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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Artigo 38 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Pg. 506. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/06/2019

, no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei 11.340/2006, c/c do art. 10... art. 21 da Lei 11.340/2006. Esclareço, desde já, que para cumprimento das diligências desta decisão poderá o Oficial... de Justiça se valer do previsto no art. 14 da Lei 11.340/2006, c/c os do § 2...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 14/06/2019

do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c art. 10 do Código de Processo Penal;9 - Dê-se ciência à equipe... estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06; 11 - Expeça-se o necessário, com os benefícios do art. 172, § 2º do CPC c/c... § único, do art. 14, da Lei 11.340/06. “PRI”. Porto Nacional/...

Pg. 581. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2019

desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212..., do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06).Comunique-se ao douto Ministério..., da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal...

Pg. 582. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2019

-se a devida inclusão de dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/2006.TENDO EM VISTA.... 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal, servindo este documento... de 1.000 (mil) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PROIBI...

Pg. 583. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2019

estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/2006.TENDO EM VISTA QUE A URGÊNCIA DA MEDIDA, DETERMINO QUE O CUMPRIMENTO... DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, “b”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE FREQÜENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA.... 22, III, “c”, da Lei 11.340/06).SEPARAÇÃO DE CORPOS, até ulterior...

Pg. 584. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2019

de Providências Protetivas, requerido por MARIA LUCIA DE ASSIS SILVA, nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, restando... mínimo de 200 (duzentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER... do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do...

Pg. 585. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2019

E/OU RESTRIÇÃO DO PORTE DE ARMAS DE FOGO (art. 22, I, § 2º, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR... cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c... os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13...

Pg. 586. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2019

, se necessário (art. 22, V, da Lei 11.340/06).No cumprimento do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá explicar... para cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c... os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (a...

Pg. 587. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2019

, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13..., segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código... estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06.TENDO EM VISTA QUE...

Pg. 588. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2019

mínimo de 1000 (UM MIL) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER... com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil..., por aplicação supletiva (art. 13, Lei 11.340/06).Comunique-se ao douto M...

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