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17 de julho de 2018
Artigo 38 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 38 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal ; e dá outras providências.

Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.

Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.

Andamento do Processo n. 24641-73.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES..., da Lei 11.340/06). SEPARAÇÃO DE CORPOS, até ulterior decisão deste Juízo, art. 22, II e art. 23, IV, da Lei Federal ... do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do a...

Andamento do Processo n. 17888-03.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

Federal 11.340/06, c/c os arts. 1.562 do Código Civil/02 e art. 888, VI e 889, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil... realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo... Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06). Comuniq...

Andamento do Processo n. 17806-69.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06... com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil..., por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06). Comunique-se ao do...

Andamento do Processo n. 3912-89.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06... com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil..., por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06). Comunique-se ao do...

Andamento do Processo n. 2953-21.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 1000 (Hum Mil) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO... Federal 11.340/06, c/c os arts. 1.562 do Código Civil/02 e art. 888, VI e 889, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil. No... com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.34...

Andamento do Processo n. 4177-91.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

dos filhos e alimentos (art. 23, III, da Lei 11.340/06). No cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá explicar... cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art.... 212, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva ...

Andamento do Processo n. 3613-49.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

Protetivas, requerido por MARIA ELOISA NASCIMENTO GOMES, nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, restando configurada... aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá-MT (art. 24, II, e § único, art. 24 da Lei 11.340/06). No... do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 172, do...

Andamento do Processo n. 19329-19.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212..., do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06). Comunique-se ao douto Ministério Público..., da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 19095-37.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

11.340/06, c/c os arts. 1.562 do Código Civil/02 e art. 888, VI e 889, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil..., e § único, art. 24 da Lei 11.340/06). Indefiro o pedido de alimentos provisórios, uma vez que a ofendida não... desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11....

Andamento do Processo n. 3986-46.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 11/07/2018 do TJMT

(art. 22, III, a, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES... cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º..., do art. 212, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Le...

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