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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 38 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 38 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.

Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.

Pg. 303. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2017

decisão proferida no dia 08/01/17 nos autos de medida protetiva de código ID. 460547.XV.Indefiro o pedido de aproximação de ofendida, de seus familiares e das testemunhas, no limite de 1.000 metros,

Pg. 304. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2017

com urgência. Eu, IVA CAMPOS DA SILVA, digitei. Cuiabá - MT, 10 de julho de 2017. Wellitom Osorski Goulart Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ Edital de Intimação

Pg. 261. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2017

dependente a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento”, postergo a sua apreciação para após a conclusão do estudo psicossocial das partes.No cumprimento do mandado, o oficial de

Pg. 262. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2017

Elenormam Custódio da Silva e Terezinha Rodrigues da Silva, data de nascimento: 11/12/1982, brasileiro(a), natural de Nova Xavantina-MT, convivente, eletricista, Telefone 3664-3729. atualmente em

Pg. 274. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: JOSÉ GABRIEL DA SILVA JUNIOR - OAB:12.941 Vistos em Correição. Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por MARIANA ESCARMANHANI DA SILVEIRA FLORENTIVO, em face de

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/06/2017

1ª VARA CÍVEL Proc.: 0001030-78.2014.8.22.0006 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Rosangela Cristina dos Santos Torres Advogado:Fabio Jose Reato (RO. 2061.) Requerido:FundaÇÃo

Pg. 296. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/06/2017

APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE

Pg. 261. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/06/2017

estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei nº 11.340/06.Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais. Advertência: 1) O ofensor não poderá aproximar-se da ofendida, de

Pg. 233. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/05/2017

qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, RATIFICO a decisão de recebimento da denúncia e DETERMINO o prosseguimento da instrução processual. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 16/05/2017

9 - Dê-se ciência à equipe multidisciplinar, para os devidos atendimentos e acompanhamentos necessários, conforme disciplina o art. 30 e 31 da Lei 11.340/06, elaborando-se relatório circunstanciado

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