO EM VISTA QUE A URGÊNCIA DA MED...

Pg. 379. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2019

estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06.Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades... do casal) e das testemunhas, no limite mínimo de 500 (quinhentos) metros (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/2006).2... por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340...

Pg. 321. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2019

. Proceda a inclusão de dados para fins estatísticos nos termos do artigo 38 da Lei n. 11.340/06. V. Determino o devido... protetivas de urgência previstas no artigo 22, incisos III, alíneas a, b e c, e V, da Lei 11.340/06. Segurança c o n... para fins estatísticos nos termos do art. 38 da Lei n. 11.340/06. Encaminh...

Andamento do Processo n. 18483-42.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 22/03/2019 do TJMT

de Processo Civil.IV. Efetive a inclusão de dados para fins estatísticos nos termos do artigo 38 da Lei n. 11.340/06.V... de Justiça a se valer dos benefícios do parágrafo único do artigo 14 da Lei n. 11.340/06 e do § 1º do artigo 212 do Código... previsão dos artigos 27 e 28 ambos da Lei 11.340/06 . VII. Tendo em vis...

Pg. 264. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/03/2019

. Corroborando esse entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI No 11.340 /06... a concessão de medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340 /06.” (TJ-MG -AI: 10024121162317001... DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL CONVIVÊNCIA (art. 22 , II , da Lei n...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 01/03/2019

ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006);2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida.../06;11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c § único, do art. 14, da Lei 11.340/06... de intimações com prazo de 15 dias AUTOS 0000484-61.2019.827.2737...

Pg. 378. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2019

das seguintes medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, incisos III, alíneas a, b e c, e V, da Lei 11.340/06... a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA -VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI No 11.340/06 - MEDIDAS PROTETIVAS... protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/06.(TJ...

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