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26 de junho de 2019
Artigo 38 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 38 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.

Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.

Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

Andamento do Processo n. 1027243-29.2019.8.11.0041 - 26/06/2019 do TJMT

Protetivas, requerido por PAMELLA SOUZA DE CARVALHO nos termos do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configurada..., nos termos do art. 5º da Lei 11.340/06, consubstanciando, de forma satisfatória, o pressuposto da probabilidade..., domicílio ou local convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando,...

Andamento do Processo n. 1027230-30.2019.8.11.0041 - 26/06/2019 do TJMT

inclusão de dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/2006. DESIGNO o dia 23/07/2019 às 14h30... por RAYSSA FERREIRA GUERREIRO nos termos do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configurada a urgência, conforme... do art. 5º da Lei 11.340/06, consubstanciando, de forma satisfatória, o pr...

Andamento do Processo n. 1027243-29.2019.8.11.0041 - 26/06/2019 do TJMT

. Proceda-se a devida inclusão de dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/2006. DESIGNO o dia 23/07... por PAMELLA SOUZA DE CARVALHO nos termos do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configurada a urgência, conforme... convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando, desde já, ...

Andamento do Processo n. 1027243-29.2019.8.11.0041 - 26/06/2019 do TJMT

. Proceda-se a devida inclusão de dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/2006. DESIGNO o dia 23/07... por PAMELLA SOUZA DE CARVALHO nos termos do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configurada a urgência, conforme... convivência (art. 22, II, da Lei 11.340/2006), restando, desde já, ...

Pg. 190. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2019

, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/2006. DESIGNO o dia 23/07/2019 às 15h00min para a realização de Audiência de Conciliação... de proteção ou atendimento (art. 23, I, da Lei 11.340/2006), necessário se faz aguardar a realização do estudo psicossocial... o Oficial de Justiça se valer do previsto no art. 14 da Lei ...

Pg. 191. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2019

estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/2006. DESIGNO o dia 23/07/2019 às 14h30min para a realização de Audiência...) filho(s) menor(es) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/2006... aos dependentes menores” (art. 22, IV, da Lei 11.340/2006), aguardo a r...

Pg. 193. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2019

Policial, no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art. 10... no art. 21 da Lei 11.340/2006. Esclareço, desde já, que para cumprimento das diligências desta decisão poderá... o Oficial de Justiça se valer do previsto no art. 14 da Lei 11.340/2006, c...

Pg. 194. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2019

do previsto no art. 14 da Lei 11.340/2006, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil de 2015, por aplicação... prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art. 10 do Código... de Processo Penal. Proceda-se a devida inclusão de dados, para fins...

Andamento do Processo n. 1026414-48.2019.8.11.0041 - 25/06/2019 do TJMT

, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/2006. DESIGNO o dia 09/07/2019 às 13h30min para a realização de Audiência de Conciliação..., requerido por RAIZA GOMES DA SILVA nos termos do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configurada a urgência..., nos termos do art. 5º da Lei 11.340/06, consubstanciando, de forma sat...

Andamento do Processo n. 1026413-63.2019.8.11.0041 - 25/06/2019 do TJMT

Protetivas, requerido por LEIDIANE APARECIDA DA SILVA nos termos do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configurada..., nos termos do art. 5º da Lei 11.340/06, consubstanciando, de forma satisfatória, o pressuposto da probabilidade... (art. 22, III, a, da Lei 11.340/2006). Proibição ao agressor de manter con...

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