Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 38 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 38 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

QuentesÚltimas atualizações
Andamento do Processo n. 0004833-10.2019.827.2737 - Medida Protetiva de Urgência - 14/06/2019 do TJTO

de convivência com a ofendida (art. 22, II da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição do agressor se aproximar da ofendida, pais... Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c... prazo de 10 (dez) dias; 10 - Incluam-se os dados, para fins es...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 14/06/2019

do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal;9 - Dê-se ciência à equipe... estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06; 11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c... § único, do art. 14, da Lei 11.340/06. “PRI”. Porto Nacional/...

Andamento do Processo n. 1025364-84.2019.8.11.0041 - 14/06/2019 do TJMT

DE MELO nos termos do art. 18 da Lei 11.340/2006, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal..., pois, indícios da prática de violência de gênero contra a ora vítima, nos termos do art. 5º da Lei 11.340/06... e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art....

Pg. 506. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019

, no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art. 10... art. 21 da Lei 11.340/2006. Esclareço, desde já, que para cumprimento das diligências desta decisão poderá o Oficial... de Justiça se valer do previsto no art. 14 da Lei 11.340/2006, c/c os do § 2...

Andamento do Processo n. 21461-49.2017.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 13/06/2019 do TJMT

E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO... do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, por aplicação... supletiva (art. 13, Lei 11.340/06).Comunique-se ao douto Mini...

Andamento do Processo n. 10341-72.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 13/06/2019 do TJMT

de 1000 (Hum Mil) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO...) filho (s) menor (es) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/06... cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art....

Andamento do Processo n. 12729-45.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 13/06/2019 do TJMT

) dias. Proceda-se a devida inclusão de dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/2006.TENDO... o limite mínimo de 1.000 (mil) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR.../local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (a...

Andamento do Processo n. 12731-15.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 13/06/2019 do TJMT

.Proceda-se a devida inclusão de dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/2006.TENDO EM VISTA... de 1.000 (mil) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO... COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃ...

Andamento do Processo n. 13562-63.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 13/06/2019 do TJMT

Protetivas, requerido por BENEDITA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, restando... E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06... 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, por aplic...

Andamento do Processo n. 13929-87.2018.811.0002 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 13/06/2019 do TJMT

.Trata-se de Pedido de Providências Protetivas, requerido por MARIA LUCIA DE ASSIS SILVA, nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, restando... mínimo de 200 (duzentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER..., do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 2...

×